norma nº 4973/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.973, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental 50.000,00 
0034 · Limpeza Publica 90.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental -90.000,00 
0034 Limpeza Publica -50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 90.000,00 
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e 
Poços Artesianos 50.000,00 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Meio Ambiente -40.000,00 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário -50.000,00 
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!10 Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 .Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental 
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e Poços 
Artesianos 
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações 50.000,00 
Códiao EsPecificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental , 18.541 Preservação e Conservação Ambiental / . 18.541.0034 Limpeza Publica / ' 1.038 Implantação e Manutenção do Aterro San~árío ~ 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações / 90.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bran~,,,/paraná Fone/Fax ( ) 46 3220.1544 www. p atobranco. p g r. ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Total I 140.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Cóciino Eimecificação ValorR$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO 
- -------- .. . . - - -- .. AMBIENTAL -- ·- -- ..... . . . . ....... ... .. 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Meio Ambiente 
3.3.90.30 - 555 (1105) Material de Consumo -20.000,00 
3.3.90.39-555 (1109). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -20.000,00 
Sub-total -40.000,00 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.285 1 mplantação e Controle de Zoonoses 
3.3.50.41 - 555 (1137) Contribuições -50.000,00 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Publica 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
3.3.90.30- 555 (1169) Material de Consumo -15.000,00 
3.3.90.39-555 (1173) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -35.000,00 
Sub-total -50.000,00 
Total I -140.000,00 1 
Gabinete do Prefeito, 13 017. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado em~/ __..Q6__1 ~ 
Edição \Sfü 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição G9l3 Pág, B Jl5 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE