norma nº 23/2007

ESTADO DO PARANÁ 
GA81NETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE NOVEMBRO'DE 2007 
A~tera dísposltlvos da Lei Complementar nº 01 t de 
17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo 
tributário a fnsfüurções de Ensino Superior Regu~ar 
e PresendaL 
A. Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu1 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O item R01 do Grupo 8 do Anexo l da Lei Complementar nº 01, de í 7 de 
dezembro de ·l 998! passa a vígorar com a seguinte redação: 
"GRUPO 8 
!tem 8,01 Ensino Regular Pré-escolar. Fundarnentat Médioj Superior Presencial 
e Supertor à Distância.li 
Art. 2~ O artigo 7° da Lei Complementar nº 01 ~ de 17 de dezembro de 1998. 
passa a vigorar acrescido de aUnea ~elt l com o seguinte teor: 
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regu~ar e Presenclali previsto no Hem 
R01. do Grupo 8 do Anexo lt aque~e que presta serviços em caráter de ensíno 
regular. não eventual,. com aulas presenciais e freqüência mínima} em 
conformidade com as normas federais que regem essa rnodaHdade de enslno, 11 
Art. 3° As· ~nsfüulções de ensino superior regular e presencíaf que atenderem os 
preceitos constantes da Lel Geral Munidpa! das Mícroempresas e Empresas de Pequeno Porte 
firmando convênios ou parcerías com a Administração PúbHca Mtmic1palr terão redução de 
015% {zero virgula cinco por cento) na aHquota do imposto Sobre Serviços de QuaJquer 
Natureza- ISSQN. 
Art 4° Esta Leí Comp~ementar entra erry_)igor na data de sua pubiícação, 
· Gabinete do Prefeito Municípal de Pato J3 r~11ç9J 19 de novembro de 2007. 
F1ua Caramuru ~ 271 
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PrefeRo Munidpaf 
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