| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5391 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlà GABlNffi 00 PREFEITO LEI Nº 5.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à "Implantação de Obras e Infraestrutura Urbana", observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br