norma nº 11/2003

!Prefeitura 2i(unicipaf de !Palo :l3ranco ;; ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003 
Data: 
Súmula: 
24 de dezembro de 2003. 
Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, 
LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos 
que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 8° da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador 
à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo 1 
desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do 
prestador. 
1 - As alíquotas correspondentes, conforme anexo 1, são variáveis de acordo 
com a natureza do serviço". 
Art. 2º. Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades 
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste 
artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo 
número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. 
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços 
prestados por: 
a. médicos; 
b. enfermeiros; 
c. fonoaudiólogos; 
d. protéticos; 
e. médicos veterinários; 
f. contadores e técniéos·em contabilidade; 
g. agentes da propriedade industrial; 
h. advogados; 
i. engenheiros; 
j. arquitetos; 
k. urbanistas; 
1. agrônomos; 
m. dentistas; 
n. economistas; I:· 
_ o. psicólogos; . 
p. fisioterapeutas; 
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q. terapeutas ocupacionais; 
r. nutricionistas; 
s. administradores; 
t. jornalistas; 
u. geólogos. 
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda 
Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma. 
1 - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto 
quando se trate de inicio de atividades do contribuinte. 
li - Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que, obrigatoriamente, 
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o dia 30/06 de cada 
ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior, 
devidamente escriturado e encadernado. 
Ili - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda 
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei. 
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu 
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas." 
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de 
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses. 
Art. 3º. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
1 - Profissionais Liberais: 
Nível Superior ................................................... . 
Técnicos de Segundo Grau ............................... . 
Outros Profissionais .......................................... . 
Isento 
Isento 
Isento 
Art. 4º . Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei Complementar 
nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte rédação. 
GRUP01 
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa. 
a) Profissionais de formação de nível superior ...................... 02 UFM/mês. 
b) Profissionais de formação de nível Secundário ................. 02 UFM/mês. 
d) Outros Profissionais .......................................................... 05 UFM/ano. 
ANEXOI 
Lista de serviços e alíquotas. 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
eletrônicos. 
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1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
eletrônicas. 
congêneres. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
GRUP01 ALÍQUOTA 
ITENS-1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 .......... 2% 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
GRUP02 
ITENS - 2.01 ........................................................................................... 2% 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 - Exploração de salôes de festas, centro de convençôes, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversôes, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de 
qualquer natureza. 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 
temporário. 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
GRUP03 
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 ............................................................... 3% 
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. I• 
4.05 -Acupuntura. _ 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
l ?re/eilura !Ji(unicipa/ de !7-b.io 23ranco ;> ; 
mental. 
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4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortopédica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16- Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vítro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congênere. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário. 
GRUP04 
ITENS - 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 
4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23 ................................................. . 
....................................................................................................................................... 2% 
veterinária. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vítro e congêneres. 
5.05- Bancos de sangue e de órgão e congênere. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
congêneres. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
GRUPOS 
ITENS- 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 ..................... 2% 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. # 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. · 
físicas. 
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6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
GRUP06 
ITENS - 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 ..................................................... 2% 
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04- Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeites e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo . 
. 7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e congêneres. 
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de 
petróleo, gás natural e de recursos minerais. 1·. 
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7 .20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
GRUP07 
ITENS - 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 
7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 ............................................................... 2% 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza. 
GRUPOS 
ITENS - 8.01 e 8.02 ........... · ..................................................................... 2% 
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
GRUPOS 
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 ....................................................................... 2% 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de cãmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens, ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 -Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios. 
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros. 
L--------- --
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GRUPO 10 
ITENS - 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07 e 10.08 ......... . 
....................................................................................................................................... 3% 
ITENS-10.09e10.10 ............................................................................ 2% 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos de cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 
GRUPO 11 
ITENS-11.01, 11.02, 11.03 e 11.04 ...................................................... 2% 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02- Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06- Boates, táxi-dancing e congeners. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, 
festivais, e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09- Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.1 O - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação de espectador. · 
12.12- Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
YJre/eifura 2lrunicipa/ de YJaio :lJranco :;: ' 
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GRUPO 12 
ITENS - 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 
12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16e12.17 ........................................................... 3% 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
GRUPO 13 
ITENS-13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 ...................................................... 2% 
14-Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02-Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14-05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
14.07- Colocação de molduras e congêneres. 
14.08-Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14 .1 O - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofados. 
14.12- Funilaria e lanternagem. 
14.13-Carpintaria e serralheria. 
GRUP014 
ITENS - 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 
14.11, 14.12e14.13 ...................................................................................................... 2% 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito. 
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15.01 -Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congênere, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas contas em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemíssão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos 
à abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - devolução de títulos, prótesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou , depósito no exterior; emissão fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemíssão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
Pre/e1fura 2f(unicipa/ de Palo 23ranco ;; , ESTADO DO PARANÁ 
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relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
GRUP015 
ITENS - 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 
15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18 ............................................................. . 
....................................................................................................................................... 5% 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
GRUP016 
ITEM - 16. 01 .. .. .. . .. . . .. .. .. . . .. . ... . .. .. .. .. .. .. .. . .. ... .. .. .. .. .. .. . .. .. . . . . .. .. . . .. .. .. .. . .. . . .. .. . 2% 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17 .01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mão- de- obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.07 - Franquia (franchising). 
17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10 - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17 .11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12- Leilão e congêneres. 
17.13-Advocacia. 
17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15-Auditoria. 
I . 
!Pre,/eifura !Ji(unic~pa/ de Ybfo 23ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
17 .16 - Análise de Organização e Métodos. 
17.17 -Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 - Estatística. 
17.21- Cobrança em geral. 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17 .23 -Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
GRUPO 17 
ITENS - 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 
17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e 
17.23 ............................................................................................................................... 2% 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
GRUPO 18 
ITEM - 18.01 ........................................................................................... 3% 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
GRUPO 19 
ITEM-19.01 .......................................................................................... 2% 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística 
e congêneres. 
!Prefeitura 2J(unicipa/ de Ybio 23ranco ;:> ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
GRUP020 
ITENS- 20.01, 20.02 e 20.03 ................................................................. 2% 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
GRUP021 
ITEM-21.01 ........................................................................................... 3% 
22 - Serviços de exploração de rodovias. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
congêneres. 
congêneres. 
GRUP022 
ITEM 22.01 .............................................................................................. 5% 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
GRUP023 
ITEM- 23.01 ........................................................................................... 2% 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
GRUP024 
ITEM 24.01 .............................................................................................. 2% 
25 - Serviços funerários. 
25.01 -Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes, aluguel de 
capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, 
desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convenio funerário. 
1Yre,/eilura !llrunicipal de Ybio !13ranco 
ESTADO DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
GRUP025 
ITENS- 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 ...................................................... 2% 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e. 
congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
2% 
GRUP026 
ITEM - 26.01 ........................................................................................... 3% 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
GRUPO 27 
ITEM-27.01 ............................................................................................ 2% 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
GRUP028 
ITEM - 28.01 ........................................................................................... 2% 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
GRUP029 
ITEM - 29.01 ........................................................................................... 2% 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
GRUP030 
ITEM-30.01 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
!Pre/eifura !li(unicipa/ de Y&.!o 23ranco ;; ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GRUP031 
ITEM - 31.01 ........................................................................................... 2% 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
GRUP032 
ITENS - 32.01 ......................................................................................... 2% 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
congêneres. 
públicas. 
públicas. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
GRUP033 
ITEM - 33.01 ........................................................................................... 2% 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
GRUP034 
ITEM - 34.01 ........................................................................................... 2% 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
GRUP035 
ITEM - 35.01 ........................................................................................... 2% 
36 - Serviços de metereologià 
36.01 - Serviços de metereologia. 
GRUP036 
ITEM - 36.01 ........................................................................................... 2% 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
/J. 
?re/eilura 2lrunicipa/ de ?aio :JJranco ;; ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GRUP037 
ITEM - 37.01 ........................................................................................... 2% 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
GRUP038 
ITEM - 38.01 ........................................................................................... 2% 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
GRUP039 
ITEM - 39.01 ........................................................................................... 2% 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
GRUP040 
ITEM - 40.01 ........................................................................................... 2% 
Livros Fiscais e documentos gerenciais exigidos pelo fisco. 
Livros. 
= Livro Registro de Serviços de Saúde 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 
4. 01 a 4.22 da lista de serviços. 
= Livro Registro de Serviços de Internet. 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN que prestem serviços de 
provedores de acesso a internet, de planejamento, de confecção, de hospedagem, de 
manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
= Livro Registro de Serviços de Ensino. 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 
8.01 e 8.02 da lista de serviços. 
= Livro Registro de Serviços de Rãdio e Televisão. 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, que prestem serviços de 
rádio e televisão. 
= Livro Registro de Serviços de Hospedagem. 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens 
9.01 da lista de serviços. 
= Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e 
Intermediação. 
Pre/eilura 2i{unicipa/ de Palo !13ranco ;> ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens 
10.01a10.10 da lista de serviços. 
= Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios, de Bens e 
de Negócios de Terceiros. 
É de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, que prestam 
serviços de administração de bens e negócios de terceiros, de consórcios e outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: Administração de cartões de créditos, 
administração de planos de saúde, de previdência privada, administração de condomínios e 
administração de bens imóveis. 
Notas Fiscais: 
= Nota fiscal Série C 
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 11 da lista de 
serviços. 
= Nota fiscal Série E 
= De uso obrigatório para os contribuintes que prestam serviços de hospedagem 
em motéis e congêneres. 
= Nota fiscal Série Ingresso. 
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 12 da lista de 
serviços. 
= Nota fiscal Série Avulsa. 
= E de uso facultativo para os contribuintes que prestem serviço sob forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte. 
Declarações: 
= Declaração Mensal de Instituição Financeira 
= Declaração Mensal de Construção Civil 
= Declaração Mensal de Cooperativa Médica 
= Declaração Mensal de TV por Assinatura 
= Declaração Mensal de Cartório 
= Declaração Mensal de Água e Esgoto 
= Declaração Mensal de Energia Elétrica 
= Declaração Mensal de Corrêios e Telégrafos 
=Declaração Mensal de Telecomunicações. 
Observação: As declarações acima especificadas não se aplicam para micro e 
pequenas empresas. 
Art. 5º. Altera os parágrafos 2º, 3º e 4° do art. 125 da Lei Complementar nº 
001/98, que passam a vigorar com a seguinte redação. 
"§ 2º A inscrição do estabelecimento ou local da atividade, deverá ser realizada 
até a data do inicio do funcionamento, juntando-se ao pedido documentos 
?reÍeifura !Jl{unicipa/ de ?a.lo 23ranco ;;; , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
comprobatórios (Contrato Social, CNPJ) para pessoa juridica; (RG, CPF, 
comprovante de atividade) para pessoa física. 
§ 3º Quando ocorrer apenas alteração do endereço, o contribuinte deverá 
comunicar o ocorrido ao fisco municipal no prazo de 30 dd. mediante o 
preenchimento da consulta de viabilidade. 
§ 4 º Ocorrendo alteração societária, ou de atividade, deverá o contribuinte 
comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de 30 dd. fazendo juntar ao 
processo documentos comprobatórios da ocorrência. (Alteração contratual, 
CNPJ)." 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de dezembro de 2003. 
#?dP; ~4;/d, '5!~~franc1sco ~tó Prefeito em Exercício