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norma nº 5391/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5391 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlà GABlNffi 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no 
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio 
Financeiro - Aporte, destinados à "Implantação de Obras e Infraestrutura Urbana", observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 
2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica 
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 
a que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inciso li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o art. 1º. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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