norma nº 25/2007

ESTADO DO Pi\RAMA 
G!\8lNFTE DO PHEFE.rTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 
Altera o Anexo V! e disposltívos da Lei Complernentar nº 
1, de 17 de dezembro de 1998, 
A Cârnara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná, aprovou e euJ Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art 1º O Anexo VI da Lei Complementar nº 1l de 17 de dezembro de 1998, que 
trata da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domicmar~ passa a vtgorar de acordo com o Anexo 
íntegrnnte desta !eí, 
Art 2° A fórmuia de cálculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Uxo 
Dornki!íar é aquela constante do Anexo VI da presente Leí, 
Art. 3° Anua~mente, o Executivo fv1unícipaJ determinará, mediante decretoj a 
elaboração de p!anífüas de custos dos servíços de coleta~ transporte e destinação do Hxo: que 
informarão os valores da Taxa de Coleta de Uxo DomiciHar a vigorar no exercido seguinte, fixando, 
indusive, os novos preços dos serviços que entrarão em vigor no próxirno exercício. 
Art. 4° Na hipótese de aumento de freqüência nas co~etas do nxol fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a fixar} por decreto, os novos preços dos serviços. 
Art 5° A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo DomidHar será feíta através do camê 
de cobrança do IPTU, em folha separada~ com código de barras próprio. 
Art. 6° O art 197 da Leí Comp~ementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: · 
';Art i 97, A taxa decorrente da utfüzação efetíva ou potencia~ do servíço publico, 
específico e dhtisivet prestado ou posto à disposição do contribuinte de coleta de 
Hxo domicníar, terá corno base de cákuJo o valor estimado para o custeio e 
manutenção dos serv~ços a que se refere, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal 
do Munícípio ~ UFM, conforme Anexo da presente lei,'' 
Art. 7° Revogam-se as disposições constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 
7, de 26 de dezembro de 2002, da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005, da Lei 
Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2006 e dos artigos i98 â 206, 213 a 2i9. 227 à 232 e 
233 à 239 da Lei Complementar nº i , de 17 de dezembr.tl de ·19ga, 
Rua Caramuru l 271 
·~ 
Art. 8° Esta Lei Cornplernentar entra em y'gor na data de sua pubHcação, 
Gabinete do Prefeíto Municipal de ... R?h:fBrárú::o~ 26 de dezembro de 2007, /i/'1 j Rq~,é:Rfb VÍGANÓ 
Préfeito Munidpa! 
Fone/Fax: ( 46) 3220~ i 544 ,, 85501 ~060 Pato Branco - Paraná 
ANEXO VI I~-----·« 
·~~~---~---~---~~ 
Qdfe economia::. 
(estima tíva} Classe VlrRS fs;kms.al R$ Critérios;, 
~ b&$ef.H.ki em estudo foito pela Se(;r~tarí.a d~ 
Me:(< ,<\rntiéntB da ?mfoilt;rz: de P>:tto Bmr1co, 
em Ag<isto di;; 2007 
Direck:msdores 
Custo Total da colehde lixo, .:inu<:il (HS) R$ 
jPeso mé<Ho de Hxo geradôij'-·~---~-~~~·•««ij·····-··---,­
lpor rflsldê-nd~, ''•i~f coleta (k ) t'Q-::: .• -u-à-nt".-:ítl':'a"'ct"'e""'.'"'m""',oo,.,..,,~,i""'a-d7-e""'. ;.;.fix~o....,· ;.;.g;;;e~rn~d-a-,·-a~n~u-a_l_.;;_.,.. _________ _;,,.,,.,~.,·.,.,~·~~-.·-
(kg) dla (4,04 x 3 dias pc-r semana x 52 
sem<::1tias x 20.295 acon:omi~s» 
Custo estim:.:1do per Kg ct~ lixo (R$) 
(CUS~2_,,tOt$l /. pt)Sô co!efadó} 
Grandes geradores de Hxo 
{ 1 O a 50 }q por c.o!fil.fa} 
4J)4 
unidade Sasf:i: ~ 1 UFM f 
Valor da Unldade Fiscal I 1 1 20,57 ! 
Residendas e imoveis em geral QTD-ECO CLASSE R$ UFM .,.,.;.,.;..-
VALOR EM VALOR R$ 
10 A 50 kg ~ 
3332 A 7,21 0(3811 ·24.023172 
51 a 100 kg 58 B 18?66 ·1,0083 1.082{28 - 101 150 kg r a o e 10Sr28 5,8493 649r68 
ro ~-:««·· 
200 kg l.lr4954 "'»'.;.:.: 
·;: 151 a 6 D 212{81 1.276}86 ... ..:--..... ;.-.:.:. 
('ll - Adma de 200 kg I E 3.17,34 14(14.15 317,34 õ - o F o too 2217880 0/)0 ~ ~· 
·~ Arrecadação Mensal 27 .. 349.r88 o 
õ Arrecadação Anual ~~S,.198,56 - o t 
•u-.-n~id~a-d~e-8~a~s-e~'.;--~~-----~~~~--+----~~~----~--i-----~+---~,-- ~~U~F~M~.---l>--~___,~,----.~ 
---~--------~~------~~----~-.+-'~~~~~--~-----+~~~~~----~------~-~----~~~ Valor da Unidade Flsca~ ~ t 20,57 
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Seefétarfo ~Engenharia~ Servíços e Obras Publicas "'--.. ,,,, 
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