norma nº 19/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 
18, de 21 de dezembro de 2005. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro 
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo 
Domiciliar passa a vigorar da seguinte forma: 
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
DOMICILIAR (TCL) 
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = (TCL) 
Somatório dos MCB's 
MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x 
coeficiente do bairro 
Índice Geral = R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos)" 
Art. 2° Permanecem inalterados os coeficientes dos bairros previstos na Lei 
Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigr na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brqnco, 26 de dezembro de 2006. , / 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná