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norma nº 5394/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5394 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRAN 
LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em 
cada bairro do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de aplicativo 
para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de 
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir 
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete 
setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
em 13 de 
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B00AD304/03AOLTBLTI13ou6sAhH_zUt80AkbpbfGetaSvhaH3tNK9BqmzdEM_Fw16-NIg397_TTSKGo… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo
para smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação
de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os
dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável
é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 2º O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá
incluir outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de
coleta do lixo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrãoà conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13
de setembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B00AD304
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2019. Edição 1843
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7473
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de setembro de 2019 Publicações legais
Avenida Manoel Ribas, nº 643,  (46) 3526-1651
CEP 85.580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 002/2019 
Data: 13.09.2019
Súmula: Dispõe sobre a Aprovação da 
prestação de contas e da Aprovação da 
justificativa de saldo superior a 50% do
Incentivo à Pessoa Idosa Deliberação 001/2017
– CEDI/PR, período de Janeiro a junho de 
2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
– CMDPI do Município de Itapejara D’Oeste – PR, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Municipal nº 1175/2010, de 27 de maio de 2010.
- Considerando a deliberação da Plenária realizada 
em 10.09.2019, Ata nº 007/2019, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Aprovar a Prestação de contas do Incentivo à 
Pessoa Idosa Deliberação 001/2017 – CEDI/PR, período de Janeiro a junho de 
2019.
 Art. 2º - Aprovar a justificativa da gestão quanto ao saldo 
superior a 50% do Incentivo à Pessoa Idosa Deliberação 001/2017 – CEDI/PR,
período de Janeiro a junho de 2019. , apresentado na reunião do dia 
09/07/2019 Ata 007/2019.
 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Itapejara D’Oeste, 13 de setembro de 2019. 
VERÔNICA STRELOW MATOS 
Presidente do CMDPI 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2019 – PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço. 
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de 
cartuchos para impressoras, para atender as necessidades das secretarias solicitantes 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 13:30 horas do dia 16 de setembro de 2019. 
TÉRMINO DO RECEBIMENTO: Até às 08:00 horas do dia 02 de outubro de 2019. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08:00 horas do dia 02 de outubro de 2019. 
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 02 de outubro de 2019. 
LOCAL: licitacoes-e.com.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço 
Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos 
horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, 
e pelo site www.renascenca.pr.gov.br. 
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. 
Renascença, 13 de setembro de 2019. 
LUANA KRUG
Pregoeira 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
 Torna-se público o resultado da licitação em epigrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma: 
- R. P. Barella – Serviço Medico
Lote Qtdade 
Estimada 
Discriminação 
dos serviços 
Local de 
Prestação dos 
Serviços 
Dias da semana / 
Horários 
Vlr Plantão 
Máx. R$
Vlr Total 
Máximo R$ 
01 50 Plantão Médico Centro de Saúde Segunda-feira (das 18:00 
as 22:00 horas) 395,00 19.750,00 
02 51 Plantão Médico Centro de Saúde Terça-feira (das 18:00 as 
22:00 horas) 395,00 20.145,00 
03 51 Plantão Médico Centro de Saúde Quarta-feira (das 18:00 as 
22:00 horas) 395,00 20.145,00 
04 48 Plantão Médico Centro de Saúde Quinta-feira (das 18:00 as 
22:00 horas) 395,00 18.960,00 
05 50 Plantão Médico Centro de Saúde Sexta-feira (das 18:00 as 
22:00 horas) 395,00 19.750,00 
06 52 Plantão Médico Centro de Saúde Sábado (das 08:00 as 
20:00 horas) 1.190,00 61.880,00 
07 53 Plantão Médico Centro de Saúde Domingo (das 08:00 as 
20:00 horas) 1.190,00 63.070,00 
08 13 Plantão Médico Centro de Saúde
Feriado/Ponto Facultativo 
(das 08:00 as 20:00 
horas)
1.190,00 15.470,00 
09 04 Plantão Médico Centro de Saúde
Feriado Diferenciado*
(das 08:00 as 20:00 
horas)
1.350,00 5.400,00 
Declaramos credenciada a empresa acima citada por estar em total acordo com o Edital. 
Renascença, 13 de setembro de 2019. 
MARILIA JOICE MIGLIORINI
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO Nº 102/2019 – CONCORRÊNCIA Nº 003/2019
Despacho de revogação de processo Licitatório em razão de readequação da Lei 
autorizativa e consequentemente do Edital.
O Sr. Prefeito do Município de Renascença, no uso de suas atribuições legais e 
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Edital, com vistas a uma 
concessão satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração.
RESOLVE:
REVOGAR em 13 de setembro de 2019 todos os seus termos, por interesse da 
administração, o processo licitatório sob. nº. 102/2019, e consequentemente a 
licitação por Concorrência sob nº 003/2019, cujo objeto é a “Seleção de empresa 
do ramo industrial, prestação de serviços ou comercial, para receber em 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 20 anos, a título 
oneroso, a chácara urbana nº 32-A, frente com a rua Campos Sales, bairro centro, 
na cidade de Renascença-PR, com área de 4.796,95 (quatro mil setecentos e 
noventa e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros), objeto da 
matrícula nº 11.267, do cartório de registro de imóveis da comarca de Marmeleiro 
– PR acrescido de barracão industrial pré-moldado, com área de 1492,50 m², 
avaliados em R$ 1.279.584,50 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) pela comissão especial 
de avaliação designada pelo decreto nº 1965, de 09 de julho de 2019, nos termos 
da lei municipal nº 1630/2019.
Renascença, 13 de setembro de 2019.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
132/2018
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 064/2018)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Juliana Cobalchini da Silva.
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de setembro de 2019.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 13 de setembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
133/2018
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 064/2018)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Vilmar Mazzetto.
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de setembro de 2019.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 13 de setembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
1
INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO AO TERMO 
CONTRATUAL Nº 006/2017-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA 
CONTRATADO: SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO 
MANGUEIRINHA LTDA
CNPJ/MF sob o n.º 81.666.760/0001-34 OBJETO: A presente 
rescisão se contextualiza e se justifica com base nos artigos 
78, XII e 79, I, ambos da Lei 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2019 
PROCESSO Nº 228/2019
UASG n.º 450996
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Mariane Aparecida Martinello, 
torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu cadastro de fornece￾dores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e devi￾damente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.comprasgo￾vernamentais.gov.br, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, 
destinado a ampla participação de empresas em geral, objetivando a contratação 
de empresa para a prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo para prote￾ção da aviação civil, para o controle de acessos ás áreas restritas de segurança do 
Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, por meio de inspeção de passa￾geiros, tripulantes, bagagem de mão e pessoal de serviços, atendendo as necessi￾dades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme espe￾cifi cações e exigências descritas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, 
com critério de julgamento “menor preço por item”, sob a forma de execução in￾direta, no regime de empreitada por preço global, em conformidade com as dis￾posições contidas na Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar n.º123/2006 e alte￾rações, da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 05/2017, Decreto Municipal nº 
5.170/2007, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei 
nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria.O recebi￾mento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio 
eletrônico, no endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário ofi cial de 
Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HO￾RAS DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019. O inteiro teor do Edital e seus anexos 
poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licita￾ções, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.
pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 
3220-1511/1534, e-mail: licita1@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 13 de Setem￾bro de 2019. Mariane Aparecida Martinello - Pregoeira
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
PROCESSO Nº 211/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2019
OBJETO: Contratação de empresa para realizar curso de capacitação de servidores da Secretaria de Saúde, 
conforme segue: 
item quant. unid. Descrição do objeto Valor R$
1 1 palestra
Curso para os servidores públicos da Secretaria de Saúde com os 
temas: motivação, atendimento a população, serviços de 
qualidade, normas de bom atendimento, relações humanas no 
trabalho, comunicação eficaz e a ética na atividade pessoal e 
profissional. Elaboração de pesquisa de clima organizacional que 
deverá ser entregue em até 5 dias após a palestra. Composto por 
duas turmas, sendo uma de manhã e outra a tarde, com duração 
mínima de 3 horas cada palestra, na data de 26 de setembro.
 8.000,00 
 8.000,00 
DATA DA CAPACITAÇÃO: 26/09/2019. CONTRATADA: IMAGEM CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA CNPJ Nº. 
05.134.005/0001-20 VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será 
efetuado até 30 (trinta) dias após execução do contrato, mediante apresentação de nota fiscal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 02 – Fundo Municipal 
de saúde Funcional Programática: 10.122.0011.2.008 – gestão e controle social do FMS Elemento da 
Despesa: 3.3.90.39.48 – serviços de seleção e treinamento Principal: 491 Despesa: 4755 
Fonte de Recurso: 303 saúde – receita vinculada Valor da dotação: 8.000,00
J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os 
casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a licitação 
para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do Inciso II do art. 23 
da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro 
de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2019 
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará 
realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor preço 
por Item, no dia 27 (vinte e sete) de Setembro de 2019, às 14h:00min (quatorze) 
horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa 
especializada na comercialização de materiais em geral, destinados a formatura do 
Programa PROERD, concurso Agrinho Municipal e premiação do Festival 
Itapejarense da Canção. 
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão Presencial N° 
035/2019, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min
horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste – PR e no endereço 
eletrônico http://www.itapejaradoeste.pr.gov.br/licitacoes. Maiores informações 
em contato pelo Telefone (046) 3526 – 8300. 
Itapejara D’Oeste-PR, 06 (seis) de Setembro de 2019. 
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 005/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os
dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico
e reciclável é prestado em cada bairro do Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 2º O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir outras
funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de setembro de
2019.
Vilmar Maccari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 020/2019. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE 
CHOPINZINHO, pessoa jurídica e direito público, inscrita no CNPJ sob nº 
77.774.511/0001-95. CONTRATADA: F.F. MAJOR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA; 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.705.850/0001-05. OBJETO:
Aquisição de 03 (três) notebooks e 01 (um) computador com teclado e mouse. VALOR 
TOTAL: R$ 16.238,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e oito reais). ORIGEM: Dispensa 
de Licitação nº 011/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. 
ELEMENTO DE DESPESA: 0101.01.031.0001.2001000.4.4.90.52.35.00.00 –
EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. R-39. PRAZO DE ENTREGA: 30 
(trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2019. Assinam: Rogério Pereira dos Santos, 
pela Câmara e Fernando Francisco Major, pela empresa. 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. 
Convoca Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas 
para o 2º quadrimestre de 2019.
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de SETEMBRO de 2019, conforme Lei Autorizativa
nº 927 de 07 de junho de 2017.
 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 86/2019
 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM – EXCLUSIVO MEI, ME E EPP 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE RE￾FEIÇÕES PARA OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO, 
AO ALMOÇO DAS FAMÍLIAS E AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 
DOS CLUBES DE MÃES. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, 
as 09:00 horas do dia 27 de setembro de 2019. VALOR TOTAL MÁXIMO ES￾TIMADO: R$ 34.100,00. Prazo de vigência: 06 meses. O edital poderá ser obti￾do junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 
às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 
3232-8300. Coronel Vivida, 13 de setembro de 2019. Ademir Antônio Aziliero, 
Presidente da CPL. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2019 
PROCESSO Nº 226/2019
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da servidora Denise Apa￾recida Mussini, designada pela Administração Municipal através da Portaria nº 
356/2019 para atuar como Pregoeira, torna público aos interessados, devidamente 
inscritos no seu cadastro de fornecedores ou que atenderem a todas as condições 
exigidas para cadastramento e devidamente cadastrada no Portal COMPRAS￾NET, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, que realizará licita￾ção na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo item de participação exclusiva 
para microempresa e empresa de pequeno porte e item de ampla participação de 
empresas em geral, objetivando a contratação de empresa para Aquisição de (01) 
uma ambulância Padrão Samu – Furgão e (01) desfi brilador com marcapasso ex￾terno e monitor multiparamétrico, para utilização nos Serviços de Atendimen￾to Móvel de Urgência - SAMU, integrado a Rede Paraná Urgência, com recursos 
provenientes da Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Paraná, modalida￾de Fundo a Fundo, conforme Resolução SESA nº 497/2017, atendendo as neces￾sidades da Secretaria de Saúde, conforme especifi cações e quantidades estabeleci￾das no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento 
“menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 
10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.170/2007, Lei Complementar nº 123/2006 
Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 
suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O recebimento das pro￾postas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no 
endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário ofi cial de Brasília - DF, 
conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 30 
DE SETEMBRO DE 2019. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser reti￾rados gratuitamente (em mídia digital) junto a Secretaria Municipal de Saúde de 
Pato Branco, no horário de expediente, compreendido entre 08h às 12h e das 13h 
às 17h, na Rua Paraná, nº 1605, esquina com Caetano Munhoz da Rocha, Bair￾ro Sambugaro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br /
www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3213-1727 
Ramal: 1905 e-mail: licitacaosaude@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 12 de se￾tembro de 2019. Denise Aparecida Mussini - Pregoeira.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 141 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Conceder férias e abono pecuniário aos empregados do quadro funcional 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes 
endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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