norma nº 20/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GABlNETE 00 PREFEITO 
LEI COMPlEMENT AR Nº 20~ DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 
Acrescenta disposmvo à Lei Complementar nº 01, 
de 17 de dezembro de 1998, 
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Complementar~ 
Art 1° Acrescenta parágrafo único ao artígo 6° da Lei Complementar nº 0-1, de 
17 de dezembro de 1998, nos seguíntes termos: 
Parágrafo úrdco, Aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte 
sujefü~s ao knposto sobre Serviços de Qua~quer Natureza sediadas no 
Município~ optantes do Super Simples Nacional ínstituf do pela Lei Complementar 
Federal nº i 23/2006, o dísposto nesta Let Complementar e, no que couber, 
sup!eUvamente, na Leí Gera! Munldpa! das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte (Estatuto da Mícro e Pequena Empresa de Pato Branco)i 
especlah'nente no que pertine a sua constltuiçãoi legalízaçãoj fundonamento, 
tributação. incentivos fiscais, simplificação de procedimentos! parcelamento de 
débitos e outras d~spos~ções constantes da referida Lei." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9·'t3ranco, 30 de outubro de 2007, 
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'Prefeito Municipal 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-i 544 ,, 85501 -060 Pato Branco Paraná