norma nº 18/2005

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r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o lndice Geral do cálculo para 
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e o lndice Geral da Taxa de Conservação de Vias 
constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar passa a 
vigorar da seguinte forma: 
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCL) 
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro= TCL 
Somatório dos MCB's 
MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do bairro 
Índice Geral = R$ 35,58 (trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) 
Art. 3° A fórmula de cálculo para cobrança das Taxa de Conservação de Vias, passa a 
vigorar da seguinte forma: 
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS (TCV) 
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro= TCV 
Somatório dos MCB's 
MCB (Montante dos coeficientes do bairro)= Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do bairro 
Índice Geral= R$ 17,95 (dezessete reais e.noventa e cinco centavos) 
Coeficiente do Bairro= Tabela de Distribuição dos Coeficientes para a Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de 
Combate a Incêndios e Taxa para Conservação de Vias, a qual permanece inalterada. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vig_9f..na ata de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranc , 21 de dezembro de 2005. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná