norma nº 22/2007

ÍNDICE GERAL 
LEI COMPLEMENTAR w~ 2212007 ~ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
CAPÍTULO! Artigos 
D!SPOSIÇÜES PREUM!NARES ia3 
CAPiTULO n 
DEF!NtÇÂO DE MICROEMPRESI\ E E!VWRESA DE PEQUENO PORTE 4 
CAPÍTULO m 
!NSCR!ÇAO E BA!.XA 
Alvará de Funcionamento Provisório 5 a 10 
Consulta Prévia 1-1 e -12 
D!SPOmÇÜES GERAIS 
CNAE - FISCAL 
Entrada Única de Dados M Sala do Empreendedor 
Outras rnsposiçhes 16 a i8 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTR!BU!ÇÔES 
Da recepção na Leg, Municípai do SIMPLES NACiONAL 19 a 27 
Dos Benefícios Fiscais 
DCJ Beneficio Fiscal Relativo ao !SS 28 
incentivo Adiciona! para Geraçao de Empregos 29030 
Dos Demais Benefícios 31e32 
Incentivo à F ormaHzaçào 33 
CAPÍTULO V 
,ACESSO AOS MERCADOS 
Disposições Gerais 34 a44 
Certificado Cadastrai da MPE 45 a 47 
Estímulo ao Mercado Loca! 48 
CAP[TULOV1 
Rua Cararnuru ~ 27"1 Fone/Fax: {46} 322üM'l544 8560i~060 Pato Branco Pa.rn.né 
ESTADO no PAR/>SiA 
G.AHlNETE DO FREPEiTO 
HSCAUZAÇAO ORfENTADORA 
CAPÍTULOVH 
f\SSOC!AT!V!SMO 
CAPITULO Via 
ESTiMULO A jNOVAÇÃO 
Programas de Estimulo a Inovação 
Incentivos Hscaís à !novaçáo 
CAPÍTULOlX 
Do Estímufo ao Crédito e Capitalização 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à !nfomiaç:ão 
CAPÍTULO Xi 
CAPfTULO XH 
Do A<::essn à Justíça do Trabalho 
CAPÍTULO xm 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
CAPÍTULO XtV 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO XV! 
DiSPOS!ÇÜES F!NA!S 
Fone/Fax: (46} 3220~1544 
49 
ôO a 53 
54 a 57 
58 
76 
77 a 83 
84 a B"l 
88 a 92 
93 
94 
97 
98 a 102 
85501~060 Patn Branco Paraná 
\. 
ESTADO PQ PARANA 
GAS.JN:tfE tiQ PREFEITO ..... :-·· . 
, ... ··:::.:LlEfCc;~PLEMENTAR NF 22, OE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
·<:::;::::::::-::: ... < ..... 
Institui, no âmbito municipal, o regime jurkilco»trlbutádo 
dfferenclado. favorecido e simphficado concedido às 
microempresas e às ernpresas de pequeno porte, na 
conformidade das normas gerais prevtstas no Estatuto Nacíona! 
cta Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ínstíMdo 
pela Lei Complementar Federa! nº 123, de 14 de dezembro de 
200EL 
A Câmara Municipal d~ Pato Branco~ Estado do Paranát aprovou e eus Prefeito 
Municipal$ sandono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO i 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta ~ei complementar estabelece o tratamento díferenclado e favorecído a ser 
dispensado às mlcroempresas e às empresas de pequeno porte no ãmbíto do Municfpío, em conformidade 
corn as normas gerais previstas na lei Complementar Federa! nº 123, de 14 de dezembro de 20061 que 
ínstituiu a Lei Gera~ da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabe~ecendo adicionalmente normas 
sobre: 
i -definição de mícroempresa e empresa de pequeno porte; 
H - benefícíos fisca~s murúdpais dispensados às rnícro e pequenas empresas; 
m - preferência nas aqLúsições de bens e serviços pelo Poder Pub!lco; 
IV- incentívo à geração de empregos; 
V - íncentivo à formalização de empreendimentos; 
Vi - incenHvos à ínovação e ao assodaHvismo; 
VH - inscrição e baixa de empresas, 
Art. 2° O Munic!pío adotará o regime jurkHco-trlbutárío díferenciado, favorecído e srmp!iflcado, 
concedido às microempresas e.ás empresas de pequeno porte ínsfüufdo pela Leí Complementar nt) 123! de 14 
de dezembro de 2006, e pe~as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tríbutação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte {Comitê Gestor) federa!, nos termos previstos nesta Let Comp~ementar, 
especia!mente quanto: 
l - a apuração e reco!hímento dos impostos e conttíbulções, mediante regime úníco de 
arrecadação, inclusive obrígações acessórias (SIMPLES NACfONAL); 
n - a lnsfüuíção e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses de opção, 
vedações e exclusões, fiscalização e processo actrníntstrativo,.:físca!; 
m - às normas re!atlvas aos acréscimos Jega1s. juros e multa de mora e de oficio previstos 
pela legislação federa! do Imposto de Renda, e lmposíção de penalidades. 
FhJa Cararnuru ~ 27i Fono/F me ( 46} 3220~ 1544 85501~060 Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABfNETS DO PREfEffO 
Art 3ts o tratamento díferendado e favorectdo às microempresas e empresas de pequeno 
i:iorte de que trata o art, 'i 0 desta Lel Complementar, será gerido pelo Comítê Gestor Munídpa~ e terâ seguh1tes 
competências: 
l - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte no Mun!cfpio, inclush1e promovendo medídas de integração e coordenação 
entre os órgãos públicos e privados lnteressados: 
O - orientar e assessorar a forrnu~ação e coordenação da política munícipa! de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
m - acompanhar as deliberações e os estudos desenvoMdos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Murüdplo; 
IV - sugerir e/ou prornover ações de apoio ao desenvolvimento cta microempresa e da 
ernpresa de pequeno porte !ocaL 
§ 1º Poderá o Poder Executivo conferk cara~er normatívo às decisões do Cornítê Gestor 
Municipal, ''ad referendum" do Prefeito Municipal, 
§ 2° A função de membro do Comlh~ Gestor Munídpa! não será remunerada, sendo seu 
exercício considerado de relevante interesse púbflco, 
§ 3c O Comüê Gestor Munídpal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
i_ntegrado por: 
1 - três representantes lndlcados pelo Senhor Prefeito Munícipa~, cabendo a um deles a 
, pres!dênda do órgão, sendo um deles advogado; 
n - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contab!Hstas de Pato 
Branco - SiCONP; 
m - por um representante indicado pe~o S~ndícato !oca~ das Empresas de Serviços Contábeis, 
e das Empresas de Assessoramento, Perfcias. Informações e Pesqu!sas no Estado do Paraná -- SESCAP~PR; 
Branco; 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercía! e Empresarial de Pato 
V-por um representante ~m:hcado pelo Sindicato do Comércto Varejísta de Pato Branco; 
, VI ~ por um representante indicado peto gerente regiona! do SEBRAE-PR - Serviço de Apoio 
às Miem e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco; 
FIEP, e; 
VU - por um representante indicado pela Federação da ~m:Wstria do Estado do Params -
, , .· vm - por um representante, do quadro própdo de servklores, lndlcado pela Câmara 
Murncipa! de Vereadores, 
, ·. . § ~u _No prazo ~e 60. (se~senta) dias a contar da entrada em vigor desta !eí 1 os membros do 
· Con:Aê ·Gestor Mumrnpa! deverao ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) días 0 Comitê elaborará seu 
Regimento ~ntemo, 
§ s~ No Regimento ~nterno deverá ser definida a Secretaria Executiva, 
Rua CamrnunJ, 27i Fone/Fax: (46} 3220"1544 Pato Sranc<} 
f 
SSTADO DO PARANÁ 
G/\B@NETE DO PRFFEffO 
CAPÍTULOH 
DEFINiÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA OE PEQUENO PORTE 
Art 41) Para os efeitos desta Lei. consíderam-se: 
t - microempresas ou empresas de pequeno porte a sodooarte empresária, a sociedade 
s~mples e o empresárío como deflrüdos no art 3° da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 
2006; 
n - pequeno empresário para efelto de aplicação do disposto nos arts, 970 e -1, 179, da Lei nº 
1 OA06, de i o de janeiro de 2002 o empresário indhtidua~ caracterízado como mícroempresa na forma do art 
68. da Le! Cornp!ementar Federa~ n~ 123/2006, 
CAPÍTULO IH 
lNSCRIÇÂO E BAlXA 
Seção 1 
Aivará de Funckmamento Provisório 
Art 5t) Nenhum estabeh~dmento comercial. industrial, de prestação de serviços ou de outra 
natureza poderá se estabe~ecer ou funcionar sem o Aivará de Ucença, que atestará as cond~ções do 
estabefec!mento concernentes à !oca!ização, à segurança, à higiene. à saúde, á ordem, aos costumes, ao 
exercício de atividades dependentes de concessão, permissfüJ ou autorlzação do Poder Público, à 
tranqüHidade púbHca, ao respeíto a propriedade e aos direitos tndlvlduaís ou cciietivos, ã garantia do 
cump6mento da fegislação utbanisHca e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
f - quando, conforme ctefinído em regu~amento, o grau de risco da athtidade não for 
considerado alto, será emitido Alvará de Funclonan1ento Prov1sórío que permitirá o inido de operação do 
estabe!ecímento imedíatamente após o ato de registro; 
U - para as atMdades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rnral cujo 
grau de rísco seja considerado alto. a licença para locanzação sera concedida após vistoria ínidal das 
instalações, consubstancíadas no Alvará, mediante o recolhimento da respecfiva taxa, 
§ 1t) Na hipótese do lnc!so !, do "caput" deste artigo. deverão ser respettadas as condfções 
abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Prov~sório será acompanhado de ínformações concernentes 
aos requísítos para funcíonamento e exerdcio das aüvídades econômicas constantes do objeto sociai, para 
efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambíenta! e de prevenção contra incêndio, vigentes 
no rv1unldplo; 
H - a emíssão do Alvará de Funcionamento Provisórío óar-se--á mediante a ass1natura de 
Termo de ·Ciência e Responsab!Hdade por parte do responsável legal pe!a atMdade, peh:J qual este firmará 
compromisso, sob as penas da ~ai, de observati no prazo indicado,·os requisitos de que trata o incíso anteder: 
m - a transformação do Alvará de Fundonamento Provisório em A~varâ de Funcionamento 
será condicionada à apresentação das licenças de autortzação de funcionamento emítidas pe~os órgãos e 
entídades competentes, sendo que os órgãos púbHcos municipais deverão emmr taís laudos de vístoría ou de 
exigências no prazo máximo de 60 (sessenta} dias, 
Rua··Cammuru,. 271 Fone/Fax: S220"1544 85501--0üO 
ESTADO no PARANÁ 
GA8lNST2 DO PREFElTO 
§ 2Q•Conslderando a hlpótese do.~nciso li do ''capur deste artlgoi não sendo emMlda a Hcença 
de autorização de fu.ncionamento ou laudo de exigêncías no prazo de 60 {sessenta) dlas da soHcítação do 
registro, será emmdt\. pelo órgão responsáveL o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do 
parágrafo anterior, 
·· § 3éo Poder Executivo ctefüürà, no prazo de 90 (noventa} dias a contar da publlcação desta 
Let Complementar, a~t ativídades cujo grau de risco seja conskJeracto a!to e que exigirão vistoria prévia. 
§ 4~~ As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bern como de comércío 
ambulante e de autô!'lomos não estabelecidos, não estêo abrangidas por este arügo, devendo ser aplicada a 
legislação especmca, 
§ 51:1 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à ftscaHzaçã;o, do Alvará de Ucenç:a 
para loca!ízaç.ão, 
§ st3 Serâ exigida renovação de Hcença para !ocalízação sempre que ocorrer mudança de 
ramo de atMdade, m<)diflcações nas caracterfsUcas do estabelecimento ou transferência de locai. 
Art gi:i O Mvará de Fundonamento Provisório sera imediatamente cassado. quando: 
1 - nb estabelecimento for exercida atlvídade diversa daquela autorb:ada; 
H - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controies de po~uição, ou se o 
funcionamento do estabelecimento causar danos, preJlútos, incômodos, ou colocar em risco por qua~quer 
forma a segurança. o sossego, a saúde e a integridade fisíca da vlzlnhança ou da coletívídade; 
m - ocorrer reinddênda de infrações às posturas munícípais; 
IV - for constatada írregularidade não passive! de regularização: 
V - for verificada a falta de reco!Mmento das taxas de Ucença de Loca!ízação e 
F undonarnento, 
Art 1rt3 O Alvará de Fundonarnento Provísório será !mediatamente declarado nulo. quando: 
i- expedido com inobservância de preceítos lega~s e regu~amentares; 
li - fkar comprovada a fais!dade ou íne)!;atíctão de qualquer dedaração, documento ou o 
descumprimento do termo de responsabfüdade firmado, 
Art ••• 8Q A . interdição ou . desinterd!ção do estabetecimento, cassação, nulidade e 
r~stabetedmento_ do i\~v~r~ ct: Fun~tor~amento ~rovísórlo competem ao füu~ar da Secretaria Municipal de 
Finanças ou medtantesohcftaçao de orgao ou entidade díretamente ínteressado, 
Art. . •• 9ti O Poder PúbHco Munlc~pal poderá knpor restrições às atividades dos 
estabelecimentos comAlvarà de Fundonamento Provisório ou Defínitívo, no resguardo do interesse público . 
. Art. 10. Apóso ato5Ie registro e seu respectivo acofflimento pela Prefeitura do Municíp~o, fica 
o . req~mrente d~spensado da !orr,nahzação de qualquer outro procedimento admírdstraNvo para obtenção do 
Alvara de Funcionamento Definitivo, devendo as repartições internas ~nteressadas, processar o procecHmento administrativo de forma única e integrada, 
Seção U 
Consulta Prévia 
Rua Cararnun.J~ 271 
GSTi\DO DO PARANÁ 
GABlNETf DO PREFEff(} 
Art. 11, A solicitação do Alvará ~nidal de Localização e suas aUerações para funcionamento 
de estabelecimento no Munidplo serão precedtdas de consulta prévia, nos termos do regu~amento, 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
i - a descrição oficia~ ·do endereço de seu interesse, com a possfbilidade de exerddo da 
aHv!dade desejada no !oca! esco!hído; 
n - todos os requísitos a serem cumpridos para obtenção de Hcenças de autorízação de 
funcionamento, segundo a natureza da athtidade pretenc.Hda, o porte, o grau de rísco e a localização. 
Art 12. o órgão murúdpa~ competente dará resposta à consuaa prévía em um prazo máximo 
de 72 (setenta e duas) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso. para o endereço do 
requerente, infom1ando sobre a compaNbfüdade do loca~ com a atividade solicitada. 
Seçãom 
DISPOSlÇÕES GERAIS 
CNAE .. FISCAL 
Art. 13. flca adotada para utmzação no cadastro e nos regfstros administrativos do 
Munidpfo, a Glassíflcação Nacional de Atividades Econômicas,.,, flscal {CNAE ""'FiscaO, ofídalízada mediante 
pubHcação da Resoi"ução H3GE/CONCLA n~ 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores_ 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Munídpal de Fínanças zelar pela uniformidade e 
consistência das tnformações da CNAE,,,., Fiscal, no âmbito do Munldpk), 
Subseção U 
Entrada Única de Dados 
Art. 14. Será ·assegurada ao contrH:mínte entrada única de dados cadastrais e de 
ctocurnentos •. observada a necessidade de ínformações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das ínformações cadastraís, 
Art. 15x Para atender o disposto no arUgo anteríor e simpfüic.ar os procedimentos de registro 
e funckmamento de empresas no Munlcfpío, fíca cdada a Sala do Empreendedor, .que será ínsta!ada em até 
cento e oitenta cHas da entrada em vigor desta Leí, regulamentada e mantida pelo Poder PúbHco Murúdpat por 
si ou através de convêntos ou de parcerias com enndades púbHcas ou privadas~ e que terá dentre outras, as seguintes atribuíções: 
i - dísponlbfüzar · aos tnteressados as informações necessárias à erníssão da rnscríção 
munícipai e Alvará de Funcionamento, mantend0>-as atualizadas nos meios eietrônicos de comunicaçêo ofídals; 
H - emissão de certidões de regu!arídade flscai e trfüutâría; 
m - oríentação sobre os procedimentos necessâríos para func~onamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
Fone/Fax; 3220~1544 85501wOGO 
ESTADO no PARANÁ 
0A8lNETE DO PHEFElTO 
IV - outrns atribuições fixadas em regulamentos, 
Paragrafo imico. Para a consecução dos seus objetívos, na ímplantação da Safa do 
Empreendedor a Admln!stração Murúclpal poderâ tlrrnar parcerias ou convênios com instituições, 
espedalrnente de ensino superior, para oferecer apoio e orientação às microempresas e ás empresas de 
pequeno µorte. 
Subseção m 
Outras Disposições 
Art. 16, Os requisítos de segurança sarútária, controle ambienta! e prevenção contra 
íncêndios para os tlns de registro e !ega!ização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser 
stmp!ifícados, rncíonalrzados e uníformízactos pelos entes e órgãos do Municipío, no âmbito de suas 
cornpetêncías. 
Art. 17. Os órgãos e entidades envohAdos na abertura e fechamento de empresas devem 
articular as competências próprias com os órgãos e enHdades estaduais e federais, com o objetívo de 
compatíbWzar e integrar seus procedírnentos, cte modo a evítar a dupHc!dade de exígêncías e garantlr a 
!ínearídade do processo, 
Parágrafo único, Ocorrendo a ímp!antação de cadastros stncronízados ou banco de dados 
nas esferas govemamentaís referidas no "caput", os órgãos fim1arão os competentes convênios. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentarâ o funcíonamento residencia~ de pequenos 
estabeieclmentos comerclats, industriais ou de prestação de servíços, cujas atfvídades estejam de acordo com 
o Códígo de Posturas, VigHância, Meío Ambíente e SaúdeA 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRfBUlÇÕES 
Da Recepção na Legislação Mmlicipal do SfMPLES NACIONAL 
Art 19, Fica recepcionado na !egís!ação tr!butárfa do Município o Regime Especia~ Unificado 
de Arrecadação de Tributos e Contdbu!ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Comp~ementar n-0 123, de 14 de dezembro de 2006 {arts, 12 a 4'1). 
especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangênda, vedaçôes ao 
regime, forma de opção e hipóteses de exclusões: 
. H - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contrtbuíções e 
repasse ao eráno, do produto da arrecadação: · 
m - às obrigações fiscaís acessórias. fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judicíário petifa1ente; 
iV - às normas rejativas aos acréscimos lega!s, juros e rnu!ta de mora e de ofício previstos 
pela legislação federa! do Imposto de Ronda, e imposíção de penalidades; 
V -à inscríção e baíxa de empresas. 
Rua Caramuru, 2?i Pono/Frnc 
ESTi\00 DO P/\RANA 
GAB!NETE DO PREFEJTO 
Art 2tt As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tríbutação das M!croempresas e 
Empresas de Pequeno Porte (Cornlté Gestor) federal lnstítuido peJo artlgo 2'\ da ~el Co_rnplernentar n{} 123, ~e 
1411212006, desde que obedecida a competêncla que ~he é outorgada pela refenda Lei Complementar, serno 
implernentadas no Munícfplo por Decreto do Executivo (Lei Complementar Federa! rt' 123, art 2°, 1). 
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao 
Comitê Gestor Municipal definido no artigo 3~, se este órgão tíver competência para baixar atos normativos. 
Art 21. As anquotas do Imposto sobre Serv~ços das mícroempresas e empresas de pequeno 
porte enquadradas no SlMPLES NAClONAL serão correspondentes aos percentuaís fixados para O· !SS. ~ 
Imposto sobre SetVfÇOS nos Anexos !H, fV e V da Lei Compfementar ~º '12312006, sa_lvo se taís percentuais 
forem superiores às aHquotas vígentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão 
apncáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federar nt} 
123, art -rn, em especial§§ 5°, i2, 13, 14, '16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos IH, !V e V). 
Parágrafo unico. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos 
controles fiscais e na forrna estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples NacJonal (CGSN), as hípóteses de 
estabelecer ou rnanter va~ores fixos mensais para o recolMmento do fmposto sobre Serviços devfdo por 
microempresa que aufira receaa bruta, no ano~calendário antedor, de até R$. -120,000,001 ficando a 
microempresa submetida a esses valores durante todo o ano.,,caJendárlo (Lei Complementar Federa~ n~ 123, 
art. 18, §§ 18,'19, 20 e 21}. 
Art. 22. No caso de prestação de servü;os de construção civí! 1 prestados por mícroempresas 
e empresas de pequeno porte, o tomador do serv§ço serà o responsável pela retenção e arrecadação do 
Imposto sobre Serviços dev~do ao Município, segundo as regras comuns da ~egís!ação desse knposto, 
, obededdo o segulnte: 
r - o tomador do servíço deverá reter o montante correspondente na forma da !egísiaçí%o do 
Murúdpto onde estiver locaHzado, que será abaNdo do vaJor a ser recofhído no SIMPLES NACIONAL (Lef 
Complementar Federa~ n~ 123/Gô, art 'H3, § 6°, e art 21, § 4°): 
H - tratando-se de servíços previstos nos Itens 7.02 e 7.05 da Llsta de Serviços anexa à Lei 
Complementar n<1 i 16, de 3i de julho de 2003, da base de cálculo do lSS será abatido o mataria~, 
devidamente comprovado por documentação fiscal ~dõnea, fornecido pelo prestador dos serviços (Lei 
Complementar Federai nº 123106; art 18, § 23)-
Art 23. No caso de serviços prestados por escrltótfas contábels1 o knposto sobre Serviços 
devido ao Municlpío será recofhído medíante valores fíxos, devendo o Poder Executivo estabefecer forma e 
prazo desse recolhlmento,(Lei Complementar nº 123/06, art. 18. § 22) 
Art 24. Ern quatquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa de 
pequeno porte, de serviços prevístos no § 2!) do art 6{} da Leí Complementar nº 116. de 3 i de julho de 2003, o 
valor retído será definWvo e deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES NAC~ONAL a eie correspondente, 
que será apurada tomando-se por base as receítas de prestação de serviços que sofreram tai retenção, na 
forma deflnída pelo Comitê Gestor {Lei Complementar Federa! nª 123/0B, art_ 18, § 6º, e 21, § 4º}-
Art 25. O Poder Executívo por Intermédio do seu órgão técníco competente, estabelecerá os 
controh3s necessários para acompanhamento da arrecadação fetta por intermédio do SIMPLES NACIONAL, 
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de resütw~ção ou compensação dos valores 
do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devído (Lei, Comptementar 
Federal nª 123106, art 21 e 22), 
Art 26, O Município poderá firmar convênio com a Procuradofia,,Geraf da Fazenda Nacional 
para manter sob seu, controte_ os proced!~entos de ínscrlção em dhtida ativa municipal e a cobrança judicial do 
imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lel Complementar nº · '123106, art 4'L § 3~). 
Paraná 
Rua Carnrnuru, 271 Poto Branco 
ESTADO DO PAH/>.Ji. 
GAG!NETE DO PREFEfffJ 
Art 27, Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetídas ao knposto 
sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Lef Comp!en1entar Munícípa! nº 01/98 e suas 
alterações (Código Tributário Munidpaf). 
Dos Beneficios Fiscais 
Subseção i 
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28- O valor do imposto sobre Servíços devído pela microempresa, considerado o 
conjunto de seus estabe!edrnentos sHuados no Munícipfo, que após a entrada em vigor da presente Leí e 
baixado o regularnento deste artigo pelo Poder Executivo Munidpa!, venha a admiür e manter pelo menos 
rnaís um empregado devidamente registrado, fica reduzido dos percentuaís a serem fixados no aludido 
decreto e que serão aplicados de forma proporcional à receita bruta anua! auferida no exerdcío anterioL 
Parágrafo único. Regu~amentada a matéria, enquanto não uHrapassado o Hmite t-m1xfmo de 
R$ 240.000,DO (duzentos e quarenta míl reaís) durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes 
recolherão o Imposto com o desconto propordona! à receita bruta na forma prescrita no ~capur', 
Subseção H 
Incentivo AcHdonat para Geração de Empregos 
Art. 29. Como íncentlvo adíclonai para a manutenção e geração de empregos, o contrfüuínte 
enquadrado neste reglme como microempresa. com recetta bruta anua~ de até R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reaAs), fü::ará autorizado, a partir da vígêncla desta Lei e após baixado o regulamento deste artigo pelo Poder 
Executivo MuniclpaJ, a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regu~armente registrado, os 
percentuais que forern fixados no a~ucHdo decreto~ 
Art 30. O benefício a que se refere o artígo anterior não poderâ exceder a 10% (dez por 
cento) do va~or do imposto devído em cada período de apuração. 
Subseção H1 
Dos Demais Beneficies 
Art 31. O pequeno empreendedor referido no inctso !J do art 4º e a mkroempresa que tenha 
auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou rnferíor a R$ 36,000,00 {trinta e seis rnH 
rears) poderão, medfante decreto regu~amentador que fixar os percentuaís de redução, ser beneficiadas: 
. i - com redução sobre o valor das taxas de Ucença para Localização, de flscaHzação de 
Funcionamento, de Lícença para Comérdo Ambulante, de Ucença para Pubílddade e de Licença para 
Ocupação de Solo nas Vfas e Logradouros Públicos; 
H - com redução sobre multas forrnaís, 
Art 32, A rnícroempresa que tenha auferido no ano ímediatamente anteríor, receita bruta 
anua! superíor a R$, 36,000,00 (trinta e seis mil reaís), e inferior a R$ 60,000,00 (sessenta rnH 
Rua CararnunJ, 271 Patc; 
ESTADO DO PARAN/\ 
GAS!NETE 00 PHEfEffO 
ter redução de. percentua~ fixada em decreto, sobre os valores das taxas de Licença para Localtz:açào, de 
flscanzação de Funcionamento e de Ucença para PubHddade. 
Subseção lV 
Incentivo à Formanzação 
Art 33. Até '180 (cento e oltenfa} dias a partir da entrada em vigor desta lei, qualquer 
estabelecírnento contribuinte do Imposto sobre Servíços no Municípto que se forrnaHzar perante o cadastro 
rnunldpal e que gere e mantenha pe~o rnenos rnais i (um) emprego devtdamente registrado, tera dire}to aos 
seguintes benefktos: 
i - peto prazo de um ano a contar de sua inscrição no cadastro do Municípío, redução de 
percentual que for fixado em decreto, sobre o Imposto sobre Servíços devícto; 
H - isenção das taxas de Ucença para LocaHzação e Fundonamento, de Licença de 
Verlfü:;;ação e Regular Funcionamento, de Ucença para Comércío Ambulante, de Ucença para Publicidade e 
de Ucença para Ocupação de Solo nas Vfa~s e Logradouros Púbiícos; 
m -dfspensa de quaiquer taxa re~aNva ao seu cadastramento, 
§ 1ª Para os fins deste artígo consk1eram~se rnformaís as atividades econômicas já ínstafadas 
!lt) Murüdpto, sem prévia Bcença para !ocaHzaçêt:L 
§ 2!) Ficarão exímidas de quaisquer penaUdades quanto ao período de ~nformaHdade as 
pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujettas a esta Lei e que 
· espontaneamente~ no prazo prevísto no "caput", utmzarern os benefícios deste artigo. 
§ 3ti As ahvídades econômicas já instaladas que não tenham restríções de funcionamento, 
nos termos das ~els municipais aplicáveis, poderão obter Alvará Provisório para fins de !ocafüzação, desde que 
não sejam atívidades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento. 
§ 4\) O dh;posto neste artigo ap!lca«se concomitantemente com o prevtsto no artigo 29. 
§ 51) O Executivo MvrücípaL mediante decreto e a vista da capacidade orçamentária de cada 
exercício, poderá conceder incentivos fiscais â abertura de novos estabefectmentos de microempresas e de 
empresas de pequeno porte. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção i 
Disposições Gerais 
. Artx 34. Nas contratações púbHcas será concedldo tratamento diferenciado e simpnficado 
para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetívando a promoção do desenvolvimento 
econômico . e sodaf no ârnbíto munídpa~ e regkma!; a ampliação da efictêncla das po!H!cas µúbHcas e 0 
incentivo à inovação tecnológica. 
. Paraná 
Rua Cararnuru~ 2n 3220~1544 S55üi~000 Pato Brnnco 
,,'< 11 P J (p --~[') !Bnav~,/'}o <;j~)%.Efz.i.tLL7Jt. <::;/tf,un.ici.Ú.t),J,,, aE ~ ;,.~ 4 .. ~ ·. '*'''«/ 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO FREfFiTC 
Parágrafo úniccL Para o cumprímento do disposto neste artlgo, a Adminístração Pública 
Murúdpa~ adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 
a 49 e nos arügos seguintes desta !eí, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
dfferendado e simp!íffcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
Art 35. Sem prejuízo da economlddade, as compras de bens e servfços por parte dos 
órgàos da Admrnístração Direta do Municlplo, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, 
ernpresas públicas e demais entidades de dfrelto privado contro~adas direta ou indiretamente pe!o Municipio, 
deverão ser pianejadas de forma a possH::l!Htar a mais ampla participação de nücroempresas e empresas de 
pequeno porte locais e regionais em !ldtações, alnda que por kitermédio de consórcíos ou cooperativas, 
§ 1~ Para os efeitos deste artigo: 
i - poderá ser utfüzada a lidtação por ítem; 
H - considera-se Hcltação por item aque~a destínada à aquisição de diversos bens ou á 
Gontratação de serviços pe~a Adrnlnlstração~ quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a 
!\citantes dlsüntos. 
§ 2Q Quando não houver possibí!ídade de atendlmento do disposto no "caput", em 
decorrêncfa da natureza do produto; a inexistência na cldade ou regtão de, pelo menos 3 (três) fornecedores 
e-onslderados de pequeno porte; exigência de qualidade especmca; risco de fomecirnento considerado alto ou 
quafquer outro aspecto knpeditivo, essas círcunslâncias deverão ser jusfüicadas no processo, 
§ 3° ApUcar-se-á, a cntéfio do Municít.:úo, no que couber e vfer em henefido das 
microempresas e empresas de pequeno porte, quando não previsto nesta Lei ou em regulamento próprio, o 
disposto na Lei das Udtações (lel nº lU366/93}, 
Art. 36. Exigírws~H~ na habí!ítaç~o às Hdtações nas aquisições de bens e serviços comuns, 
apenas o seguinte: 
f - ato constitutivo da empresa~ devidamente registrado; 
H - inscriçào no CNP,,J, com a distinção de ME ou EPP, para fins de quaHficação, 
§ 1° Nas Hdtações púbücas, a comprovação de regu!artdade fisca~ das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para ete~to de assinatura do contrato. (Art 42 da Lel 
Complernentar Federal no, 123/06)." 
§ 2() As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação de 
certames Hdtatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regu!arídade fiscal, mesrno que esta apresente a:fguma restrição, {Art 43 da Lei Complementar Federal no, 
'123/06), 
§ 3º Para a regu~arízação da documentação das mkroempresas e das empresas de pequeno 
porte de que trata o parágrafo anterior, serà assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo tnlcia! 
correspondera ao momento em que o proponente for dedarado o vencedor do certame, prorroga veis por igual 
período, a crttérlo da admínfstração pública, como condição de assinatura do contrato, (§ 1~, do art 43, da Lei 
Complementar Federal nu '123/06) 
§ 4Q O Poder PúbHco poderá, a qualquer tempo. durante a vigêncía do contrato. exigir a 
comprovação da regularidade fiscal das mfcmempresas e empresas de pequeno porte contratadas, 
concedendo o prazo de 2 (dofs) dias úteis,_ prorrogâvets por iguat período, a seu critérlo, para eventual 
regu~artzação, sob pena de resdsão contratuaL 
Art 37. As necessk~ades de compras de gêneros alimentf cios e outros produtos peredveis 
por parte dos órgãos da Admlnístração Direta do Município, suas autarquias e fundações, so{~le{1ac1es 
Ftua Caramuru > 271 Fone/Fax: 3220~ 1544:. 85501"060 Pato 
ESTADCi DO PARAMA 
GABINETE DO PREFSff O 
economia místa, empresas públicas e demais entídades de direíto privado controladas díreta ou indiretamente 
pelo Munídpio, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtos locais ou regionais. 
§ 1\'.'j As compras deverão, sempre que possh1el, ser subdivídídas em tantas parcelas quantas 
necessárias para aprovenar as pecu!larídades do mercado, visando a economiddade. 
§ 2° A aqutsíção, satvo razões preponderantes devidamente jusüficadas, deverá ser 
planejada de forma a cons~derar a capacldade produüva dos fornecedores f:ocaís ou regíonais; a 
disponib!Hclade de produtos frescos e a tacllidade de entrega nos !ocats de consumo, de forma a evitar custos 
com transporte e armazenamento, 
Art 38. Sempre que possível, a aHmentaç:ão fornecida ou contratada por parte dos órgãos da 
Adrnínfstração Díreta do Munkíp~o, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais enMades de direito prhtado controladas direta ou indíretamente pelo Murücipio, terá o 
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região. 
Art 39. Nas aquisições de bens ou servíços cornuns na modalidade pregão, que envolva 
produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabefeddos no Murücípio ou na regíão, salvo 
razões fundamentadas, deverá ser dado preferência pela uü!ízação do pregão presenctaL 
Art. 40. Na específlcação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exígênda de xseio de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou 
equivalente, passados por entidades de ídoneídade reconhedda, 
Art 41. Nos procedimentos de Hcítação deverá ser dada a mais arnp~a divulgação aos 
editaís, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microernpresas e das pequenas empresas, 
para dhruigação em seus veículos cte cornunícação, 
Parágrafo único, Para os fins deste artigo, os órgãos responsaveís pela Hcltação poderão 
celebrar convênios com as entidades referidas no "caput", para divulgação da Hcltação dketamente em seus 
1}1eios de çomunicação, 
Art 42. A Adrrúnlstração Púb!lca poderá exigir dos !idtantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte~ 
§ it) A exigência de que trata o "caput' deve estar prevísta no instrumento convocatório, 
especlficandoyse o percentual máximo do objeto a ser subcontratado, até o Hmae de 30% (trinta por cento) do 
total llcltado, 
específicas. 
§ 2~ É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas 
§ 3º O disposto no "caput" não ê aplicável quando: 
1- o proponente ja for mkroernpresa ou empresa de pequeno porte; 
H - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Admírústração Púbhca ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
m - a proponente for consórcio composto em sua totahdade por microempresas e empresas 
de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei nº 8,666, de 21 de junho de 1993. 
, ,. , , _ § 4° A A?minfstraç~o Pú?!~ca ~unicípa~ poderá, após regufamentação, reaUzar processo 
hcitatono destmado exclusivamente a participaçao de microempresas e empresas de pequeno porte, nas 
contratações cujo vator seja de até R$ 80,000,00 {oitenta mH reais}, ap!lcando-se, no que couber, o disposto 
no artigo 48 e íncisos, da Lei Complementar Federal nº '123/06, 
{ 46) 3220~ 1544 B560i~060 Pato 
ESTADO 00 PAH.ANA 
GAB!NETS: DO PREFSrro 
l - o etHta! de Hdtação estabe~ecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a 
serem subcontratadas, deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato Branco, ou quando inexistentes, 
na região de influência do Munlctpio; 
n - deverá ser comprovada a regu.!a6dade flsca~ das mícroempresas e empresas de pequeno 
porte contratadas e subcontratadas como condição de assínatura do contrato, bem como ao longo da vtgênda 
contratua~, sob pena de resdsão; 
m - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo máximo de 
30 {trinta} días na hipótese de extinção da subcontratação. rnantendo o percentuai oríginalm,ente 
subcontratado até a sua execução tota!, notfficando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, 
sem prejuizo das sanções cab~veís; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IH, a 
Admínistração Púb!íca podetâ transferk a parcela subcontratada à empresa contratada, ·desde que sua 
execução já tenha sido inídada, 
Art. 44. As contratações díretas por dtspensa ou ínexigibWd:ade de !ídtação, com base nos 
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.866, de '1993, deverào ser preferencía!mente realizadas com mkroempresas e 
ernpresas de pequeno porte, sediadas no Munidpío ou em sua região de influêncla. 
Subseção H 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a amprtaçâo da part!ctpação das microempresas e empresas de pequeno porte 
nas !idtações, o Município deverá: 
f - manter cadastro pr6pdo para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
focalrnentei com a identificação das !lnhas de fornecimento de bens e servíços, de modo a possibfütar a 
capacitação e notíficação das llcltações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além -de 
estimu~ar o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
U - divulgar as contratações públicas a serem reaHzadas, com a estlmatíva quantitativa e de 
data das contratações, no smo oficiar do Munldpio, em murais púbHcos, jornais ou outras formas de 
divulgação; 
m - padrorüzar e dhtldgar as . especificações dos hens e serúços a serem contratados. de 
rnodo a oríentar, através da Sala do Empreendedor~ as mícroempresas e empresas da pequeno porte, a fim 
de tomar conhecimento das especificações técníco-admínístrafivas. 
Art 46. flca mantído no âmbtto das llcítações efetuadas pelo Munídpío o Certificado de 
Registro Cadastral emfüdo para as micro e pequenas empresas prev~amente registradas para efeito das 
licitações promovidas pe~a munidpafldade, 
Parágrafo únicox O Certificado referido no "caput" comprovará a habí!ítaç.ão jurfdica· a 
quaUficação técníca e econômlco»flnanceira da mícroempresa e da empresa de pequeno porte, ' 
Art 47, O disposto nos artígos 45 e 46 desta Leí podera ser substitui do por medtdas 
equivalentes de caráter regiona!, nos termos de convên~o firmado para esse fim. 
Subseção m 
Estimulo ao Mercado Local 
Fone/Fax~: 3220~1544 Pato Brancc 
F~TAtir-:, DOPARANA 
í,J-;,SlNf~~[~Ü PRF,FUTO 
Art 48. A Admírústraçào Murúclpal poderá h1centívar através de programas de governo a 
reaUzação de feiras de produtores e artesãos, asstm como poderâ apotar missões técnicas para exposíção e 
venda de produtos locais em outros murücfpkls de grande comerda!ízação, 
CAPÍTULOVf 
flSCAUZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49. A fiscalização das mícroempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere 
. aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa ao uso do solo, sanitárío, ambíental e de 
segurança, deverá ter natureza prloritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, 
comportar grau de rísco compat!ve! com esse procedimento_ 
§ 1º Será observado o critério de dt.qo~a visita para lavratura de autos de infração, salvo 
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscallzação, 
§ 2º Ressa~vadas as hipóteses µrevistas no§ 1~, constatando-se lrregu!aridade na prímeira 
visüa do agente púbHco, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, 
devendo sempre conter a respectiva oríentação e p~ano negociado com o responsáve~ pelo estabelecimento, 
§ 3° Os órgãos e entfdades competentes definir~o, em 90 (noventa} días a contar da entrada 
em v~gor desta Lei, as atívídades e situações cujo grau de risco seja cons~derado alto, as quais não se 
sLtjeítarão ao d~sposto neste artigo. 
CAPÍTULOVH 
ASSOCIA T:1ViSMO 
Art. 50, A Administração Pública Munidpaf. por sl ou através de parcerias com entidades 
públicas ou privadas, estímulará a organização de empreendedores, fomentando o associattvismo, 
cooperativismo e consórdos, em busca da competmvldade, contribuindo para o desenvoMmento locar 
integrado e sustentâveL 
Art 51. O Poder Executívo adotará mecanismos de incentívo às cooperativas e associações 
para viabWzar a críação, a rnanutenção e o desenvo~vlmento do sistema assodaüvo e cooperativo no 
Munícíplo, entre os quais: 
1 - estímu~o à tndusão do estudo do cooperathtismo e assoctatMsmo nas escolas do 
Muníclpio, visando ao fortalecimento da cuHura empreendedora como forma de organização da produção, do 
consumo e do trabalho~ 
H - esHmuio à forma cooperahva de organízação soda!, econômíca e cuaural nos diversos 
ramos de atuação, com base nos pr~ncíplos gerats do assocíatlvismo e na legislação vigente; 
m - estabe!edmento de mecanismos de triagem e quafüícaç-ão da informaHdade, para criação 
de associações e sodedades cooperaüvas de traba~ho, visando à índusão da população do Munlcfpío no 
mercado produtivo, fomentando a!tematlvas para a geração de emprego e renda; 
fV - criação de ínstrumentos específicos de estimufo à atMdade associativa e cooperatíva 
destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários pubHcos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédíto e consurno. 
05501MOG0 
ESTADO DO PARANÁ 
GA8lNETE DO PREFElTO 
Art. 52. A Admln!stração Pub!lca Municipal poderá aportar recursos complementares em 
ígual valor aos recursos financeiros do CODEFAT - Conselho peHb-erativo do Fund_o de Am~~ro ao 
Trabalhador, dispontbi!izados através da criação de programa espemfico para as coopemüva~ de credito, de 
cujos quadros de cooperados parUdpem microempreendedores, ernpreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art 53. Para os fins do ctlsposto neste capitulo, o Poder Executivo poderá aiocar recursos 
em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIH 
ESTIMULO À INOVAÇÃO 
Subseção f 
Programas de Estimulo à Inovação 
Art 54. O Munídpio manterá programas específicos de estímulo â inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de 
incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
f- as condições de acesso serão dffemncladas, favorecidas e símp!lficadas, 
u - o montante de recursos disponf veis e suas condições de acesso deverão ser expressos 
nos respectívos orçamentos e ampfamente dívulgados. 
§ 1º O Municfplo terá por meta a apHcação de até v~nte por cento dos recursos destinados à 
inovação para o desenvoMmento de tal atívidade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 
§ 2~ Os órgãos e entidades integrantes da Admlnístração Murüdpaf, atuantes em pesquísa, 
desenvolvimento ou capacltaçáo tecnológica, terão por meta efefivar suas ap!lcações no percentua! que for 
fixado em conformidade com o previsto no § 'l° deste artígo, em programas e projetos de apdo às 
microernpresas ou âs empresas de pequeno porte, divulgando, no prlmeko trimestre de cada ano, 
informações reiatívas aos percentuafs de recursos que serão destinados para esse fim, 
§ 3° Para efeito do "caput" deste arttgo, o Poder Executivo poderâ estabelecer parcerias com 
entidades de pesquísa e apolo a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, 
agências de fomento, lnstfü.úções científicas e tecnológlcas, núdeos de Inovação tecnológica e instituições de 
apoio e ensino suµeríoc 
Art 55. Para os efeftos desta Leí, conskfera-se: 
f - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabrícação, bern corno a 
agregação de novas funcionalidades ou característícas ao produto ou processe\ que implíquem em melhorias 
ou lncrementos e efetivo ganho de qualidade ou produtívidade, e que resuaem em maior competfüvídade no 
mercado; 
H - Agência de fomento; órgão ou !nstítu!ção de natureza púbUca ou privada que tenha 
entre os seus objetivos o fínariclamento de ações que vísem a estimular e promover o desenvolvimento da 
ciência, tecnologia e inovação; 
m - Instituição Cíantfüca e Tecnológica~ ICT: órgão ou entidade da admínístração púb!lca 
que tenha por míssào instítudona!, dentre outras, a de executar atividades de pesquisa básica ou aplícada de 
caráter dentíflco ou tecndóg!co; 
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E&TAOO PO PARANA 
BA8lNETE DO PREfEffO 
IV - Nudeo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão consfüuído por uma ou mais ICTs, 
com a finalidade de gerír sua poHtica de inovação; 
V - Instituição de apoio: instituíção criada sob o amparo da Lei n{} 8-958, de 20 de 
dezembro de i 994, com a finalidade de dar apdo a projetos de pesqut:sa, ensk10 e extensão e de 
desenvoMrnento ínsfüudona!, científico e tecno~óg*co, 
V! - incubadora de empresas: amb~ente destinado a abrigar microempresas e empresas de 
pequeno porte, cooperativas e assodaçôes nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físíco 
delímfü~do e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas. 
VH - Parque tecnológico: empreencHmento ímprementado na forma de projeto urbano e 
imobH!ário, com delimitação de área para a iocanzação de empresas, !nstítuíções de pesqu!sa e servíços de 
?POio, para promover pesquisa e !novação tecno!ógíca e dar suporte ao deserwo~vimento de aUvídades 
empresariais lntenslvas em conhecimento. 
vm - Condomhlios empresariais~ a edificação ou conjunto de edificações destinadas à 
atividade industríat, de prestação de serviços ou comercia!, na forma da leL 
Art 56. As ações vü1culadas à operação de incubadoras serão executadas em loca! 
especificarnente destinado para ta~ fim, ficando a cargo da municípa!ldade o fomedmento da infra-estrutura, 
como defirüdo em regu~amento. 
Parágrafo ímico, O Poder Executivo mantera, por si ou através de entidade gestora que 
designar, e por meío de pessoal de seus quadros ou medíante convênlos ou parcerias, órgão destinado à 
prestação de assessoria e ava!íação técnica a rnk~roempresas e a empresas de pequeno porte, espedalmente 
no que díz respeito ao contido no§ único, do art ·ts, desta LeL 
Art 57. O Poder Executivo divulgará anuahnente a parcela de seu orçamento anua! que 
deshnarâ à suplementação e arnpHação do a!cance de projetos governamenta@s de fomento à inovação e á 
capacitaç~o tecno~ógica, que benefidem microempresas e empresas de pequeno porte lnscrUas no Munlcípío. 
§ 1° Os recursos referldos no "capur deste arHgo poderão ter, dentre outras destinações, as 
de: suplementar ou subsutuír contrapartida das empresas atendidas pe~os respectivos projetos; cobrir gastos 
com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; 
servir como contrapartida de convênios ou parcerias com enüdades de apoio a mícroempresas e empresas de 
pequeno porte; em ações de divu!gação dos projetos; atendimento técníco e dfssemirmção de conhecimento, 
§ 2~ O Poder Púb!lco Munícipe! criara, por si ou através de entidade parceira ou convenlada, 
serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste 
artigo, visando ao enquadramento neles de mícroempresas e empresas de pequeno porte e á adoção correta 
dos procedimentos necessários. 
§ 3-0 O servíço referido no "caput" deste artigo compreende: dhrufgação de edítaís e outros 
instrumentos que promovam o desenvoMmenlo tecno!ógíco e a ínovação de mkroempresas e empresas de 
pequeno porte; oríentação sobre o conteúdo dos Instrumentos; exígências neles conHdas e respectivas formas 
de atendê-~as; apoio no preenchlmento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de edítaís e 
encaminhamento deles às entídades representatlvas de mícro e pequenos negócios; promoção de seminários 
sobre modalidades de apoio tecno~ógtco, suas características e forma de operacíonalízação. 
Subseção H 
Incentivos fiscais à Inovação 
.Art. 58. Fíca o Poder Executlvo autorízado, após a análise do impacto orçamentário, a 
insfüuír programa de incentivo e desoneração. sob a forma de crédito fiscal, de tríbutos municipaís em relação 
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ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DO PREFEJTO 
a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, lndlvídualmente ou de 
forma cornpartHhada, 
§ 1q A desoneração referida no "caput" deste artigo terá a forma de crédito fiscal, cujo vator 
~erá equívalente ao despendido com atívídades de inovação, Hmítado ao valor máximo de 50% dos tributos 
rnunidpais devidos, 
§ 2~ As medidas de desoneração fiscal previstas neste arUgo poderão ser usufruídas desde 
que: 
1 - o contribuínte notifíque previamente o Poder Púb~ko Munkipal sua intenqão de se valer 
delas; 
n - o beneficiado mantenha regtstro contábí!, organizado e atuaHzado, das atividades 
incentivadas, 
§ 3º Para fins da desoneração referida neste arügo, os dispêndios com atividades de 
inovação deverfilo ser contabfüzados em contas indívídua!ízadas por programa realizado. 
Subseção m 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gastão da Inovação 
Art 59, O Poder PúbHco Munídpal podera ctíar a Comíssão Permanente de Tecno~ogla, com 
a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvoMmento clentmco« 
tecnológico, 
§ 1~ Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o acompanhamento 
" dos programas de tecnologia do ·Munkípto e a proposição de ações na área de Ciênda, Tecnoiogia e 
Inovação, de interesse do Munícipio e vínculadas ao apoío a microempresas e a empresas de pequeno porte, 
§ 2º A Corníssão refertda no "caput" deste arttgo serà constituída por representantes de 
instituições de ensíno superior, titulares e suplentes; insbtu~ções científicas e tecno~ógkas; centros de 
pesquisa tecnológica: agências de fomento e instituições de apoio; assocíações de microempresas e 
empresas de pequeno porte e de órgão munídpal que o Executivo Municípal vier a índícar￾Art 60, O Poder Púb!íco Munidpa! poderá c6ar e regulamentar Programa de 
DesenvoMrnento Empresarial, insMuíndo, inclusive, incubadoras de empresas, com a finafidade de 
desenvolver rnícroempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de atMdade, 
§ 1~ A Prefettura Mun~cipal será responsável pela fanp!ementação do Programa de 
DesenvoMmento Empresaría~ referído no "capuC deste artigo, por si ou em parceria com {nsfüuições de ensíno 
superíor e entldades de pesquisa e apoto a rrúcroempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agênclas de fomento, insfüu~ções dentmcas e tecnofóglcas, núdeos de inovação tecnológica 
e lnstiturções de apoio, 
§ 2e O prazo máxirno de permanêncía no Programa é de um ano para que as empresas 
atinjam suficiente capacitação técnica, lndependência econômica e comercia~. podendo ser prorrogado por 
prazo não superior a mals um ano mediante avatlação técnica. Findo este pnlzo, as ernpresas partidpantes se 
transferirão para área de sua propriedade ou que vler a ser destinada pelo Poder PúbHco Murücipa!, para 
?i:;upaçào preforenclai por empresas egressas de incubadoras do Município, 
, ,§ 3Q Para garanti'.~ adimp!,ernento ~as o~rígações que assumirem perante o Programa, as 
• empresas participantes e seus socios ou titulares firmarao termo de responsahl!ldade onde se fixarão as 
penaHdades a serem apHcadas, por eventual descumpdmento de dáusu!as ou condíções do Programa, 
.,.,,.,.,_,,,,;~,w~'~':<=»•=·:~=:·::::::::::::::::·:·:·:=:=::::::.,:,,:,:::~>:=:=:=:=:<::::::::<::::::::::::::::::\ 
Hua Cararnuru, 27"1 Fcne/Fox: {46) 322C> 1544 85S01w060 Pato 
j r· -· /"j) . r17) <Jli.c./eittt'Y(f.t c::ltl{unici \a , de. \;,)--··cd:o _:,5y,anco 
ESTADO DO PAR.ANA 
GAHiN2TS DO P-R2FGTO 
Art 61, O Poder PúbHco MtH1ícípa! poderá criar mlrú-tfüsfrítos índustriais em local a ser 
estabelecido por lei complementar~ que também índicará os reqi . .frsttos para instalação das indústrias! 
condições para a.Henação dos lotes a serem ocupados: valor; forma e reajuste das contraprestações; 
obrígações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; crítérios de ocupação e demais condições de 
operação. 
§ 1i:i As indústrias que vierem a se tnstaJar nos rntr'li~dlstr!tos do Município serão benefldadas 
pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e tnfm-estrufura do terreno, que constarao 
de editai a ser publicado pelo órgão municipal competente, autortzando o inrcío das obras e estabe~ecendo as 
respectivas condições, 
§ 2º O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a lagíslação munícípaí 
existente, que versar sobre disMtos industriats. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomfnios empresariais e empresas de base 
tecnológica estabeleddas lndMduatmente, bem corno para as empresas estabe~ecíctas em k1cubadoras, 
consmuem~se de: 
t -isenção da Taxa de Ucença para localização e Funcíonamento; 
u - isenção de Taxas de Ucenç.a para Execução de Obras; Taxa de Wstoría Pareia~ ou Final 
de Obras, inckfentes sobre a construção ou acrésdmos reaHz:ados no imóvel objeto do empreendimento; 
m - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a alíquota do 
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (!SSQN}, que íncídír sobre o valor da mão-de-obra contratada 
para execução das obras de construção, acréscimos ou retonnas realizados no imóveJ; 
tV - lsenç,ão por 5 {cinco) anos da Taxa de VígHânda Sanitária, para empresas que exerçam 
atividades sujeítas ao seu pagamento, 
Parágrafo único. Entende.-se por ernpres.a Incubada aquela estabelecida fisicarnente em 
incubadora de empresas, com constituição jurk:Hca e fiscai, próprla. 
Art. 63. O Poder Púb!!co Murúdpa! apoíará iníciativas de criação e lmp~antação de parques 
tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapmprtação de área de terreno do MunicípJo, para essa 
finaHdade, ou fomentará o ctesenvo!vímento de parques existentes. 
§ 1° Para a consecução dos objettvos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal 
celebrará os instrumentos jurídrcos apropriados$ fndusive convênios, parcerias ou outros instrumentos 
especmcos com órgãos da Admlnístração direta ou indireta, federat ou munidpai, bem como com organismos 
nacionais e/ou íntemaclonaís tais como tnstítuíqões de pesquisa, entidades de ensíno superior, Instituições de 
tornemo, apolo, investimento ou fínancíamento, buscando promover a cooperação entre os agentes 
énvo!vidos, e destes com empresas cujas ativídades estejam baseadas em conhecimento e inovação 
tecnoiógica. · 
§ 2-0 Para receber os benefícios referidos no "capur deste artigo, o parque tecnológico deverá 
atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes crit&rros: 
f - ter personaHdade jurídica própria e objeto socíaí especifico, compatível com as finalidades 
previstas no parágrafo 1 !}; 
H - possuir modelo de gestão compatívei com a rea!ízação de seus objetivos, o qua[ deverá 
prever órgão técnico que ze!e pelo curnprfmento do objeto socía! do Parque Tecnológico de Pato Branco; 
m - opresentar projeto urban!sHco-imob!Hârio para a insta~ação de empresas inovadoras ou 
íntensivas ern conhecimento; inst!tlt!ções de apolo e pesquisa. e prestadoras de serviços ou de suporte à 
inovação tecnológica; 
Rua Ce.ramuru ~ 271 Pato 
ESTADO DO PARANA 
GABlNETE DO PREFtJTO 
IV - apresentar projeto de p~anejamento que defina e ava!íe o perfil das atividades do Parque. 
de acordo corn as competências científicas e tecnológicas das entídades !ocaís e as vocações econômicas do 
Municf pio e região; 
V - dernonstrar a VfabWdade econômica e fínancetra do empreendimento, ínc!u~ndo, se 
necessàrio, projetos associados e compM~mentares, em relação às atividades prlndpaís do Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvoiver suas aNvidades, de recursos prôpríos ou 
oriundos de insfüuiçôes de fomento; tnsfüutções financeiras e ou outras lnstítuíções de apolo às atividades 
emµresarlals. 
§ 3° O Poder Público Murúcipal {ncücará órgão municipal a quem competírá: 
! - zelar, por si ou através de convêrúos ou parcerias com instltutções de pesqulsa clentífica e 
tecno!ógica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do Parque Tecndógko, rnedfante 
açôes que facl!ltem sua ação conjunta e a avaHação de suas atMdades e funcionamento: 
H - flsca!ízar o cumprimento de acordos que venham ser cerebrados com quaísquer esferas 
do Poder Público, 
Subseção IV 
Do Fundo Municipai de Inovação Tecnológica 
Art 64. O Poder Púbnco Munícipai poderá ínstítuír o Fundo Municipal de Inovação 
Tecnológica - FM!T, com o objetivo de fomentar a ínovação tecnológica no Município, e de incentivar as 
empresas nele instaladas a realizar kwest!mentos em projetos de pesquisa dentmca, tecnológica e de 
ínovação, 
§ 1~ Os recursos que compõem o FMff serão utmzados no fínandarnento de projetos que 
éontrlbuam para expandir e consoHdar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvo~vimento e elevar o nfve~ 
de competítivídade das empresas inscrftas no Muntcfpio, pe~a ü1ovação tecno~ógtca de processos e produtos. 
§ 2° Não sera permWda a utmzação dos recursos do FMff para custear despesas correntes 
de responsabWdade da Prefeitura Murúdpal ou de qualquer outra insHtu!ção, exceto quando previstas em 
pro}etos ou programas de trabalho de duração prevíamente estabelecídR 
§ 3° Constituem receitas do FM!T: 
1-dotações consignávehi no orçamento geral do Munícipio~ 
H - recursos dos encargos cobrados das empresas benefíciádas do Fundo de 
Desenvo!vírnento f ndustr!ai do Munícf pio; 
m - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênros celebrados com órgãos 
ou lnsfüuíções de natureza púbHca, inclusive agêndas de fomento; 
!V - convênios, contratos e doações realizadas por entídades naclona~s ou internadona!s, públicas ou privadas; · 
V - doações, auxmos, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas fis!cas ou 
juddicas do pafs ou do exterior; 
FM!T; 
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amorttzações, concedidos com recursos do 
flua Caramurn~ 271 Fone/Fax; {46) 322{> 1544 8550"1 «·060 Pato 
-·t tj)» 
'é' ESTADCJ DO PARANA 
G/\G!NfTE DO PHEFSffO 
VH - recursos de emprésUmos realizados com destínação para pesquisa. desenvoMmento e 
inovação tecnológica: 
vm - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
fX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
X- outras receitas que vierem a ser destínadas ao Fundo, 
Art 85. A regulamentação das conc.Hções de acesso aos recursos do FMff e as normas que 
regerão a sua operação, inclusive a unfdade responsáve_! p~r ~ua ~e~tão, serão d~finidas .. em ato do Poder 
Executivo Munic!pa! a ser encaminhada até 120 (cento e vmte1 dias uteis após a sua instalaçao, 
Art 86. O FMff, por sl ou através de parcerias ou convêníos e na forma que se 
regulamentar, poderá conceder as seguíntes modaHdades de apoío: 
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b) para bolsas de rnidação técníco-dentmca, a a~unos do 2° grau e unívers!târíos; 
e} para elaboração de teses, monografias e dlssertações a graduandos e pós-graduandos; 
d} à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurMkas; 
e) à reahzação de eventos técnicos, encontros, semínários, feiras, exposição e cursos 
organizados por !nsutulções ou entídades, 
Art. 57, Somente poderão ser apoiados com recursos do FMlT os projetos que apresentem 
fféhto técníco e científico compaHve! com a sua fínaUdade, natureza e expressão econômíca, 
Art, S~l Sempre que se fizer necessária à avaliação do mértto têcníco ou científico dos 
projetos, bem como da capacitação profissíona~ dos proponentes, essa avafiação será procedída por pessoas 
de cornprovada experiênda no respedívo campo de atuação, pertencentes aos quadros de servidores do 
Munídpio ou provenientes de parcerias que o Munidplo tlrmaL 
Art 69. Os recursos do FMff serão concedidos às pessoas físícas e/ou jurídicas, que 
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico de interesse para o 
desenvo!vfmento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos quais estarão fixados os 
objeüvos do projeto; o cronograma ffstco-fínanceíro; as concfições de prestação de contas; as 
responsabilidades das partes e as penalidades contratuais. obedecidas as prioridades que vierem a ser 
estabei:ecidas pela Po!rtica Municípal de Ciência e T ecnofogla. 
Art 70. A concessão de recursos do FMff, na forrna que se regulamentar, poderá se dar 
através de: 
a) fundo perdido; 
b) apolo financeiro reernbo!séveJ e, 
e) financiamento de risco. 
Art 71. Os beneficiários de apofo previsto nesta Lei nohdarão e farão constar seu 
recebimento quando da divuígaçâo dos projetos e atividades, e de seus respecttvos resultados, 
Art, 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da cornerda!lzação dos .-~iY•~i+r-.eo 
sobre conhecímentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de 
projetos e aUvídades !evadas a cabo com apoio munlcipaL serão revertidos em favor do FMff e destinados ás 
rnoda!ldades de apoio estípu!adas nesta LeL 
Art. 73. Os recursos arrecadados pdo Município, gerados por aplicações do FMff, a 
qualquer títuio, serão Integralmente revertidos em favor deste Fundo, 
Rua Cararnuru} 27i 
Poto 
ESTADO 0(} PAHANA 
GABlNEiE DO PREFElTO 
Art. 74, Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em süuação regular 
perante o Munícípio, induidos o pagamento de tributos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de 
ciência e tecnologia já aprovados e executados com apolo do Poder Executivo Mun!c!paL 
Art nt O Poder PúbHco Murúcípa! índícará órgão Municipal que será responsâvel pelo 
acompanhamento das ativfdades que vierem a ser deserwoMdas no âmbíto do FMIT, ze~ando pela eficiência e 
economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cumprimento de acordos e parcenas que venham a 
ser celebrados, 
Subseção V 
Da Suplementação peio Municiplo de Projetos de Fomento à Inovação 
Art 76. O Poder Público Munidpal divu~gará anua~mente a parcela de seu orçamento anua! 
que, se este o permitir, destinara à suplementação e amp!íação do alcance de projetos governamentais de 
fomento à Inovação e à capacitação tecnológica, que henefícíem mícroempresas e empresas de pequeno 
porte inscritas no Munidpio, 
§ 1° Os recursos eventualmente destínados e referidos no "caput" deste artigo poderão: 
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respecUvos projetos; cobrtr gastos com 
divulgação e orientação destfilnada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir 
como contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e empresas de 
pequeno porte, em ações de divdgação dos projetos; atendimento têcníco e ctlssemínação de conhedmento, 
§ 2:º O Poder Público Munk!pa! cdará, por sí ou em parceria ou convênio com entidade 
desígnada pela Munidpa.Rdade, seMço de esc!arecírnento e orfentação sobre a operacíonallzação dos 
projetos referídos no "capuf deste artígo, v1sando ao enquadramento neles como microempresas e empresas 
de pequeno porte e à adoção dos procedímentos que se fizerem necessários, 
§ 3° O servíço referido no "caput" deste artigo cornpreende: divulgação de editais e outros 
~nstmrnentos que promovam o desenvoMmento tecnológico e a ínovação de microempresas e ernpresas de 
pequeno porte; oríentação sobre o conteúdo dos instrumentos; as exígêncías neles contidas e respectivas 
formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e . elaboração de projetos; recebimento de 
edita!s e encaminhamento deies a entidades representatívas de micro e pequenos negócios; promoção de 
serninários sobre modalidades de apoio tecnoiôg!co, suas caractertsticas e forma de operadona!lzação, 
CAPÍTULO IX 
DO ESTÍMULO AO CRÉDffO E CAPff AUZAÇÃO 
Art 77. A Administração Pública Mun~dpal para esUmulo ao crédíto e à capitalização dos 
empreendedores e das ernpresas de micro e pequeno portes, fomentará e apoiará a críação e o 
funcionamento de linhas de miem crédíto operacionaHzadas através de instituições tais como cooperativas de 
crédito, sociedades de crédfío ao empreendedor e Organizações da Sociedade G~vH de Interesse Púb!íco -
OSClP, dedicadas ao mícro crédüo com atuação no âmbito do Município ou região, 
Art. 78. A Admtnístração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionarnento 
de estruturas legais focadas na garanNa de crédito com atuação no âmbito do Munídpío 'e região, 
Art. 79. A Admtn!stração Púb!lca Munidpa[ fomentará e apolarà a ínsta!ação, no Município, 
de cooperativas de credito e outras instituições financeiras, púb!ícas e privadas, que tenham como pr!ncipa[ 
finalidade a realização de operações de crédito com microernpresas e empresas de pequeno porte, 
.•:·:<·:·:~::::;:::::::::::::,:=::::::::::·:·::::::::::·:=:<:::::::::·:·:=::::;:::::·:<:::x:::;::;:;:::::::::=:::«'=''''''''''''t 
Rua Caramurn, 271 Fone/Fax: {46) 3220~ ·t 544 Pato 
e, 
cj)':. ESTADO no PAH/\NÀ 
GABINETE DO PHEFS\TG 
· Art. 80. A Adm~nlstração Púbfica Muníclpal fornentará a criação de Com\tê Estratégico de 
Orientação ao Crédito e Consumo, consfüuído por agentes púb1icos, assodações empresariais. profíssíonaís 
liberais,- profíss~onais do mercado financeiro e de capitais$ com o obíetívo de sistematizar as Informações 
re!acíonadas ao crédito e financiamento e disponlbfüzá-1as aos empreendedores e às microempresas e 
empresas de pequeno porte do Munícípio, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1º Por meio do Comitê, a Adrnirústração Pública Municipal d1sponibHizará as ínformações 
necessârias aos micro e pequenos empresários localizados no Murúdpio, a fim de obter linhas de cré<füo 
menos onerosas e bumcràUcas, 
§ 2º Também serão dlvu~gadas as Unhas de crédito destlnadas ao estímulo à inovação; 
informando-se todos os requísHos necessários para o recebimento desse beneficio. 
§ s~ A participação no Comltê não será remunerada, 
Art 81. A Admirüstração Pública Munícipal poderâ, na forma que regularnentar, criar cu 
partkipar de fundos destinados à constituição de garantias que poderáo ser utUlzadas em operações de 
empréstimos bancários soHcítados por empreendedores1 microempresas e empresas de pequeno porte 
estabe~eddas no Munídpio, junto aos estabelecimentos bancados, para capita! de gírol investimentos em 
máqulna.s e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção da ínovações tecnológicas. 
Art 82. flca o Executívo Mun!dpa~ autorízado a celebrar convênios com o Governo do 
Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor forma! fnstalados no 
Muníclplo, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a 
adoção de inovaçôes tecnoiógfcas, 
Art. 83. Fica o Poder ExecuUvo Munícípa! autorízado a firmar Termo de Adesão ao Banco da 
· Terra (ou seu sucedâneoL com a Urdão, por intermédio do Ministér-to do DesenvoMrnento Agrário, vísando à 
instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Munidplo, (conforme definfdo por meio da Lei 
Complementar n(I 93$ de 4/2/1996, e Decreto Federal nº 3.475, de '19!:512000)$ para a criação do projeto 
BANCO da TERRA, cujos recursos serão desUnados à concessão de créditos a mícm empreendimentos do 
setor rural, no âmbfto de programas de reordenação fun<llárl~t 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art 84. Fíca o Poder PúbHco MunlcipaL autorizado a firmar parcerias ou convênios com 
instituições púbHcas e privadas para o desenvolvimento de projetos cte educação empreendedora, com o 
objetivo de dissemtnar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, 
assodatívtsmo, cooperatívtsmo, empreendedorisrno e assuntos afins, 
§ 1° Estão compreencti:dos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou 
extracurr!cular, voltadas a ah.mos do ensino fundarnental de escolas púbHcas e prhtadas, assim como a alunos 
de nível médio e superior de ensino. 
§ 2° Os projetos referidos neste artígo poderão assumir a fonria de fornecimento de cursos 
tJe quaHficação; concessão de bofsas de estudo; comp!ernentação de ensino básico núbhco· acões de 't f . . . !"° ' i capaci ação de pro essores, e outras ações que o Poder Púbt!co Murúclpal entender cabíveis para estimular a 
educação empreendedora, 
, # Art. ~5. Fica o Poder Público Municipal~ autorizado a celebrar parcerias ou convênios com 
orgaos g~vemamenta1s,, centros de de$i;mvoMmento tecnológico e insutulções de ensino supedor1 
para 0 
desenvo!vwnento de pro;etos cte educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecfrnento 
gerado~ nas ínstitulções de pesquisa, qualificação profiss!onaL e capacitação no emprego de técnicas de 
produçao, 
Rua Cararnuru~ 27i Fcno/Fcrx: (46) 544 8550 i .v{)Sú 
ESTADO DO P"\RANA 
üABlNETE DO PHCFElTO 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bo}sas 
de iniciação cientifica; a oferta de cursos de quafüicação proftssiona{; a complementação de ensino bástco 
público e ações de capacítação de professores. 
Art 86, Fíca o Poder Público Munícípa! autorizado a insfüuk programa de indusão díglta[, 
com o objetivo de promover o acesso de mícro e pequenas empresas do lVlun!cípío às novas tecnologias da 
ínfrxmação e cornunicação, em espeda! à !ntemet, e a ímp!antar programa para fomecírnento de sina! da rede 
mundial de computadores ern banda larga, vía cabo, radio ou outra forma, inc~usive para órgãos 
govemamentaís do Munidpio. 
§ 1~ Caberá ao Poder Público Municipai regulamentar e estabelecer prioríctades no que diz 
respeito ao fornecimento do sina~ de Internet; va~or e condições de contraprestação pecuniária: vedações à 
comercialização e cessão do sinal a terceíros; condições de fornecimento, assim como critérios e 
procedimentos µara liberação e interrupção do sinaL 
§ 2~ Compreende-se no âmbito do programa refendo no ''caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaç-os públicos dotados de computadores para acesso 
gratuito e !ívre à Internet; 
U - o tomecímento de serviços íntegrados de qualificação e orientação técnica; 
rn - a produção de conteúdo dlgltal e não«dlgíta! para capacitação e informação das 
empresas atendidas; 
fV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços púb!!cos oferecídos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e 
de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunítártos baseados no uso de tecnologia da informação e, 
VH - a produção de pesquisas e informações sobre índusão dígíta!, 
Art 87. Fica autorizado o Poder PübHco Munídpa~ a firmar convênios ou parcerias com 
entidades cívís púbHcas ou privadas e insfituiçôes de ensino superior, para o apoio ao desenvo!vlmento de 
associações civis sem fins !ucraUvos, que reúnam tndivídua!rnente as condíções seguintes: 
1 - ser constituh:1a e gerida por estudantes; 
U - ter como objetivo principal propíciar aos seus partfdpes, condições de aplicar 
, conhectmentos teóricos adquiddos durante seu curso; 
m - ter entre seus objetivos estatutáríos o de oferecer serviços a microempresas e a 
empresas de pequeno porte; " 
partícipes, e; 
fV - ter em seu estatuto discrírninação das atríbulções, responsab!Hdades e obrigações dos 
V - operar sob supervísão de professores e profissionais especiaHzados, 
CAPÍTHJLO X! 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção 1 
Rua Cararnuru, 271 
ESTADO DCJ P!\HANA 
GAB1NfT2 DO PHEFEJf O 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art StL As microempresas serão esUmu!adas pelo Poder PübHco e pelos Serviços Sociais 
Autônomos da cornunldade,, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e 
medicina do trabalho. 
Art 69. O Poder PúbHco Mtmicipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de 
ensino superior, hospitais, centros de saúde púbHcos ou privados~ cooperativas médícas e centros de 
reforêncla ·do trabalhador, para lmptantar Relatório de Atendlmento Médico ao Trabalhador, com o intuito de 
mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua regíão, e por meio do órgão de Vigílância 
Sanltaria rnunlclpal e demaís parceiros, promover a orlentação das MPEs, em saúde e segurança no trabalho. 
a fim de reduzír ou eliminar os addentes, 
Art 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de 
ensino superior e associações ernpresarialsi para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte 
quanto à dispensa: 
i - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências~ 
n -- da anotação das férias dos empregados nos respectívos Uvros ou fichas de regístro; 
m - de empregar e matrícular seus aprendizes nos cursos dos Servíços Nadonals de 
Aprendizagem; 
tV - da posse do Hvro tnt!tulado "h1speção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art 91. O Poder Público Munídpa!, independentemente do dísposto no artigo anterior desta 
LeL também deverá orientar através da Sala do Empreende-dor. por meio de parcerías e convênios com 
lnsfüuições de ensino superior e/ou outras entidades! no sentido de que não estão dispensadas as 
microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: 
1- anotaç:ões na Carteira de Trabatho e Prevkiêncía Soda!-CTPS; 
H - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações 
tratndhistas e previdendarias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
rn _,apresentação da Guia de Reco!hlmento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço e 
f nforrnações à Prev~dência Social - GflP; 
W - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anua! de Informações 
Sociais - RAiS e do Cadastro Gera! de Empregados e Desempregados - CAGEO, 
Art 92. O Poder PúbUco MunicipaL por sl ou através de parceiros ou conveniados, ínformará 
e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36,000,00 {trinta e seis 
mH reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Fundonamento, o quanto se refere às, obrigações 
prevldendárias e trabaih!stas, e aínda de que fhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano 
subseqüente ao de sua formalização, o seguinte tratamento espec~a!: "' 
i - faculdade de o empresário ou os sódos da sociedade empresàría, contribuírem para a 
Seguridade SocíaL em substituição à contribuição de que trata o ''capur do artígo 21 da lei nº a2-12, da 24 de 
julho de 199'1, na forma do § 2ª do mesmo artígo. na redação dada pe!a Lei Complementar federa! nº i 23/0B; 
H - dispensa do pagarnento das contrfüuíções sindlcaís de que trata a Seção !, do Capítulo 
!!L do THu!o V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-leí rf' 5-452, de iº de 
Rua Cnrarnuru ~· 271 85501-060 
maio de 1943; 
ESTADO DO PARANÁ 
GAB!NETE DC~ FH2FS.ffG 
m - dispensa do pagamento das contribuições de Interesse das entidades ~rivadas de 
serviço sodai e de formação proflssio~a! vinculadas ?º.sistema. síndíca!, _~e que trata o a,ttigo 240, d~ constituição Federai3 denominadas terceiras, e da contnbwção soei.a! do sa!àno-educação prevfsta na Lei n 
9A24, de, 24 cte dezembro de 1996; 
IV - dispensa do pagamento das contrlbulções sodals ínsUtufdas pelos art@gos 1° e 2i>, da Lel 
Complementar nº ·11 O, de 29 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Os beneficios referídos neste artigo somente poderão ser usufruidos por 
até 3 (três) anos-calendário. 
Seção n 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa 
de pequeno porte, de que !he é fac~!tado fazer-se substít:uír ,cu represent~r perante~ J,u~tíça do Trabalho por 
terceiros que conheçam dos fatos, amda que não possuam vinculo trabathista ou societano. 
CAPÍTULOXm 
DA AGROPECUÁRfA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 94. O Poder Público Mun!dpat poderà firmar parcerías com órgãos governamentais, 
instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores ruraís, que 
visem â melhoria da produt!vidade e da quaNdade dos produtos rurais, mediante orientação. treinamento e 
ap!ícação pratica de conhecimento técníco e c!entfüco, nas atMdades produtoras de microempresas e de 
empresas de pequeno porte, 
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindícatos rurais, 
cooperativas e entidades da ü1ícíatíva prívada que tenham condições de contribuir para a ímplantação de 
projetos de fornento à agricultura, med!ar1te geração e d!sseminaçâ;o de conhedmento~ fornecimento de 
insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecímento, e o desenvoJvimento de outras atividades rurais de interesse comum, 
§ 2~ Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no ''caput" deste artigo, 
pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto o-u isoladamente, tiverem seus respectivos p!anos de 
me!horía aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural 
, indicados pelo Poder Público Munk!paL os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo 
em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo MunicípaL 
§ :r1 Estão compreendtdas também, no âmbito deste arügo, as atívtdades de conversão do 
sistema de produção convencional para sistema de produção orgãníca, entendído como tal aquefe no qual se 
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e sock>econômkos corretos, com o objetivo de 
promover a auto-sustentação; a max1rnlzação dos benefidos sedais; a midmízação da dependência de 
energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros 1nsumos artiflclais tóxícos, ·assim 
como de ~rgan!smos genetícamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processd<z:-·, ..... . de produçao, arrnazenamento e consumo. ·\ ···· ... \ -::... ~: \ :· 
}\ § 4º Competirá ao órgão da murúcipa!ictade que for indicado pelo Poder Púbitco MunícipaL 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecl~ção dos objetivos das parcerias refer.-;*.,d::,.;ª:::s:.,.,,'.,,;.;; .. ::,~,;~.,.,.::,:.,,~,;.~,,::<:,.;,.,.,., ..•. ,.,.,.,~···::··,'.·.J .•. ,,.,\, 
Rua Cnrarnun.J, 27"i FrJno/F a.x: 3220·>1544 8550'1·•·>060 
•1 A·:· ESTADC:> DO PARAN. 
GJ\S!NETE 00 ?REPETTO 
CAPlTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art 95. O Munícípio poderá realizar parcerías com a iniciativa prívada através de convênios 
com entidades de classe, instituições de enstno suµeríor, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e 
outras !nsfüuíções semelhantes, a fün de orientar e facfütar às empresas de pequeno porte e microempresas o 
, acesso à justiça, pítorízancto a aplicação do disposto no artígo 74. da Lei Complementar i23, de 14 de 
dezembro de 2006, 
Art 96, Flcu autorízado o Municip!o a celebrar parcerias com entidades !ocaís. íncluslve corn 
o Poder Judlclàrío estadual e federaL, objetívando a estimulação e utmzação dos 1nsfüutos de concmação 
prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de ínteresse das empresas de pequeno porte e 
microernpresas !ocaHzadas em seu tenitórlo, 
§ ·p Serão reconheddos de pleno dlreíto os acordos cefobrados no âmbito das comissões de 
conciliação prévía, 
§ 2º O estlmuto a que se refere o "caput" deste artlgo compreenderá campanhas de 
divulgação, servíços de esclarecimento e tratamento dfferenciado, símpHHcado e favorecido no tocante aos 
custos adrnínlstrativos e honorários cobrados, sob a responsahl!ldade da Sala do Empreendedor, 
§ 3º Com base no "capur deste arügt\ o Munlc!pio também poderá formar parceria com 
Poder Judkúário, OAB e inst!tuições de ens!no superior, com a f.ínafüjade de criar e tmplantar o Setor de 
Conciliação Extrnjudiciar, como serviço gratuito, 
CAPÍTULO XV 
DAS PENAUDADES 
Art. 97. ApHcanH~e aos impostos e contríbulções devidos pela microempresa e pela empresa 
de pequeno porte, ínscritas no Simples Nacíonal, nos termos da Leí Complementar federa} nº 123/2006, as 
normas relativas aos Juros e multa de mora e de ofido previstas para o imposto de Renda, ínc!usive, quando 
for o caso, em relação ao !SS (Leí Complementar federa! nti 123/2006, art 35 a 38}. 
CAPITULO XVf 
D!SPOSIÇÕES FINAIS 
Art 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na data da 
pub!ícação desta Lei, na forma que se reguiamentar, terão 60 (sessenta) dias para rea!ízarem o 
recadastramento e nesse pedodo poderão operar com Alvará Provisório, emitido pe!a Sa~a do Empreendedor, 
desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 99. As MPFs que se encontrem sem movimento há maís de três anos, poderão dar 
baixa nos registros dos órgãos públicos municípaís, independenternente do pagamento de taxas ou muitas 
devídas pelo atraso na entrega das declarações, cttjos débltos, no en~anto, permanecerão ~nscritos em divida 
ativa, até remissão ou pagamento, 
Art 100. Será concedklo às microernpresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao 
regíme diferendado e favorecido prevtsto nesta Leí Complementar, parcelamento em atê 120 (cento e vinte} 
parcelas mensais e sucessivas dos débítos relativos ao imposto Sobre Serviços de · .;~;;,,~;,;,.\:;.,:;,,;,,,,,,,;.".:.,D«)i:''''"'';::;:.x.>.,., ..... ,.,. ..... , ... ,.,.,.,\ 
Rua Caramurui 271 Fone/Fax: 85501<)60 
ESTADO no PAHANA 
GA8lNETfü DO PREFElTO 
!SSQN e de outros tributos de competência do Mun!cfpío, de sua responsabfüdade ou de seus sócíos ou 
titulares, na forma disposta em regulamento, 
§ 1u O valor mfnítno da parce~a será de R$ 100,0G (cem reaís), 
§ 2t) Esse parcelamento alcança inclusive débítos inscritos em dívída ativa, 
Art 101. Esta Leí Complementar entra em vígor na data de sua publicação, produzindo 
efeítos a parfü da pub!lcação os artigos que disciplinarem matérias que não se subordtnem aos princípios da 
amm!ídade ou anteríorlôade da ~eí 1 e não dependam de suplementação orçamentáría, e a partír de 1-0 de 
janeiro de 2008, os demais artigos. . .. ·\ 
Art 102, Revogam-se as díspos!ções emcontrár,!b. \ .•· ·~.{ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9 Bt.:gncç(.1.:4..dà!lovembro de 2007. 
''.,·'',·.·,~,,·--=·{'·''··,::.,.:;r ,.>.·,·,·,:· .. ,'.·:· ,J):·:·l·,·:··"':,.,:·f·.·.,. '-.[.· •. · /·,, ..,.-.,.··: .... 1 /J .· / ... ·;ir / / / < ?! 7 ' / .. ·· ·~//: .. i~::/'' {, ........... 
ROBliRtO::Xf!G/!1NÓ " t .~' .•. ·.' 
Prefeíto Munidpa! 
Rua Carnrnuru~ 271 Fone/Fax: {4G) 3220w1544 Pato Bronco Paraná