norma nº 24/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GAWNFTE DO PREFfJTO 
lEl COMPLEMENTAR Nº 24, DE 13 OE DEZEMBRO OE 2007 
Aitera dísposltlvos da Leí Complementar n~ 1 , de 17 
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, 
dispondo sobre o sistema eletrônico de 
gerenciamento de dados. 
A Câmara IV'h.n1icipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art 1 º O artígo 42 da Lei Complementar nº 11 de 17 de dezembro de 1998 i 
alterado pela Lei Complementar nº 11 ~ de 24 de dezembro de 2003, passa a vígorar acrescido 
do parágrafo úrüco, com a seguinte redação: 
"Art 42,,. 
Parágrafo ünico, Para os fatos geradores ocorrídos a partk de -1° de janeiro de 
2008~ os Hvros e documentos fiscais poderão ser gerados e enviados através da 
Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dadosi na 
forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.n 
Art. 2° AJtera a redação do parágrafo único, passando a figurar corno § 1 º e 
acrescenta § 2° ao artigo 43i da Lei Complementar nº 1. de 17 de dezembro de '1998: 
§ 1°, A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada med~ante previa 
autodzação da repartíção municípa~ competente~ atendidas as exigências legais 
na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, 
§ 2°, As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do sistema 
eletrônico de gerenciamento de dados, através da k'iternet ou de outro meio de 
processamento eletrônico e magnétíco de dados, na forma e nos prazos 
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, 
Art. 3° AUera a_,a!lf;lea ;lclll do indso nl .. das infrações relativas aos livros fiscais'', 
do artigo 65 l da Lei Cornp~~nwntar nº 1 t de 17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: ll/ 
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'Rua Caramuru l 27i Fone/Fax: (46} 3220M i 544 Pato Branco Paraná 
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"'<;" ESTADO DO PARAN.A 
(~AB!NETE DO PHEFE1TO 
e) Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 
180 dias após o encerramento do mesrnol multa de 5 (cinco) Unídades Fiscais 
do Municfpío. 1
) 
Art. 4P Acrescenta alínea ~'d'', ao inciso H, "das infrações relativas aos livros 
fiscais'l, do artigo 65, da lei Comp~ementar nº 1 ~ de 17 de dezembro de 1998i com a seguinte 
redação: 
d) O não envio das declarações mensais de mov~rnento de serviços prestados e 
tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do Poder 
Executivo, acarretará multa de 3 (três) Unídades Fiscais do Município.'' 
Art 5° Altera a redação do artigo 342} da Lei Complementar nº i , de 17 de 
dezembro de '1998. passando a vigorar com a seguínte redação: 
HArt 342. O Muntcfpto poderá instituir !ivros1 documentos e registros obrigatóríos 
de bens, serviços e operações tributáveis, a fim apurar os elementos 
necessáríos ao seu lançamento e físca!tzação) os quais poderão ser gerados e 
envíados através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e 
magnético de dados, na forma e nos prazos estabeleddos por Decreto do Poder 
Executivo:· 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vtgor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições constantes do inciso 1 do artigo 421 da Lei Comp~ementar nº 1, de 17 
de dezembro de '1998, com aJteração dada pela lei Compiementar nº 1t, de 24 de dezembro 
de 2003, 
Gabinete do Prefeito Municipaldl! Pqcf~ Branco, 18 de dezembro de 2007. 
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R6'W~V1G~t%:l/.• 
.... ,.·Prefeito Municipal 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 H5501M060 Pato Branco Paraná