norma nº 13/2004

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2004 
Data: 19 de março de 2004. 
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro 
de 1998, nos artigos que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 69, inciso 1, letra "e" da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de 
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 69 .... 
1- ... 
e - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do 
imóvel considerado. 
Art. 2°. O art. 324, caput da "supra" mencionada Lei, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho 
fundamentado remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo: 
1- ... " 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, ell) 19 de março de 2004. 
'd~ Clóvis tfrik; Padoan 
Prefeito Municipal