norma nº 21/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 
Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que 
criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do 
Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2" O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte 
reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será atualizada 
anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média 
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCAllBGE, Índice 
de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de Preços ao Consumidor 
Disponibilidade Interna - IPC!Dl-FGV." (NR) 
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos 
e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município." (NR) 
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com base nos 
índices publicados no mês de novembro de cada ano. 
Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01198, de 17de dezembro de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 
(vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será atualizada 
anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média 
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCAllBGE, Índice 
de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de Preços ao Consumidor 
Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV." (NR) 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de · aneiro de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal d. ·,Pat Branco, 7 de novembro de 2007. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
O DO SUOOFSIE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ t:%11%f0M\roiiNU0illiltWmm:;;.K&\\!UW4~t\mGil:W~'®11%~;~t,~tlli.,"<(WJt;:X~1M>1:1Yt1=im1*-'1l%ieW'0f0fhkd~~~ 
QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXlV 1NÚMERO4767 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
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-~--.:À_ ·c~ár_ifM~itléifiaI d~ Píitó-Bfallcó;_?s~.d~ dÓ_-pru:~~. aproVoú e eu; :Péeteit_.l _i.i"~PP-a_L~ saii9o_no~a _se~i'nte_ iei Ço_mpfomeiitar: __ .,, 
Art.- 1°_ o artigo 2º dá Lei nº s1J;,de 3 de !toVembro-de i9s9; pass-a avigorar com 
asegúintei'edação: - _: - . ,_, - - : . '", - : 
~Art __ 2° ()_vaJo_r da __ Unidade Fiscal_do_ Município -- ÚFM·qlle é_ d_e_R$_ 2o;Si _(Vinte 
reais'e dn(iüénta e sele ce"ntavos).-a Partir-de janeiro de 2008 Será-atualizada anu: 
alm_Cilte_ -~fraVéf_ de _decre_to do Po_der _ EJ(e_cutivo· Muilicipal, pela· nlédia _apúl-ad~ -
e~tr,e_ o-_fndice de Pi:eços_ao Consumidor_Ampliado-- IPCNIBGE, fndicé de I>re~ 
ços áo ConsÚmidor - IPC/IPARDES e-_fndice_de Preços ao Consumidor Dispon_i" 
bilidade Interna - IPC/DJ;FGV ."'. (NR)_ _ . , _ - _ .. 
Art. 2° Altera a redação cio artigo-3º da Lei nº ~71, de 3 de novembro de 1989, pas￾sando'.l vigorar com_ a segu~te red<g:ão: _: _ ,_, _ ·n.-. ,- _ __ ,_, -
_"Arl. 30 A Unidade Fiscal do MuniCípio-será utilizada ~a atualiÚtção dos tributos e 
presiação de serviços lançados e cobrildos pelo munidpi9:' (NR) -
Art. 3º O valor.da Unidade Fiscal qo Município --11~M será fixado com base nos 
índices-publicados no mês de novembro de cada-ano.. __ ~ 
Art.'4r> ()_artigo 399, da_ Le.i"Compléméntar n° Ol/98; de 17de dezembro de 1_998; 
-passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 399 O valor_da Unidade Fiscàl do Muriicípio :.. yFM que é de R$ 20,57-(viri￾te reais~ cinqüenta centavos), a partir _de janeiró de 2008, será atualizada an!lal￾mente através de decreto do_POOer Executivo Municipal, pela média apurada en~ 
ire o flldiçe _de Preços a_o Consuinidor Ampliado - IPCAJIBGE, Índice de PreçOs 
ao Consunii_dor - IPC/IP ARDES e fndice de Preços ao Con'sumidor Disponibili￾da_de l!lterri_a ~ IPCJDI:-~GV:' (NR) _ . . 
Art. 5° Esta Lei entra éffi vigor na_data de sua.publicação, revoga dás as dispos~ções 
ein'cCin_it~rio, c.om efeitoS a.partirde·1° de janeiro de 2008. 
Gabinete dei P_iCfeito Munkipal de Pato Branco, 7 de-novembro de 2007. 
. ROBERTO VIGANÓ 
. Pi-efeito Mtini,dpal _ . 
wr REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL