norma nº 15/2005

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 
Altera o item 3, do anexo V, da Lei Complementar 
nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O item 3, do Anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, passa a vigorar com o seguinte teor: 
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; 
LICENÇA PARA PUBLICIDADE; LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM 
LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS 
3 - Taxa de Licença para ocupação de solo em logradouros e vias públicas: 
TIPO DE UTILIZAÇAO UFM 
/dia /mês /ano 
a) pedestres que carreguem consigo as mercadorias a serem 
vendidas 0,03 0,3 3,0 
b) espaços utilizados com bancas, quiosques, tabuleiros, carrinhos, 
balcão, mesas e outros tipos de equipamentos ou moveis fixados 
ou não, em vias ou loqradouros públicos (por m2
) 
O, 1 1,0 10,0 
c) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para 0,2 2,0 20,0 
vendas de qualquer tipo de produto 
d) veículos de aluauel: táxis, caminhões, etc - - 4,0 
e) postes, tubulação e outros equipamentos semelhantes O, 1 UFM/unid 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 01/2005, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião 
Silvério, Laurindo Cesa, Márcia Fernandes de Carvalho ~ozelinski, Marco Antonio Augusto 
Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valrnií,sca e Volmir Sabbi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P --~:EfrªJJgQ,_lil~bro de 2005. 
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R tAfo Vlc{ANO 
P feito Municipal ~ -A-S-SE_S_S-OR-IA".'J-:'."U:'.'.:R::'.~·fuA l 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná