norma nº 28/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICE GERAL 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊ:NCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
TÍTULO li 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
CAPÍTULO li 
DA POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA 
CAPÍTULO IV 
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CAPÍTULO li 
DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO Ili 
DA CULTURA 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
CAPÍTULO V 
DA ASSISTÊ:NCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
CAPÍTULO VI IMIMENTO .,-- DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABA, IV- ··· 
ARTIGOS 
1° a 4° 
5° a 11 
12 a 15 
16 e 17 
18 
19 
20 
21a23 
24 
25e26 
27 a 29 
30 e 31 
32 e 33 
34 e 35 
36 a 38 
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Paraná 
_ A~SSORIA JURID;;;;· 
CAPITULO VII 
DA SAÚDE 
CAPÍTULO VIII 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÃNSITO 
Seção 1 
Das calçadas 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Seção li 
Do Transporte de Cargas 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
Seção 1 
Dos anúncios 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da lnfra-Estr 
Subseção 1 
Da Iluminação Pública 
39 e 40 
41a49 
50 e 51 
52 
53 
54 a 63 
64 a 70 
71 
72 
73 a 75 
76 
77 e 78 
79 a 82 
83 
84 
85 
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86 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (4 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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• • 
Subseção li 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Rede de Energia e Comunicação 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÜBLICOS 
CAPÍTULO IX 
DO POlÍTICAAMBIENTAL 
Seção 1 
Das Diretrizes Especificas da Política Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Subseção IV 
Da.Drenagem Urbana 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Seção 1 
Das Regiões 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urb a 
87 
88 
89 
90 e 91 
92 
93 
94 
95 
96 a 98 
99 e 100 
101 e 102 
103 a 105 
106 
107a110 
111a115 
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ORIA JURio1êti 
Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão Urbana 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Subseção X 
DaZona Institucional 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul-Norte 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controla. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (4 
117 
118 
119 
120 
121 
122 
123 
124 
125 
126 
127 
128 
129 
130 
131 
132 
133 
134 
85501-060 Pato Branco Paraná 
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Subseção 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Zona Residencial 5 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro 
Seção IV 
Da Macrozona Agrlcola da Bacia do Rio Pato Branco 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
CAPÍT_ULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Seção IV 
Das Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Especifico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO 1 
INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA 
Seção 1 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória 
Seção li 
Do Direito de Preempção 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Constr i 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3 0-1544 85501-060 
135 
136 
137 
138 
139 
140 
141 
142 
143 
144 
145 
146 
147 a 152 
153 a 159 
160 a 164 
165 a 168 
169a173 
Pato Branco 
Seção IV 
g:>'le,feH:u.,ria c!/!(u.nia.ipaf de g:>alo !B'lanao 
• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 
TÍTULO X 
CAPITULO 1 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
TÍTULO XI 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN 
TÍTULO XII 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP 
Seção 1 
Da Administração 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Seção Ili 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
TITULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRAN ÓRIAS 
Glossário 
174 a 176 
177 a 180 
181a184 
185 a 187 
188 a 192 
193 a 197 
198 a 220 
221a223 
224 a 231 
232 a 236 
237 a 239 
240 a 247 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008 
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e 
adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257101; 
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº. 997, 
de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
Ar!. 1° Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às diretrizes e 
instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 
Ar!. 2° Em atendimento às disposições constantes do ar!. 182 da Constituição Federal, do Capítulo Ili 
da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, 
devendo suas regras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no Município e na 
construção e gestão da Cidade. 
Ar!. 3° O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, global e 
estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as 
diretrizes e as prioridades nele contidas. 
~. Ar!. 4° Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá ser compativel 
com os seguintes instrumentos: 
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico 
e social; 
li - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Municlpio de Pato Branco. 
Parágrafo único. A primeira revisão do presente Plano Diretor se dará no prazo máximo de 2 (dois) 
anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a cada 5 (cinco) anos. 
TITULO li 
CAPÍTULO! 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIR 
Ar!. 5° São princípios do Plano Diretor do Município e 
J - a função social da Cidade; 
JZES DO PLANO DIRETOR 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - a função social da propriedade; 
Ili - a gestão democrática da Cidade e, 
IV - o desenvolvimento sustentável do Município. 
Art. 6 ° A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao direito à Cidade para 
todos, o que compreende: 
1 - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão social, a 
redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial; 
li - os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e 
serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente 
preservado e sustentável. 
Art. 7° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de 
ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos 
cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, 
respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no art. 2°. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 
de julho de 2001, e os seguintes requisitos: 
1 - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como 
do equilíbrio ambiental; 
li - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços 
públicos disponlveis; 
Ili - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente 
urbano e natural; 
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma equilibrada em 
relação à infra-estrutura disponivel, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e 
sobrecarga dos investimentos coletivos; 
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça 
~. social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 
Art. 8 ° A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação dos diferentes 
segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. 
Art. 9 ° O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Municlpio, estabelecendo 
diretrizes para: 
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município; 
li - a política urbanistico-ambiental; 
Ili - a política social e econômica; 
IV - a gestão democrática. 
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma integrada, 
contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, sob coordenação e 
monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. 
Art. 1 O. O processo municipal de planejamento deve promov 
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislaçã 
li - a atualização e disseminação das informações de i eresse do Municlpio; 
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Ili - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade e a 
promoção do bem estar dos habitantes do Município; 
V - a participação democrática popular. 
Ar!. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser apreciadas pelo 
Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco. 
TITULO Ili 
CAPÍTULO! 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Ar!. 12. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo estabelecer uma 
relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia participativa e na 
cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável. 
Ar!. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática: 
1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como participes ativos e 
colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública; 
li - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; 
Ili - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação especifica; 
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social. 
Ar!. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações representativas de 
?'°'. vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e 
projetos de desenvolvimento urbano sustentável, mediante as seguintes instâncias de participação: 
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco; 
li - debates, audiências e consultas públicas; 
Ili - Conferência Municipal da Cidade; 
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso Ili, será realizada a cada 
biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN. 
Ar!. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas contidas no Titulo 
XI, Capitulo 1, da presente lei. 
CAPÍTULO li 
DA POLiTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ar!. 16. A polftica municipal de gestão administrativa d 
ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizand 
as funções de planejamento, articulação, comando e controle, 
rá conduzir à descentralização da gestão e 
efetivand ·a estrutura funcional valorizand 
uind seguintes diretrizes: 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e operacional 
para o atendimento dos interesses coletivos; 
li - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a fiscalização quanto 
ao uso, ocupação e parcelamento do solo; 
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, como 
autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo; 
IV - efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP - Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização do atendimento 
e controle dos processos; 
VI - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços públicos, - Parque 
de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos especializados; 
VII - criar e manter a Procuradoria Juridica Municipal, com advogados efetivos; 
VIII - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas, objetivando: 
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural; 
b) manter atualizado o sistema descritivo das características do município; 
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados espacializados; 
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com os referenciais 
planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e temática aplicáveis; 
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de 
desenvolvimento integrado da área urbana; 
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos públicos 
envolvidos com a terra; 
g) facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro multifinalitário que possa ser 
disponibilizado a todos os usuários; 
IX - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informações relativas ao planejamento 
e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta principal informar a sociedade sobre as ações planejadas, 
as realizadas e a realizar pelo Municipio; 
X - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região Norte da Sede, 
em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal; 
XI - implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município; 
XII - criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para imóveis urbanos e 
rurais; 
XIII - elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais; 
XIV - manter um sistema de divulgação permane 
compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de lo 
quais as regras que estão em vigor; 
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das leis municipais, com suas alterações 
a clara e objetiva, de forma que fiquem claras, 
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• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco. 
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a 
Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato 
Branco. 
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a Estrutura 
Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes Secretarias e órgãos de 
coordenação e assessoramento: 
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
li - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 
X - Administração Distrital de São Roque do Chapim; 
XI - Coordenadoria do PROCON; 
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios; 
XIII - Coordenadoria de Controle Interno; 
XIV - Procuradoria Jurfdica Municipal; 
XV - Ouvidoria Pública; 
XVI - Chefia de Gabinete; 
XVII - Assessoria para Assuntos Legislativos e, 
XVIII -Assessoria de Imprensa. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
Art. 18. Para a promoção, planejamento, contra e gestão do desenvolvimento urbano, serão 
adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de politi a rbana: 
1 - PLANEJAMENTO: 
a) Plano Plurianual; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) Lei de Orçamento Anual; 
d) planos de desenvolvimento econômico e social; 
e) planos, programas e projetos setoriais; 
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização; 
g) instituição de unidades de conservação. 
li - JURIDICOS E URBANISTICOS: 
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
c) desapropriação com pagamento em titulas da divida pública; 
d) Zona Especial de Interesse Social; 
e) outorga onerosa do direito de construir; 
f) transferência do direito de construir; 
g) operações urbanas consorciadas; 
h) consórcio imobiliário; 
i) direito de preempção; 
j) direito de superficie; 
k) licenciamento ambiental; 
1) tombamento de imóveis; 
m) desapropriação; 
n) compensação ambiental; 
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente 
(RIMA). 
Ili - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: 
a) concessão de direito real de uso; 
b) concessão de uso especial para fins de moradia; 
c) usucapião urbano; 
d) autorização de uso, 
e) cessão de posse; 
f) direito de preempção; 
g) direito de superfície. 
IV - TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: 
a) impostos municipais diversos; 
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos; 
c) contribuição de melhorias; 
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
e) fundo municipal de desenvolvimento local. 
V - JURIDICO-ADMINISTRATIVOS: 
a) servidão e limitação administrativas; 
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais; 
c) concessão dos serviços públicos urbanos; 
d) gestão de serviços urbanos com organizações sacia· , assim declaradas pelo poder Público 
Municipal; 
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e d 
f) termo administrativo de ajustamento de condut 
g) dação em pagamento. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - DEMOCRATIZAÇAO DA GESTAO URBANA: 
a) conselhos municipais; 
b) fundos municipais; 
c) orçamento participativo; 
d) audiências e consultas públicas; 
e) conferências municipais; 
f) iniciativa popular de projetos de lei; 
g) referendo e plebiscito. 
Parágrafo único. Os instrumentos de politica urbana que demandem dispêndio de recursos por parte 
do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, 
~. movimentos e entidades da sociedade civil. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 19. É politica de desenvolvimento, a consolidação do Municipio de Pato Branco como centro 
regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional, comercial, industrial e de 
serviços, em especial como pólo competitivo de inovação tecnológica, educacional e de saúde, sede de 
atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da elevação da qualidade de vida do cidadão, 
que promova a inclusão social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e politicas sociais, 
trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do 
Municipio, particularmente no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta de 
infra-estrutura e serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda. 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Art. 20. A polltica de desenvolvimento urbano do Municipio de Pato Branco deverá conduzir ao pleno 
desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, mediante os seguintes objetivos gerais: 
1 - aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os beneficias sociais e reduzir os 
custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento técnico￾administrativo do setor público; 
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais e da 
proteção do patrimônio histórico, artistice, cultural, urbanistico, arqueológico e paisagístico; 
1111 - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos espaços abertos e 
verdes, de circulação e habitação em áreas livres de residuos, de poluição visual e sonora; 
IV - orientar a distribuição espacial da população, atividades econômicas, equipamentos e serviços 
públicos no território do Município, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos 
naturais e culturais; 
V - promover o saneamento básico; 
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o a roveitamento dos resíduos domésticos, 
comerciais e industriais; 
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoa e o ransporte de bens e mercacjoõrieti;....,..,,..----. 
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GABINETE DD PREFEITO 
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo; 
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo; 
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de infra-estrutura 
pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos; 
XI - garantir a justa distribuição dos beneficias e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
XII - evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade; 
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; 
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na mobilidade 
urbana; 
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema viário e de 
transportes; 
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso a serviços e 
equipamentos públicos; 
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de 
baixa renda, garantindo a preservação ambiental; 
XVIII - promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais, desenvolvendo a 
atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas de planos, programas e 
projetos; 
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios 
da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das funções públicas de interesse comum; 
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atratividade e 
competitividade das atividades; 
XXI - incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade em ações relativas 
ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando forem de 
interesse público, compatíveis com as funções sociais da Cidade; 
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: 
1 - promover o desenvolvimento sustentável; 
li - incentivar a diversificação da produção agropecuária; 
Ili - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor; 
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservaç- do solo, dos recursos hídricos e 
das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual federa vigentes, bem como às 
demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retorno sóci econ· 1co da prodUÇ!)-('lo·i---r""!"".--
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GABINETE DO PREFEITO 
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras; 
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais; 
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais. 
Art. 22. Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá interagir com o setor, 
adotando as seguintes ações estratégias: 
1 - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio; 
li - buscar parceiros no setor empresarial; 
Ili - captar recursos para financiamentos; 
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis; 
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias; 
VI - prover ações para conservação do solo; 
VII - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua capacitação e 
valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar; 
VII\ - incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a agricultura 
orgânica; 
IX - melhorar a produtividade visando maior retorno para o produtor e para a sociedade, objetivando a 
geração de renda e minimizando o impacto ambiental; 
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos municipais, com 
o apoio dos demais órgãos governamentais; 
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Municlpio; 
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar levantamentos, 
estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e executar programas e projetos 
voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao desenvolvimento municipal. 
Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adotadas as seguintes 
ações estratégicas: 
1 - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos agentes de 
assistência técnica; 
li - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de processamento, 
especialmente no que se refere às usinas de leite; 
Ili - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético; 
IV - promover ações para conservação do solo; 
V - incentivar a bovinocultura leiteira; 
Vl - incentivar a participação da iniciativa privada em relação à 
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VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores através de projetos 
especificas; 
VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal; 
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota de produtor rural; 
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR; 
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o controle e a 
erradicação de doenças e pragas; 
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal; 
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam voltadas ao 
desenvolvimento do setor agropecuário; 
XIV - auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos governos estadual e 
federal; 
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros, açudes, silos, melhoria 
do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre outros, visando o aumento da produção e 
facilitar o seu escoamento; 
XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e eventos tecnológicos 
relacionados com o setor agropecuário; 
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agricola, visando 
à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e Instituições estaduais e federais; 
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa região; 
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização de corretivos. 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá atualizados os 
cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. 
§ 1.º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades: 
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas flsicas ou jurldicas utilizadoras ou consumidoras de 
recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou serviços; 
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais; 
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados georreferenciado. 
§ 2.º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e controle e será 
regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder executivo municipal criará a estrutura 
necessária para sua execução. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO! 
DO DESENVOLVIMENTO SO 
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Ar!. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a promoção social e 
econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as 
potencialidades regionais e locais, através da articulação das pollticas públicas em suas várias dimensões. 
Ar!. 26. São diretrizes gerais da polltica de desenvolvimento social: 
1 - respeito e valorização do individuo como cidadão, independentemente da condição sócio￾econômica, raça, cor ou credo; 
li - a ação social como processo sistémico e integrado, a partir de base territorial e com foco na 
familia, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão; 
Ili - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os diversos órgãos de 
r· governo e a sociedade civil; 
IV - estimulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade social, em especial na 
educação, na formação profissional e geração de oportunidades de trabalho e renda; 
V - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, de maneira 
integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato Branco. 
CAPITULO li 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno educação de 
qualidade para o exerclcio da cidadania, com os seguintes objetivos: 
1 - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional da Educação; 
li - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e 
permanência na escola; 
Ili - promover a erradicação do analfabetismo; 
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de 
desenvolvimento sustentável da cidade; 
V - melhorar os indicadores de escolarização da população; 
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível de alunos da rede 
pública municipal; 
Vil - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunidade do seu entorno. 
Ar!. 28. São diretrizes gerais da polllica municipal da educação: 
1 - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional; 
li - introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação ambiental; 
Ili - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incentivando a 
permanência no campo e a transformação da produção; 
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades ed c clonais; 
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VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas das unidades 
educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos pedagógicos e qualidade no 
atendimento; 
VII - promover a participação da sociedade nos programas educacionais do município; 
VIII - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de 
aprendizagem; 
IX - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de necessidades 
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população; 
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no ambiente escolar, 
em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social. 
Art. 29. São diretrizes especificas da política municipal da educação a aplicação, atualização e 
ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos programáticos, do Plano 
Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7 de novembro de 2.006. 
CAPÍTULO Ili 
DA CULTURA 
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o desenvolvimento sócio￾artistico-cultural da população. 
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura: 
1 - consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da música, do 
teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura; 
li - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades 
artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário; 
Ili - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como mecanismo de 
descentralização e universalização da atividade cultural; 
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades culturais, 
incentivando as relações entre a arte e a tecnologia; 
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município; 
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais. 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de ações que 
possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da úde por meio da atividade física e 
sociabilização, com os seguintes objetivos: 
1 - formular, planejar, implementar e fomentar práticas 
desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu b ... --1 
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li - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas baseadas em 
valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com o município de Pato Branco. 
Ar!. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e fazer: 
1 - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas esportivas, de 
fazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da qualidade de vida; 
li - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de rendimento e de educação como 
fator de promoção social; 
fll - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à 
comunidade; 
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas, de acordo 
com as necessidades atuais e projetadas. 
CAPÍTULO V 
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção sociaf visa a autosustentabilidade da 
população em situação de risco ou vulnerabilidade sociaf e tem como objetivos: 
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e vulnerabilidade 
social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências; 
li - realizar ações de promoção à familia e de apoio ao desenvolvimento comunitário; 
fll - implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à população 
em situação de risco ou vulnerabilidade social; 
IV - investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou de 
vulnerabilidade social. 
Ar!. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social: 
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social; 
li - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso na comunidade; 
Ili - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais na famffia e na 
comunidade; 
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de co-responsabilidade 
para com a comunidade; 
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à exploração e abuso 
sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquefa em conflito com a lei. 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇ CIMENTO 
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Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e implantar medidas 
que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, 
para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes 
objetivos: 
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com as 
instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada; 
li - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços e dos 
próprios do Município; 
Ili - ampliar a capacidade de defesa sociaf da comunidade; 
_,.___ IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articufando os esforços das instituições públicas 
e da sociedade. 
V - promover a organização períódica da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, mantendo 
atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações emergências. 
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social: 
1 - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público nas ações de 
defesa comunitária e proteção do cidadão; 
li - promover a educação e a prevenção na área de defesa social; 
Ili - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações potencialmente geradores de 
transtornos sociais; 
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios públicos e para 
colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública, suprindo 
pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas atribuições, como 
•'°' definidas em convênio; 
Vf - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social; 
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles empregados nos 
telhados. 
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção da segurança 
alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco sociaf, mefhorando o seu padrão 
nutricionaf e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo. 
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento: 
r - melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento; 
li - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade; 
Ili - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de assegurar uma 
alimentação saudável; 
IV - ampfiar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos; 
V - incentívar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados; 
VI - promover ações de combate à fome; 
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciai 
VIII - fomentar a comercialização direta da produção 
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CAPITULO VII 
DA SAÚDE 
Ar!. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela gestão e 
regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e agravos e pela vigilância 
sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos orgânicos 
e inorgânicos, tendo como objetivos: 
1 - consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promoção, prevenção, recuperação e 
reabilitação em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS; 
li - consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são ferramentas e garantia de acesso ao 
usuário; 
Ili - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF de acordo com as normas 
preconizadas pelo Ministério da Saúde. 
Ar!. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 
1 - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto; 
li - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas por população e 
baixa renda; 
Ili - conservar o manancial de captação de água; 
IV - implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de controle e 
fiscalização do comportamento dos motoristas; 
V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos; 
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de atividades poluidoras; 
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evitando a 
pulverização de pontos de atendimento desestruturados; 
VIII - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em áreas cuja 
posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do município e região sudoeste do estado; 
IX - criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da obrigatoriedade de 
cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e proliferar insetos; 
X - promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde; 
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e contratualizados 
dos serviços próprios e conveniados ao SUS; 
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à 
saúde da população pato-branquense; 
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao adulto, ao 
idoso e ao portador de deficiência; 
XIV - promover a educação na área de saúde, 
responsabilidade da população por sua saúde; 
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XV - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de Saúde 
Municipal; 
XVI - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito municipal; 
XVII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, especialmente das 
patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de saúde na perspectiva de aumentar a 
expectativa de vida; 
XVIII - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de saúde; 
XIX - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Municipais da Saúde. 
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a constante avaliação, 
aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações de saúde, compatibilizando-as com as 
necessidades de saúde do Município e às novas tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas 
da Conferência Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu Conselho 
Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de 
habitação de interesse social que contemplem: 
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de 
áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos 
programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou 
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Art. 43. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorizaç 
FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habita 
e o Plano Municipal de Habitação; 
de linhas de ação, alocação de recursos do 
ais, observado o disposto ne · · 
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li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; 
Ili - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias 
de sua competência; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda as normas 
emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei 
Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos 
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos 
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos 
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos 
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas 
habitacionais existentes. 
Ar!. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do Poder Público e 
da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de menor renda, num processo 
integrado às pollticas de desenvolvimento urbano e regional e demais politicas municipais. 
Ar!. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o conjunto da 
população do Município, com destaque para as diretrizes da polltica da Habitação de Interesse Social, para a 
população de menor renda. 
Ar!. 46. São diretrizes gerais da politica municipal de habitação de interesse social: 
1 - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de 
comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas das famílias beneficiadas; 
li - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação do solo e de 
edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas 
por população de menor renda, respeitadas a situação sócio-econômica da população e as normas 
ambientais; 
Ili - instituir de zonas especiais de interesse social; 
IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a titulação de 
propriedade aos seus ocupantes; 
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em 
situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao atendimento de 
famílias de menor renda; 
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de 
como forma de incentivo à participação da iniciativa privad 
menor renda; 
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VIII - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos para este fim; 
IX - promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de ocupações 
irregulares, visando à regularização da ocupação; 
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos 
aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das familias beneficiadas; 
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança jurídica da 
posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra-estrutura e a habitabilidade; 
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condições 
adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental, preferencialmente nas Zonas de 
Adensamento Prioritário e Secundário; 
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por 
intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; 
XIV - promover a regularização urbanfstica e fundiária dos assentamentos habitacionais precários e 
irregulares, da população de baixa renda; 
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que assegurem a 
utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano; 
XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana e Rural; 
XVII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em especial as de 
interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos lotes, características construtivas, 
localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio-territorial na malha urbana existente; 
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras distantes da 
mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e renda, dos equipamentos 
públicos, das atividades de cultura e lazer do município; 
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e atualizar os 
r- dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e programas de HIS; 
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de planejamento e 
gestão, de empreendimentos de interesse social; 
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e federal, visando a 
distribuição equilibrada da população no território urbano. 
Art. 47. Para a realização das diretrizes da Polltica Municipal de Habitação de Interesse Social, o 
Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano Municipal de Habitação, com a participação 
do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da 
Administração Direta e Indireta Municipal. 
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá garantir a 
participação popular. 
Ar!. 48. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: 
1 - diagnóstico das condições de habitação no Muni · 1 • 
li - identificação das demandas habitacionais do 
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Ili - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para a população 
mais carente; 
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja ela de iniciativa 
pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida; 
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados. 
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de Habitação 
deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas: 
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
li - IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da divida pública; 
Ili - Fundo Municipal de Desenvolvimento local; 
IV-ZEIS; 
V - consórcio imobiliário; 
VI - concessão de direito real de uso; 
VII - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VIII - cessão de posse; 
IX - direito de preempção; 
X - direito de superficie; 
XI - assegurar a integração da polftica municipal de habitação com as demais politicas públicas, em 
especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de emprego e renda, sociais e ambientais; 
XII - promover a ocupação do território urbano de forma harmônica, com áreas diversificadas e 
integradas ao ambiente natural; 
XIII - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio ambiente, em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e neste Plano Diretor. 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 50. A politica municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla vinculação com 
a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria da qualidade de vida da população 
e com o bem estar da sociedade, com base nos principies de sustentabilidade e de desenvolvimento local e 
endógeno, com os seguintes objetivos: 
1 - formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico 
dos setores industrial, comercial e de serviços; 
li - estabelecer convênios de cooperação 
econômica, de gestão empresarial e profissionalização d 
nacionais e internacionais; 
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eas científica, tecnológicas, de promoção 
-de-obra, com instituições públicas e privadas 
85501-060 Pato Br 
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Ili - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades públicas e 
privadas, em nlvel local, nacional e internacional; 
IV - desenvolver programa de estimulo e orientações às atividades de pequena produção ou 
microempresários do municlpio, buscando apoio junto aos órgãos competentes; 
V - organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da Indústria, Tecnologia, 
Comércio e Serviços do Municlpio, incentivando a participação das empresas locais; 
VI - formular, planejar e implantar polltica de fomento ao desenvolvimento de projetos turístico 
sustentável com promoção sócia econômica cultural; 
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar pollticas de qualificação e 
requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de emprego e renda e no combate a 
pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos de idade. 
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as 
seguintes diretrizes: 
1 - implementar pollticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de incubação de 
negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para essas políticas; 
li - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino superior em programas 
sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e extensão dessas instituições; 
Ili - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam comercializar seus 
produtos com o mercado interno e externo; 
IV - fortalecer e articular a base produtiva local; 
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico, turistice e 
social do municipio; 
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas às 
necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município; 
VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso intensivo de 
conhecimento; 
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do municipio, potencializando a criação, difusão e uso do 
conhecimento e inovação; 
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e negócios; 
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, 
empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal e estadual, no intuito de ampliar 
as parcerias e a cooperação; 
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a pauta de 
exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional; 
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios av ç os de tecnologia, proporcionando economia e 
rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 
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XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de capacitação 
profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento socioeconómico do Município; 
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Municípios da Região; 
XVI - implementar polllicas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e 
cooperativada; 
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou 
coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito; 
XVIII - este Plano cria em Titulo próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social -
CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, 
baseado em "territórios socioeconómicos", estruturado em programas, projetos e ações locais e 
compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO! 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o 
crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das 
atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se refere à edificação e ao parcelamento e 
conservação do solo, com as seguintes diretrizes: 
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da cidade; 
li - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espacial da população e 
de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar 
o aproveitamento da capacidade instalada; 
Ili - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as Regiões Urbanas, a 
saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e Região Oeste; 
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos; 
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o órgão ambiental 
estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de preservação e de reserva legal; 
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede; 
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as atividades industriais; 
VIII - evitar a subdivisão de bairros; 
IX - limitar a verticalização da área central; 
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central, para novos vetores 
de expansão ao norte; 
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estr que interligam as regiões, incentivando nestes 
eixos os usos residenciais e diversificados; 
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XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem de atividades compatíveis, de 
modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na 
cidade; 
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os recursos 
naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a ocasionar impacto 
ao meio ambiente urbano; 
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integração do uso do solo, 
sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e 
econômicos evitando a expansão desnecessária do tecido urbano; 
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana e ordenamento 
do uso e ocupação do solo; 
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de veículos e 
pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, individual e de bens; 
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social, econômica, 
esportiva, cultural e de lazer da comunidade; 
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de forma a atender 
aos interesses e necessidades da população atual e projetada; 
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, por meio 
do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os problemas de drenagem e ampliem as 
condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação das edificações; 
XX - promover a diversificação de padrões arquitetônicos; 
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os 
assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio 
ambiente, coibindo o surgimento de novos assentamentos e ocupações irregulares. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circulação e trânsito: 
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto da 
população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte 
de passageiros; 
li - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a serem 
implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de urbanização incompleta; 
111 - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de transportes de 
modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, 
paisagistice, urbanístico e arquitetônico da cidade; 
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia, educação, 
operação, fiscalização e policiamento; 
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros; 
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência, 
propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 
VII - desenvolver um programa cicloviário, bus o a integração entre a as regiões onde haja 
condições de declividades favoráveis, principalmente ao ng das rodovias; 
IAJURIOfCA 
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VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos usuários. 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte físico básico para 
o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e rural, com o objetivo de viabilizar as 
condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição, racionalização e regulação do fluxo dos diversos 
tipos de tráfego, induzindo a distribuição espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo a 
expansão ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada; 
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da cidade, caracterizadas por tráfego 
de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do transporte coletivo e principais de vias de entrada 
ou saída da região central; 
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem, preferencial ou 
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias Secundárias e Locais, possibilitando 
o trânsito entre as regiões da cidade; 
Ili - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de 
entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem sobre as Vias Locais e de 
utilização do transporte coletivo, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; 
IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas ao acesso local 
ou a áreas restritas; 
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a oferecer 
alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas; 
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal destinada ao uso 
público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo município; 
Vil - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano, reservadas 
para extensão da malha viária; 
Vil I - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura para conexão de 
vias na área urbana ou rural; 
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada 
Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não 
edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio 
e são medidos a partir do limite desta da faixa; 
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município; 
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha viária urbana, com 
acessibilidade aos lotes lindeiros. 
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em: 
1 - Perimetral Norte; 
li - Perimetral Oeste; 
Ili - Perimetral Leste. 
Art. 56. - As Estradas Municipais classific 
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1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poliédricas, de 
característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede municipal e como principal rota de 
escoamento da produção e abastecimento de insumos agrícolas; 
li - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que interliga as Estradas 
Municipais Principais; 
Ili - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das Principais ou 
Secundárias. 
Art. 57. É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a faixa de domínio 
com as seguintes larguras: 
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros); 
li - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros); 
Ili - Estrada Municipal Vicinal : 15m (quinze metros). 
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar obras de 
conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação de redes de serviços 
públicos. 
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 5m (cinco 
metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da estrada. 
Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e deverão possuir código 
postal e numeração próprias. 
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária - Interferências Prioritárias indica os 
locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária. 
Art. 61. O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante desta Lei, 
1~- apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser respeitada na elaboração da 
adequação da legislação urbanistica, na urbanificação e outras formas de uso e ocupação do solo da 
Macrozona urbana e rural. 
Art. 62. Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da ocupação urbana junto 
de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes são complementares aos Eixos de 
Estruturação Viária. 
Art. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária: 
1 - reservar Faixas não Edificantes destinadas á conexão, extensão e obras de melhoria do Sistema 
Viário; 
li - regulamentar a largura das faixas de circulação de veicules e faixa de calçada; 
Ili - desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na estrutura viária; 
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou com o fluxo de 
tráfego; 
VI - conter o avanço das edificações sobr paço livr dâs faixas de dominio das rodovia 
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VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da capacidade de tráfego 
da Avenida Tupy, na Região Sul; 
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou aquelas que por falta 
de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção. 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito: 
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente com relação a 
segurança e ao respeito a legislação; 
li - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de funcionários 
efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; 
Ili - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no trânsito; 
IV - manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área de abrangência 
de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema; 
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade, devidamente sinalizada, em pontos 
onde comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do fluxo de 
tráfego; 
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as por outros 
sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade da remoção e substituição, adequá￾las aos padrões da legislação específica; 
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade; 
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central; 
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura integração física e 
sincronização; 
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições de sua visibilidade 
pelos pedestres; 
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a concorrer com a 
sinalização de trânsito; 
XII - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinalização de trânsito, 
vinculada ao DEPATRAN; 
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infra-estrutura viária, 
coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas para este fim e em locais que 
causem impacto negativo no trânsito; 
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio de sinalização, 
obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito; 
XV - manter e ampliar a exigência de vagas estacionamento de velculos no inter·.,.,,..,.;ull.lii~----. 
atendendo suas unidades comerciais e residências edifi das. 
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IAJURl~J araná 
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Art. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: 
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas municipais; 
li - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras; 
Ili - trinta quilômetros por hora, nas vias Locais. 
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e favorecer o 
transporte coletivo, será implantado com prioridade nas vias da área central sistema com sentido único de 
circulação. 
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de circulação: 
1 - Rua ltabira, sentido de Oeste para Leste; 
li - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste; 
Ili - Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste; 
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte; 
V - Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul; 
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste; 
VI 1 - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste; 
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul; 
IX - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e uma faixa no 
sentido Norte - Sul; 
.~. X - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vidal, Xavantes, Brasil e Pedro Ramires de Mello, onde 
existem sentido único de circulação permanecem inalterados, podendo, porém, serem ampliados. 
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se dará pela 
implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no Mapa de Rotas de 
Transposição e Circulação da Área Central -Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor. 
Art. 69. A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser ampliada e adaptada em 
consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor. 
Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela supressão de áreas 
de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente divulgada. 
Parágrafo único - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a implantação de 
estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo intermitente de veículos. 
Seção 1 
Das calçadas 
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder P • 
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li - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários dos lotes 
urbanos; 
111 - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho; 
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas; 
V - proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas; 
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não edificados; 
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de edificações; 
VllJ - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços privados; 
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias laterais; 
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as vagas de 
estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres; 
XI - instituir programas de incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e 
proprietários. 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Ar!. 72. A politica municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com as seguintes diretrizes gerais: 
1 - priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual; 
li - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e buscar a 
~-- integração metropolitana; 
IJI - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento da 
mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes; 
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de uma rede 
integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm dificuldade de 
locomoção; 
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento aos que têm 
dificuldades de locomoção; 
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de modo a reduzir seus 
impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente; 
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover a melhoria da 
qualidade do meio ambiente; 
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações integradas, com 
ênfase na educação; 
IX - estimular a adoção de novas tecnolo 
suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoç 
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que visem a redução de poluent~._,.~lil"'~.e.;--1 e combustíveis renováveis; 
85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da 
esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora 
nas vias do Município. 
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobifidade urbana e transporte são 
voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes específicas para os seus principais 
componentes. 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do solo e sistema de 
circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve ser estruturado com o seguinte sistema de 
linhas: 
1 - Linhas Troncais (Principais); 
li - Linhas Circulares; 
Ili - Linhas Convencionais. 
§1º. As Linhas Troncais terão características de Linha Diametral (ligação entre bairros, através da 
área central) ou radial (ligação bairro-Centro), utilizando ônibus tipo "Convencional" com capacidade de 
noventa passageiros, dotados de duas ou três portas e embarque pefa porta dianteira. As Linhas Troncais 
deverão dispor de comunicação visual e cor monocromática diferenciada. 
§ 2° As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha radial (Bairro - Centro) ou 
Circular. 
§ 3º. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários, integrante desta 
.~.. Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do sistema de transporte coletivo da cidade, 
os quais deverão ser respeitados nos processos de concessão deste serviço. 
§ 4° O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de uma rede integrada, utilizando o 
terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o acesso aos passageiros a qualquer ponto da cidade 
com o pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento gradual respeitando-se as limitações legais 
vigentes. 
Art. 74. Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de 
deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão seguidas as seguintes diretrizes 
especificas: 
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do transporte coletivo 
que atua no território municipal; 
li - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ônibus coletivo 
urbano; 
Ili - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência física, 
regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência tisica e a necessidade de 
acompanhantes; 
IV - manter cadastro público dos usuários necessid es reais de gratuidade ou benefi 
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P'ie-{:dtu.1u1, cJli{uníalp.aí de- Palo !B'ianoo 
• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àqueles que 
comprovarem baixa renda; 
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos; 
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a sobreposição de linhas; 
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único de circulação na área 
central; 
IX - consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e mobiliário 
especifico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de rolamento; 
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veiculas de passeio, vans, micro-ônibus, 
ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segurança e que estejam interferindo no sistema 
coletivo urbano; 
XI - operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda; 
XII - eliminar e coibir o uso de lombadas físicas nos corredores de circulação do transporte coletivo. 
Art. 75. São diretrizes gerais da polltica municipal de transporte de passageiros: 
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo; 
li - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização do sistema, 
buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade no atendimento e a redução 
dos custos operacionais e dos indices que compõem o valor da tarifa; 
Ili - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte coletivo, levando em 
consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução 
dos custos operacionais; 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte coletivo, levando em 
r- consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução 
dos custos operacionais, além de redução dos custos da passagem para a população, instituindo-se pol!licas 
públicas de fomento e incentivo fiscal; 
V - articular os meios de transporte coletivo que operam no Municipio, em uma rede única de alcance 
regional, integrada fisica e operacionalmente; 
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas estadual e 
interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e caracteristicas locais; 
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da 
malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individuai; 
VIII - estabelecer politicas tarifárias que preservem o equillbrio econômico e social do sistema de 
transporte coletivo; 
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do transporte 
coletivo crescente grau de satisfação do serviço; 
X - adequar a oferta de transportes à demand , ompatibilizando seus efeitos indutores aos objetivos 
e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulaçã v, ária; ·1 
IA JuR1oicÃ~I Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 322 85501-060 Pato Branco araná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infra-estrutura do 
sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço público ou obra; 
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e 
idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de transporte urbano; 
XIII - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte e passageiros. 
Seção li 
Do Transporte de Cargas 
Art. 76. São diretrizes especificas da politica municipal de transporte de cargas: 
1 - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam cargas da 
produção e insumos agrícolas da área rural municipal; 
li - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; 
Ili - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a serem 
utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município; 
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem como as 
restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade; 
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração animal. 
Parágrafo único. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas, integrante desta Lei, 
apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos corredores de tráfego de cargas na área 
urbana. 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus componentes, 
resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e culturais, terá a sua política 
municipal definida com seguintes objetivos: 
1 - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem; 
li - promover a qualidade ambiental do espaço público; 
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de seus elementos 
constitutivos, públicos e privados; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana; 
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - fortalecer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental 
urbano. 
Art. 78. São diretrizes gerais da política d ·sagem urbana: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 32 O 1544 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem urbana, assegurando 
o equilíbrio visual entre os diversos elem.entos que a constituem; 
Ili - evitar a hierarquização da paisagem construida sobre a paisagem natural, de forma a manter 
preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, identificação e caracterização 
da cidade; 
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construidos, inclusive muros, não afetem 
a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas e privadas; 
V- manter padrão minimo de afastamento lateral de quatro metros entre edificações, especialmente 
para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação normal 
estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo; 
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construidos, inclusive muros, não afetem 
a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e privadas; 
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e 
conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 
VIII - proteger os elementos naturais, culturais e paisagisticos, permitindo a visualização do panorama 
e a preservação da paisagem em que estão inseridos; 
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas caracterlsticas originais 
e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos, e orientar e incentivar 
o seu uso adequado; 
X - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e serviços 
municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor identificação, com ênfase na 
funcionalidade e na integração com a paisagem urbana. 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 
Art. 79. A politica municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria das condições 
ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos: 
1 - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superficie, aéreo e do subsolo por atividades, 
equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à melhoria da qualidade da 
paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor; 
li - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de produtos, realização 
de eventos e demais atividades, subordinados a preservação da qualidade e identidade urbana; 
111 - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à população o contato 
com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano construido; 
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, valorizando sua 
importância para a circulação e encontro da população; 
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento de pessoas e 
veicules, priorizando a circulação de pedestres, em especial de pessoas com dificuldades de locomoção. 
Art. 80. São diretrizes gerais da poiitica de uso do espaço público: 
1 - Manter livre o espaço público da malh v· ria, inclusive o espaço aéreo, coibindo principalmente 
seu uso por entes privados e sua ocupação com e ações privadas; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o deslocamento e 
convivio da população; 
Ili - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos de infra-estrutura 
de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos; 
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos de 
superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 
V - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do Município para a 
implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos; 
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos agentes públicos 
e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de dados atualizado. 
Ar!. 81. Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles destinados à 
prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com abastecimento de água, serviços de 
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de derivados de petróleo ou de 
produtos quimicos, transmissão telefônica, de dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e 
transporte. 
Art. 82. O uso do espaço público, de superficie, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto de 
remuneração ao Municlpio, de acordo com regulamentação específica. 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro arquitetônica, complementares 
das funções urbanas, integrantes do espaço urbano que se enquadram nas seguintes classes: 
1 - anúncios; 
li - elementos de sinalização; 
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana; 
IV - serviços de comodidade pública. 
Parágrafo único. O desenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e constantemente 
aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade do Municlpio, utilizando materiais 
duráveis e de baixa manutenção, evitando, sobretudo, a utilização de mobiliário característico de outras 
cidades. 
Seção 1 
Dos anúncios 
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Municlpio de Pato Branco 
serão regulamentadas em consonância com os seguintes objetivos gerais: 
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos; 
li - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o 
interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais; 
Ili - garantir a segurança, insolação e aeraçã aturai das edificações; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
fP'<-t:/eltu'La c/l!{unlaifw=L de YJato !B'Lanao 
• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade original das 
edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes categorias de anúncios 
permitidas para cada local do Município; 
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações, estabelecendo, em 
especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os limites de altura e largura que poderão 
ser colocados anúncios; 
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à 
cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da paisagem do Município. 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 
Art. 85. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito, nomenclatura de 
logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e organizados tendo como prioritárias as 
seguintes diretrizes: 
1 - padronizar a. diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização de trânsito de 
acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; 
li - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e rurais; 
Ili - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edificações mantendo a 
organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades; 
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos; 
V - o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo IPPUPB, ou 
submetidos a sua aprovação. 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1 
Da Iluminação POblica 
Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os seguintes 
critérios: 
1 - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de tipos ineficientes, 
de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam as 
referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei; 
li - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade e 
eficiência energética; 
Ili - promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação pública, inclusive de 
sua manutenção; 
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando investimentos em 
locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública. 
Art. 87. As redes e equi 
urbano deverão se enquadrar nií 
Rua Caramuru, 271 Fone/~i 
Subseção li 
Da de Energia e Comunicação 
tos aparentes de energia elétrica e de comunicaçõ·r---flfftl!t~.Q...___, 
uintes direi · es: 1 
: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brai'I "".r!t ~r'r~-~_,,,- ... -~-t~A:J:u-i~~J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento oficial pelo 
Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em consideração o Plano Diretor, e em 
especial a expansão urbana e extensão do sistema viário; 
li - padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e substituição gradativa de 
espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito funcionamento das redes, com custos reduzidos de 
manutenção; 
Ili - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com projetos de extensão 
ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário; 
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos; 
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando em consideração sua interferência 
no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra desejáveis e indesejáveis em determinados 
horários e estações climáticas; 
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes aparentes, 
instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a detentora do direito de exploração 
deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação destes espaços, com o objetivo principal de diminuir 
a poluição visual; 
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas predominantemente 
residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres existentes e seu uso compartilhado. 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públicas ficam a cargo 
do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos: 
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária priorizando a 
instalação em áreas deficientes; 
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural: 
Ili - padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na presente lei; 
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de acessibilidade. 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
Art. 89. O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais duráveis e de baixo 
custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos que identifiquem ou personalizem qualquer 
mandato administrativo municipal, devendo ainda: 
1 - submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e aprovação do IPPUPB e 
doCOPLAN; 
11 - determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a ampliação horizontal 
dos cemitérios público existentes; 
Ili - revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, mantendo seu espaço livre de 
edificações; 
IV - implantar o parque. 
estrategicamente posicionado 
Rua Caramuru, 271 
áquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da Sede, em local 
relação ao território municipal, que permita reduzir a · e 
85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as frentes de serviços na área rural, diminuindo ao 
mesmo tempo a interferência no tráfego da área urbana; 
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos municipais, através 
da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região Norte da Sede, objetivando a atração 
de atividades que fomentem a expansão do centro urbano. 
CAPITULO IX 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Art. 90. A politica municipal do meio ambiente tem '·como objetivo promover a conservação, proteção, 
recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, 
incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do 
,-. município, para as presentes e futuras gerações. 
Parágrafo único. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o conjunto de bens 
existentes no Município de Pato Branco, de dominio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de 
interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, 
arquitetónico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros. 
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e consolidará um 
sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes ações prioritárias: 
1 - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras; 
li - estruturação fisica e funcional do órgão ambiental municipal; 
Ili - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difundi-las no meio social; 
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações; 
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal da área urbana 
e rural; 
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando, 
em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental 
no Municipio; 
VII - determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área urbana, com 
inclinação acima de 30% (trinta por cento); 
VIII - promover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino, como instrumento 
para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais; 
IX - monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas e áreas de 
preservação; 
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos; 
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de impacto ambiental, 
adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anónimas; 
XII - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de monitoramento e 
controle das interferências ambient · 
XI li - participar conj 
dentro do perímetro urbano, 
a ente com o órgão estadual na demarcação das áreas ~~~Y.i!o~Jal. 
a ordo com as diretrizes de expansão do tecido urbano; 
Rua Caramuru, 271 e/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de 
interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Pato 
Branco; 
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural, 
visando garantir a gestão compartilhada; 
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental; 
XVII - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou energia, não 
produza riscos à natureza ou a saúde pública e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem 
recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada; 
XVIII - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à proteção, 
preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilibrio ecológico; 
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os 
limites de sustentabilidade ambiental; 
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a oferta de serviços 
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; 
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e 
privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites 
da sustentabilidade ambiental; 
XXII - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sitios históricos e da paisagem urbana; 
XXlll - estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e 
recuperação do patrimônio cultural e ambiental; 
XXIV - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, no solo e nas 
águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria, firmados pelo Brasil; 
,.-, XXV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação das instituições e 
demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e Poder Público; 
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas edificações, através 
de incentivos fiscais; 
XXVll - promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua disponibilidade. 
Seção 1 
Das Diretrizes Especificas da Politica Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resfduos Sólidos 
Art. 92. São diretrizes especificas da politica municipal de meio ambiente: 
1 - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos sólidos, garantindo 
a ampliaçao da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos; 
li - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de separação, 
recolhimento e aproveitamento d do o lixo reciclável produzido na cidade e no campo; 
Rua Caramuru, 271 
to da lei que rE!gulamenta o destino dos resíduos da constru ão civil, 
85501-060 
-ASSESSO 
Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por empresas 
particulares, em caçambas tipo "bruck"; 
V - regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento e tratamento do 
chorume e do gás metano. 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Art. 93. São políticas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no Município de Pato 
Branco: 
1 - recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperando suas matas 
ciliares; 
li - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas, destinação 
adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares, fomentando o plantio de mudas 
e o cercamento de áreas de preservação permanente; 
Ili - despoluir os cursos de água da área urbana; 
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos para adequação 
das condições irregulares; 
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e córregos e a 
poluição dos mesmos; 
VI - determinar prazo para o não lançamento de reslduos poluentes nos córregos que cruzam a 
cidade; 
VII - impedir a canalização dos cursos d'água, estabelecendo prazos para a abertura de trechos 
canalizados sem a autorização expressa do órgão competente; 
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta para solucionar os 
problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das margens dos cursos da água que cortam a 
cidade; 
IX - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produção agrícola, na 
bacia do Rio Ligeiro; 
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos na área rural; 
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto quando se tratar de 
edificá-los; 
XII - conter as águas pluviais nas propriedades rurais; 
XIII - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implantar sistema 
adequado de drenagem nas estradas; 
XIV - tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio Ligeiro e seus 
afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transporte do solo; o assoreamento dos cursos 
d'água e o sobrecarga dos siste s de drenagem da área urbana; 
XV - reavaliar o si de plantio, tornando para certas declividades a execução obrigatória de 
terraços; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XVI - controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de Tratamento de 
Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos efluentes lançados no Rio Ligeiro; 
XVII - determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluentes na área urbana; 
XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e córregos; 
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Municipio, por meio de 
sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento das águas pluviais reabasteçam 
os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus habitantes. 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura vegetal no 
Município de Pato Branco: 
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema de áreas verdes 
do Municipio, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a assegurar sua preservação e seu uso; 
li - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes previstas em 
conjuntos habitacionais e loteamentos; 
Ili - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas para todos os 
locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana; 
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da arborização urbana, 
especialmente quanto a poda das árvores; 
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana. 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
Art. 95. São medidas a serem implementadas com vistas à drenagem urbana no Município: 
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema de Informações 
Geográficas; 
li - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e Córrego Fundo; 
Ili - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações; 
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los; 
V - evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas: 
a) executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem; 
b) estabelecer a taxa máxima de impermeabilização para os lotes urbanos; 
c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de rolamento e 
calçadas; 
d) incentivar a utiliza e pavimentos permeáveis. 
CAPÍTULO X 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DO ABAIRRAMENTO 
Ar!. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urbana de Pato Branco 
(Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir: 
1 - Aeroporto 
2 - Alto da Glória 
3 -Alvorada 
4 -Amadori 
5-Anchieta 
6 - Baixada 
7 - Bancários 
8 - Bela Vista 
9 - Bonatto 
10 - Bortot 
11 - Brasília 
12 - Cadorin 
13 - Centro 
14 - Cristo Rei 
15 - Dai Ross 
16 - Fraron 
17 - Gralha Azul 
18 - Industrial 
19 - Jardim das Américas 
20 - Jardim Floresta 
21 - Jardim Primavera 
22 - La Salle 
23 - Menino Deus 
24 - Morumbi 
25 - Novo Horizonte 
26 - Pagnoncelli 
27 - Parque do Som 
28 - Parzianello 
29 - Pinheirinho 
30 - Pinheiros 
31 - Planalto 
32 - Sambugaro 
33 - Santa Terezinha 
34 - Santo Antonio 
35 - São Cristóvão 
36 - São Francisco 
37 - São João 
38 - São Luiz 
39 - São Roque 
40 - São Vicente 
41 - Sudoeste 
42 - Trevo Guarani 
43 -Veneza 
44 - Vila Esperança 
45 - Vila lzabel 
Ar!. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros e suas 
descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar. 
Art. 98. As área der itadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar" deverão ser 
posteriormente denomin as través de lei, mantendo-se seus limites e dimensões territori11·--------. 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção 1 
Das Regiões 
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco em regiões, com o 
objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e localização das atividades por referências 
geográficas. 
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações; 
1 - Região Central; 
li - Região Norte; 
Ili - Região Sul; 
IV - Região Leste; 
V - Região Oeste. 
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações das Regiões e suas 
descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar. 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
Art. 101. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos comunitários isolados 
na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas residências e instalações de 
equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos 
estabelecimentos comercias, unidades armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e 
lazer, de utilização imediata pelos moradores da área atingida pela comunidade. 
Art. 102. A área rural do município de Pato Branco possui as seguintes comunidades rurais: 
1 - Barra do Dourado; 
li - Bela Vista; 
Ili - Bom Retiro; 
IV - Duque de Caxias; 
V - Fazenda da Barra; 
VI - Independência; 
VII - Linha Caprini; 
VIII - Linha Chioquetta; 
IX - Linha Damasceno; 
X - Linha Esperança; 
XI - Linha Martinello; 
XIII - linha Se 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46) 3220-1544 
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85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV - Nossa Senhora da Saúde; 
XV - Nossa Senhora do Carmo; 
XVI - Parque do Som; 
XVII - Passo da Ilha; 
XVIII - Passo da Pedra: 
XIX - Quebra Freio; 
XX - Sede Gavião; 
XXI - Rondinha; 
XXII - Sagrada Familia; 
XXlll - Santo Agostinho; 
XXIV - São Bráz; 
XXV - São Caetano; 
XXVI - São João Batista; 
XXVll - São Miguel; 
XXVlll -Teolândia; 
XXIX - Três Pontes; 
XXX - Sede Dom Carlos. 
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área de abrangência 
definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços das propriedades rurais. 
TITULO VII 
CAPITULO! 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão seguir as diretrizes deste 
Plano Diretor. 
§ 1 º. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função de sua 
potencialidade como geradores de: 
1 - incômodo; 
li - tráfego; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili • impacto à vizinhança; 
IV - impacto ambiental. 
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma atividade ou uso que 
está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos adversos sobre a vizinhança. 
Art 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os seguintes fatores: 
1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, 
aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo; 
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis 
admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos; 
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede 
hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático; 
IV - geração de reslduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou estocagem de 
resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques 
repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública; 
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em função da 
produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de 
petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e 
legislação específica; 
VII - geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e pedestres. 
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo descritos, podendo, 
mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do Plano Diretor e autorização legislativa, ser inseridas 
novas atividades para cada nível: 
~-. 1 - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que compatíveis 
com o uso residencial; 
li - Incômodos de nível 1: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que permita 
proximidade das áreas residenciais; 
Ili - Incômodos de nível li: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em locais e 
vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a geração de tráfego; 
IV - Incômodos de nível Ili: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em áreas 
próximas aos corredores de transporte de cargas; 
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes no ar e solo e 
podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano; 
VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam incômodo e 
nocividade incompatível com o uso residencial; 
VII - Incômodo de nível VI: us industrial e correlato de grande impacto ambiental, cujas atividades 
devem ser desenvolvidas em áreas · t tes das áreas urbanas ou de expansão urbana. 
§ 1 º. O enquadramento 
Incômodo", constante no Anexo 
Rua Caramuru, 271 
ividades nos níveis de incômodo está definido na "Tab~.e<~~ii&o.Qe---, 
: (46) 3220-1544 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º. Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as Macrozonas 
Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional. 
§ 3º. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as Macrozonas contidas 
no perimetro urbano, exceto nas Zonas Industriais ou nas áreas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 4º. Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do Zoneamento Rural e 
por Aptidão Agrícola. 
§ 5º. Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que suas atividades 
estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade previsto para a Zona em que se 
localiza o lote onde elas serão desenvolvidas. 
§ 6º. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da Zona em que se 
localiza o lote onde a mesma requerer a instalação. 
§ 7°. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da entrada em vigor 
desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso dissonante, serão toleradas e 
classificadas como de uso não-conforme. 
§ 8º. Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação, no 
aproveitamento e na área do lote. 
§ 9º. As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no mapa de Zoneamento do 
Uso do Solo - Anexo Vi, parte integrante desta lei, podendo o COPLAN, em situações especiais definidas na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo, em situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, promover o enquadramento das conformidades de uso, levando em consideração a qualidade ambiental 
e as interferências que esses usos possam causar a vizinhança, a estrutura e infra-estrutura pública. 
§ 1 O. Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser submetidos ao Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 11º. Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo de Impacto 
Ambiental, conforme legislação vigente. 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de aproveitamento; 
li - taxa de ocupação; 
Ili - taxa de permeabilidade do solo; 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo de lote. 
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas Especiais são 
aqueles previstos nesta Lei Complementar. 
§ 2º. A Lei de Uso e Oor::ç do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação, ressalvados os 
já definidos pelo artigo 106, ret0. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo Estrutural Sul-Norte, o 
valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial, Serviços e Garagem poderá ser maior 
que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa de Permeabilidade, condição válida para o pavimento 
térreo e para o primeiro pavimento acima deste. 
§ 4º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser modificados quando 
de sua revisão. 
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e ocupação do solo, 
mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos maiores para as Zonas Centrais e 
de Expansão Central. 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
Ar!. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e unificações de 
terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da Prefeitura e do IPPUPB, 
observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em legislação especifica. 
§ 1 º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função das diretrizes 
do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de lotes e o consequente 
aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. 
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV desta Lei 
Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e desmembramentos. 
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
maiores que o lote minimo exigido para a respectiva zona ou área em que se enquadram. 
§ 4º Os condomlnios residenciais, que englobam áreas acima de 3000 m', só poderão se localizar na 
Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento Secundário e Areas de Proteção da 
Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto às áreas ocupadas, interferências na extensão do 
sistema viário e possiveis incomodidades que possam causar. 
Ar!. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com os objetivos e 
•'"'-- diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuizo da observância à legislação superior vigente que 
regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em especial a Lei Federal 6. 766/79 com alterações 
dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações, bem como as demais normas que as substituirem ou 
complementarem. 
Ar!. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo 
para fins urbanos; 
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas; 
Ili - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de atividades 
urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanisticos e ambientais de interesse da comunidade, nos 
processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Ar!. 11 O. As ações de p celame to do solo no território do Municlpio deverão estar adequadas aos 
elementos estruturadores do terr' ó io, de lhados neste Plano Diretor, em especial: ·-1 ~ ORIAJtjRJÕ!~~::J 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branc Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - as características geotécnicas e a topografia do terreno; 
Ili - as nascentes e os cursos d'água existentes; 
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de amortecimento 
da vazão pluvial; 
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente. 
TITULO VIII 
CAPITULO! 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo as 
áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando dar a cada 
região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de 
infra-estrutura e das características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o 
bem estar social de seus habitantes. 
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em: 
1 - Macrozona de Expansão Urbana; 
li - Macrozona de Adensamento Prioritário; 
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada; 
V - Macrozonas Rurais. 
§ 1 º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro urbano do Distrito de 
São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são destinadas a urbanização, respeitando as 
condições de usos e ocupação do solo do Plano Diretor. 
§ 2.º As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não atingidas pelo perímetro 
Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se em zonas especificas pré-determinadas 
pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área 
urbana. 
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se em: 
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH); 
li - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial); 
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro); 
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
j:J;.,~~J Rua Caramuru, 271 Fone/ . (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1.º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus limites 
demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da presente Lei Complementar. 
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus limites 
descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo 1 da presente Lei 
Complementar. 
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozoneamento do Município 
que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor. 
§ 4. º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme indicado no Mapa 
de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do Plano Diretor. 
§ 5°. O zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, regulamentando 
critérios para o uso e manejo do solo rural 
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos: 
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra-estrutura e a 
proteção ao meio ambiente; 
li - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; 
Ili - a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-estrutura e serviços 
públicos essenciais; 
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município. 
Art. 115. São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozonas: 
1 - coeficiente de aproveitamento (CA); 
li - taxa de ocupação (TO); 
Ili - taxa de permeabilidade (TP); 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo dos lotes. 
§ 1.º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na Tabela de Ocupação 
do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da presente Lei. 
§ 2.0 Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos. 
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de Gabarito das 
Edificações, Anexo V, da presente Lei. 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacentes às áreas 
urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou assentamento de 
atividades especiais, que devam ficar c 1 adas distantes do aglomerado urbano. 
§ 1 . º. A Macrozona de Exp Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
Rua Caramuru, 271 Fone/ : (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - Zona Industrial 2 (Zl2). 
§ 2. 0 • As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perimetro delimitado no Mapa 
de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde será permitindo seu 
parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que 
não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias 
Planejadas e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1°. São objetivos da Zona de Expansão urbana: 
1 - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade; 
li - manter preferencialmente o uso agrlcola; 
Ili - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais; 
IV - evitar o parcelamento do solo. 
§ 2°. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - consórcio imobiliário. 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 
Art. 118. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constitulda por áreas destinadas à instalação de indústrias e 
atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria 
indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contigua a existente, mediante Estudo 
de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
111 - consórcio imobiliário. 
Seção li 
zona de Adensamento Prioritãrio 
Rua Caramuru, 271 Fone/F 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais consolidadas da 
cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem se aproveitadas de 
forma sustentável. 
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas: 
1 - Zona Central Consolidada (ZCC); 
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1); 
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3); 
V - Zona Residencial 1 (ZR1 ); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1 ); 
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 
X - Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN). 
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perlmetro delimitado no 
Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade populacional; localiza￾se na área central, tendo como caracterlstica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração de 
edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego. 
§ 1 º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC): 
1 - coibir a verticalização excessiva das edificações; 
li - coibir os usos comercias nas torres dos ediflcios verticais, incentivando nestas o uso residencial; 
Ili - coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que causem impacto no 
tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado; 
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados. 
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificaçã o utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e jle'l!!lfl~-~-~-, 
com pagamento em tltulos da dlvi ública; 
Rua Caramuru, 271 Fone : (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
·"' Art 121. A Zona de Expansão Central (ZC1) localiza-se numa área estruturada da cidade, não 
apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de acesso, transporte e relevo que permite 
uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de média incomodidade. 
§ 1°. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC1): 
1 - induzir o adensamento populacional; 
li - promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e serviços; 
Ili - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - distribuir as atividades urbanas: 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1 dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em titules da divida pública; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura urbana consolidada, 
situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso misto, residencial comercial e serviços, 
relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada com atividades de baixa incomodidade. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2): 
Rua Caramuru, 271 Fon 85501-060 Pato Branc 
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Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e serviços; 
IV - incentiva os usos habitacionais coletivos; 
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com forte tendência a 
acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, principalmente de serviços, ocupa 
áreas com altitudes que limitam sua verticalização e adensamento, caracteriza-se como uma zona de 
transição entra as zonas de expansão central e zona residencial com possibilidade de ocupação com 
atividades de baixo nível de incomodidade. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3): 
1 - promover a expansão das atividades de serviços; 
li - manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as características 
ambientais naturais; 
Ili - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da incomodidade dos 
usos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central Ili, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edifica o u utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da dº i pública; r=-----1 
Rua Caramuru, 271 Fo /Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art 124. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e estrutura para abrigar 
ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização que as demais zonas 
residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas centrais. 
§ 1 º. São objetivos da ZR1: 
1 - incentivar a ocupação residencial; 
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis; 
Ili - aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da divida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de 1 mpacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em áreas onde devem 
ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial. 
§ 1 º. São objetivos da ZR2: 
1 - Incentivar o adensamento populacional da Região Norte; 
li - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização do · óveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
RIA JURiDfC1\ 
Rua Caramuru, 271 Fo /Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em tltulos da divida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Ar!. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, com uso 
predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que devem ser aproveitados 
respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1°. São objetivos da ZR2: 
1 - Manter o uso residencial; 
li - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em escalas 
tradicionalmente utilizadas; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir, 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Ar!. 127. A Zona lndus ai {Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias não 
poluentes compatíveis com a s ntabilidade ambiental urbana. 
Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria 
indústria. 
§ 2°. A Zona Industrial 1 {Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor. 
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da divida pública. 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços {ZIS) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial. 
§ 1º. Será admitido na ZIS o uso residencial. 
§ 2°. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em titules da divida pública; 
IV - Direito de Preempção. 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes usos: 
educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, industrial compatível com 
os outros usos e usos que não representem impacto negativo no tráfego local. 
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da área 
Institucional Consolidada. 
§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano Diretor. 
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em titules da divida pública. 
li - direito de preempçao; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de lmpac de izinhança (EIV). 
Subseção XI 
IA JURID!CA 1 
Rua Caramuru, 271 e/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, localiza-se no 
centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas específicas para efetiva proteção, recuperação 
e manutenção do patrimônio. 
§ 1º. São objetivos da ZEHC: 
1 - preservar a identificação do centro tradicional; 
li - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradicional como ponto 
de referência espacial urbana a partir de seu entorno; 
Ili - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam historicamente o centro 
• -. tradicional; 
IV - coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico; 
V - incentivar o uso residencial. 
§ 2º. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão 
aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Ar!. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do desenvolvimento e 
v-'· principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem fragilidade ambiental, dotado de 
infra-estrutura e sistema de transporte com necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação 
e uso residencial. 
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte: 
1 - incentivar a ocupação e uso residencial; 
li - coibir o uso industrial; 
Ili - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de suporte ao uso 
residencial; 
IV - aproveitar a estrutura urbana; 
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
§ 2º. Serão aplicáveis n SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em titulas da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas ocupadas no território 
com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência de mobilidade e segregação das 
demais regiões da cidade, ocasionado principalmente pela barreira física constituída pela rodovia BR-158. 
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona Residencial 4 (ZR4) e 
zonas Especiais. 
§ 2°. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro delimitado no Mapa 
de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 (ZR4) 
Art. 133. A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem como principal 
característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa densidade populacional até a 
implantação de sistemas que permitam romper a barreira constituída pela rodovia BR 158. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4): 
1 - promover a regularização fundiária; 
li - ordenar e qualificar o sistema viário; 
Ili - qualificar a áreas degradadas; 
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade; 
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada. 
§ 2°. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - direito de preempção; 
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a ocupação do solo 
deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao trânsito e ao sistema de drenagem. 
§ 1º. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona Residencial - 5 (ZR5) 
e o Eixo Estrutural Sul Norte. 
§ 2°. A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento controlado da infra￾estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a 
capacidade de drenagem pluvial, que serão monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente. 
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de Ocupação 
Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de esgoto interligada á rede 
pública. 
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará o Conselho do 
Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para parcelamentos e 
desmembramentos nesta Macrozona. 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, composta por áreas 
localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do território do Município, nas cabeceiras dos 
cursos de água que cruzam a área urbana, com deficiência na interligação viária com outras regiões da 
cidade, sendo necessário um controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade 
das áreas desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral. 
§ 1 º. Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
Ili - regularização fundiária. 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Ar!. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a produção agrícola, 
pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em conformidade com as normas 
baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se aplicarem. 
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de lei específica. 
Seção 1 
Da Macrozona Agricola de Controle Hidrlco 
Art. 137. É considerada acrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada 
nas cabeceiras dos afluentes 10 Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conservação do solo, 
especialmente os sistemas contenção das águas pluviais e sua interferência no siste'i""'._d..,e..._,.~==:-_, 
urbana. 
Seção li 
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GABINETE DO PREFEITO 
Da Macrozona Agrlcola de Proteção do Manancial 
Art. 138. É considerada Macrozona Agrlcola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a área que 
compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento público 
municipal, de uso agrlcola, sendo expressamente coibidas atividades industriais poluentes ou incômodas. 
Nesta área deve-se priorizar a implementação de programas de conservação, recuperação e despoluição dos 
recursos hldricos. 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro 
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) a área central do 
território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como: rodovias pavimentadas, água 
·'"' tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros, caracterizada pelo 
desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de 
transformação da produção agrlcola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem 
de áreas isoladas. 
Seção IV 
Da Macrozona Agrlcola da Bacia do Rio Pato Branco 
Art. 140. É considerada Macrozona Agrlcola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB) a área a Leste 
da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, predominância de pequenas 
propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser incentivadas as atividades silvo-pastoris e de 
turismo. 
Seção V 
Da Macrozona Agrlcola da Bacia do Rio Chapim 
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (MZA- Chapim) a área com 
potencial hidroelétrico, turistice e de desenvolvimento de atividades de lazer. 
Seção VI 
Da Macrozona Agricola da Bacia do Rio Vitorino 
Art. 142. É considerada Macrozona Agrlcola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a área com pouca 
declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada. 
CAPÍTULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial para lavouras 
anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando as adequadas práticas de 
conservação; 
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é de pastagens 
anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de 
conservação. São áreas onde as limitações não comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do 
solo; 
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é para a 
silvicultura, respeitadas as limit ões e utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as 
limitações não comportam o d ais usos, como lavouras anuais ou pastagens. Dependen~-4€~·.si.-a.;;te..._...., 
produção e das limitações ba, poderá ser utilizada para fruticultura; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão agrícola, pecuária, silvicultura, 
apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos 
ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção e conservação 
ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou com 
possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de glebas/áreas urbanas; 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub utilização. São 
objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos desta lei e demais normas 
legais municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Ar!. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem tratamento especial e 
diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município. 
§ 1°. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam sujeitas, 
unicamente, aos parâmetros urbanisticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos para a Zona 
Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem. 
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV); 
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA); 
Ili -Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas Especiais, 
Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, áreas não 
·-" delimitadas neste anexo. 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Ar!. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao longo de trechos de 
vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial e de serviços de pequeno porte, não 
incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de atendimento cotidiano à vizinhança. 
§ 1 º. São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego incompatível com a 
capacidade das vias; 
li - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das atividades que 
promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos; 
Ili - aproveitar a estrutura urbana; 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a paisagem ,......_,...... local; __ 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2°. Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII desta Lei 
Complementar, sendo que esta zona poderá ser ampliada somente em áreas contiguas, mediante deliberação 
do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança, por ocasião da revisão deste Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação 
com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4°. Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo XV da presente lei 
1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis); 
li - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco); 
Ili - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento); 
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento); 
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento); 
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagistico e Ambiental 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, 
públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. 
§ 1 º.A Zona Especial de Interesse Paisaglstico e Ambiental é composta das seguintes áreas: 
1 -Área de Preservação de Recursos Hldricos (APRRH); 
li - Área Especial de Contenção de Agua Pluviais (AECAP); 
Ili - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE); 
V - Área de Proteção de Encostas (APE); 
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VII - Área de Preservação egetação (APREV); 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
IX - Area Especial Sócio Ambiental (AESA); 
X - Area Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as que estão 
demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII parte integrantes de presente Lei, ou 
aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo seguinte. 
§ 3°. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, tem as seguintes 
definições e diretrizes: 
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de preservação 
permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo objetivo é a preservação da mata 
~. ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso que não envolva consumo, coleta, dano ou 
destruição dos recursos naturais; 
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Agua Pluviais são áreas mapeadas, localizadas nas 
margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a instalação de sistema regulador de 
vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a edificação e desmembramento; 
Ili - AEPRH - Area Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas loteadas ou 
ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, e na faixa de 50m (cinqüenta) 
metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o curso d'agua sem tubulação e aplicadas regras 
especiais de uso e ocupação, de acordo com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público; 
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, localizadas em 
encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será permitido o loteamento, 
edificação, movimentação de terra e o desmatamento; 
V - APE - Area de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em encostas, com 
declividade de acima de 30% (trinta por cento), .onde não é permitida a retirada e aterro de mais de 20% (vinte 
por cento) da área do terreno, devendo ainda ser mantido arborizada área mlnima de 50% (cinqüenta por 
cento) da área do terreno, nestas áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem 
ser coibidos, ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental; 
VI - APNAT - Area do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de preservação 
permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal; 
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações vegetais 
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido o 
loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra; 
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações vegetais 
significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados para que se mantenham 
preservadas a paisagem e a qualidade ambiental urbana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos: 
a) oferta de espaços urbanos diversificados; 
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação; 
c) manter pontos de referência no espaço urbano.; 
d) conservação do patrimônio natural; 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
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X - AESA - Area Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a implantação ou 
manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como parques e praças, nestas áreas 
somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário urbano; 
XI - AEPR - Area Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente degradadas, 
marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a Estação de 
Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, o Depósito de Residuos Sólidos ou 
"aterro sanitário" e minas de exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios. 
§ 4°. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisaglstico e Ambiental serão aplicados, 
dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superficie; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 5°. São parâmetros urbanisticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental: 
1 - As APRH - Area de Preservação de Recursos Hldricos; APEE - Area de Preservação de Encostas; 
APNAT - Area do Patrimônio Natural APEV - Area de Preservação da Vegetação, somente poderão ser 
ocupadas pelo sistema viário e mobiliário urbano públicos, não sendo permitidas edificações, 
li - Aplica-se na APE - Area de Proteção de Encostas e as APV - Area de Proteção da Vegetação os 
parâmetros constantes no anexo XV da presente lei. 
Ili - na AEPRH - Area Especial de Proteção de Recursos Hldricos, os indices serão definidos no 
Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público. 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou privada delimitada 
.r. no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao uso, ocupação e urbanização, tendo 
como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do aeródromo no longo prazo. 
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes da Portaria N 
1.141/GMS, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas alterações, bem como das 
legislações especificas que regulamentam os Planos de Zona de Proteção de Aeródromos e de Zoneamento 
de Ruído. 
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de Zonas 
Especiais, Anexo VII da presente: 
a) Area de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1); 
b) Area de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2); 
c) Area de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3). 
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Proteção do 
Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de acordo com as seguintes 
determinações: 
§ 1º. A Area de Pr t ·o de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista existente incluindo ampliação 
futura, medindo 150m (cent cinqüenta metros) de largura por 1.740m (um mil e setecentos uarent 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
g:>'[e/e,itU'[a dl/{uníaípal Je, g:>alo !B'[anco 
• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, 
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada 
cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e 
não será permitido o desmembramento do solo. 
§ 2°. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos metros) de largura 
por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 150m 
(cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento 
avançando 300m (trezentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o 
final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento 
das seguintes atividades: 
1 - Produção e extração de recursos naturais: 
1 - agricultura; 
2 - piscicultura; 
3 - silvicultura; 
4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
2 - reservatório de água; 
3 - cemitério e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
111 - Comercial: 
1 - depósito e armazenagem; 
2 - estacionamento e garagem para veicules; 
3 - feiras livres e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 
1 - praças, parques, áreas verdes; 
2 - campos de esporte e, 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
2 -ferrovi 
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3 - terminais de carga e passageiros; 
4 - auxílios à navegação aérea e, 
5 - equipamentos urbanos equivalentes. 
VI - Industrial: 
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes e não 
relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei. 
§ 4°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens li, números 1 e 3, Ili, 
números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando atendidas as normas legais vigentes para 
tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do 
Departamento de Aviação Civil - DAC. 
§ 5°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1, números 5, li, 
número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser permitidas mediante aprovação 
prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC. 
Ar!. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m (quatrocentos metros) de 
largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 
200m (duzentos metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 
500m (quinhentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da 
pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das 
seguintes atividades: 
1 - Residencial 
li - Saúde: 
1 - hospital e ambulatório; 
2 - consultório médico; 
3- asilo; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Educacional: 
1 - escola; 
2 - creche; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 
1 - hotel e motel; 
2 - edificações para atividades religiosas; 
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Cultural: 
1 - biblioteca; 
2 - auditório, cinema, teatro; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único: As atividade 
municipais competentes, mediante apr 
· a referidas poderão ser eventualmente, autorizadas pelos órgãos 
ção do D parlamento de Aviação Civil - DAC. 
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A RIA JURID!CA - Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são estabelecidos pelo arco de 
um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a Area de Proteção 1 e 1 OOm (cem metros) 
para a Area de Proteção li. 
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão ser alteradas 
caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. 
Seção IV 
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Especifico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do território destinadas 
prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse 
Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social. 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes categorias: 
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, 
devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização fundiária, com implantação de 
equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de recreação e lazer; 
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas Habitacionais 
de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer 
ou áreas passíveis de implantação de loteamentos de interesse social. 
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue como Anexo VII, 
da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, serem delimitadas posteriormente, 
através de Lei Complementar. 
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública. 
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo anterior e será feita 
por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo. 
§ 5º. A delimitação da ZEIS1 só será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em loteamentos 
irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda. 
§ 6°. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento Prioritário, de 
Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não edificados, subutilizados ou não 
utilizados, com infra-estrutura urbana. 
§ ?°. O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei Complementar, 
proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever: 
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do 
solo; 
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e 
fundiária e caracterização sócio-econômica da população; 
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, 
incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos, 
drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas 
de circulação de veículos e pedestres, er inação de situações de risco, estabilização de taludes e de 
margens de córregos, tratamento adequad as áreas verdes públicas, instalação de equipa en o 
os usos complementares ao residencia.I; li 
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IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas; 
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - a realocação das familias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação permanente ou 
área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o direito à moradia digna, 
preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2. 
Ar!. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos 
de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 
(cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 07 (sete) salários 
mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área 
construída. 
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões compostas 
por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as etapas 
de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação. 
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores 
das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Urbanização de que trata este artigo. 
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes instrumentos: 
1 - transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - direito de superfície; 
V - concessão de direito real de uso; 
VI - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VII - cessão de posse; 
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
IX - autorização de uso. 
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes objetivos: 
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a permanência 
dos atuais ocupantes em condições adequadas de bitabilidade; 
li - garantir a moradia aos atuais ocup 
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Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas dominiais, já 
ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores; 
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação; 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos urbanos e 
comunitários. 
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado das áreas 
ocupadas por favelas. 
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deste artigo incluirá as áreas de uso comum, as 
áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de assentamento. 
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação das áreas, a 
elaboração dos planos de urbanização especifica e a assistência jurldica necessária para regulamentação das 
áreas. 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO! 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção 1 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 160. Nos termos fixados em lei especifica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo 
urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de 
aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo; 
Ili - desapropriação com pagamento mediante titulas da divida pública. 
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o Municlpio poderá 
aplicar allquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel, conforme o art. 156, § 
1 º, da Constituição Federal. 
Art. 162. São áreas passiveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais 
mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos li e Ili, mediante notificação do Poder Executivo e 
nos termos dos arts. 5° à 8° da Lei Federal nº. 10.257, de 1 O de julho de 2001, os imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se: 
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisaglstico e Ambiental (ZEIPA); 
li - Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA); 
Ili - imóveis com Bosques Nativos Rele tes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou 
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área m vel; 
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IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal 
Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por 
cento) da área do imóvel. 
§ 1 º. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero. 
§ 2º. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições: 
a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Urbanificação Prioritária que 
contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5% (cinco 
por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo; 
b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso não residencial, 
cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, aí 
compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias á complementação da atividade; 
c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área. 
§ 3°. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no parágrafo 
anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades 
econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais 
de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes. 
§ 4°. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente estabelecidas 
no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta 
por cento), mas que incidam outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos 
termos da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput" deste 
artigo. 
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área 
computável e a área do terreno. 
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos 
proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial 
progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública, será objeto de lei 
especifica. 
Parágrafo único. A lei especifica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos critérios 
diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação 
de determinados trechos da cidade. 
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, 
de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida 
obrigação, atendido o disposto na presente lei. 
Seção li 
Do Direito de Preempção 
Art. 165. O Municipio, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser 
delimitada em lei especifica e o Poder Público dele necessite para: 
1 - regularização fundiária; 
li - execução de programas e pr s habitacionais de interesse social; 
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Ili - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagistice. 
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações especificas fixarão seus 
prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão. 
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de um ano após 
o decurso do prazo inicial. 
§ 2°. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do prazo fixado pela lei 
específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel. 
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art. 27 da Lei 
Federal nº. 10.257, de 1 O de Junho de 2001 e as estabelecidas em legislação municipal específica. 
Art. 168. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo competente da 
Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a qual o imóvel seja considerado 
preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de 
licenças para construção e funcionamento de atividades. 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo Criado é a 
concessão emitida pelo Municipio para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de 
coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida 
financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura. 
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de áreas já dotadas 
de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades: 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária; 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental; 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida são as 
seguintes: 
1 - Zona Central Consolida 
li - Zona Especial Vicin 
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Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel ou 
parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de interesse do 
patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado. 
§ 3° O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na Zona Central 
Consolidada e na Zona Especial Vicinal. 
Art. 176. As condições relativas á aplicação da Transferência do Direito de Construir serão 
estabelecidas em lei municipal específica que definirá: 
1 - as formas de registro e de controle administrativo; 
li - as formas e mecanismos de controle social; 
Ili - a previsão de avaliações periódicas; 
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido. 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo 
Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área especifica, transformações urbanísticas, 
melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre outras 
medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, 
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. 
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado previamente pelo 
Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores. 
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei especifica, que conterá, no mínimo: 
1 - definição da área a ser atingida; 
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana; 
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo; 
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área; 
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela 
operação; 
VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima, nos casos de remoção dos 
moradores de favelas; 
VII - finalidades da operaçã 
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Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos lotes com 
testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações, desde que garantidas as 
condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme estabelecido em lei específica. 
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho 
do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou pelo meio 
ambiente. 
§ 1 º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo 
Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At x Vm x Cp x lp. 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
AI - Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
p - lndice de Planejamento: 0,5. 
§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público ou por obras de 
infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no mesmo valor estabelecido por 
esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor. 
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na 
produção de Habitação de Interesse Social (HIS} e de equipamentos públicos. 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Art. 17 4. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência de Potencial 
Construtivo, é a autorização expedida pelo Municlpio ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, 
para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública o potencial construtivo de determinado lote, 
para as seguintes finalidades: 
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e ambiental; 
li - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa 
renda e habitação de interesse social; 
Ili - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público; 
IV - melhoramentos do sistema viário básico. 
Art. 175. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer ou alienar, total ou 
parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote em outro local, 
mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel: 
1 - necessário para preservaçã , 
ambiental, paisagístico, social e cult~r 1, 
ando considerado pelo Poder Público como de interesse histórico, 
sim definidos por parecer do IPPUPB; ---..... 
• A&.Gt SORIA JURÍDICA 
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GABINETE DO PREFEITO 
Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel ou 
parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de interesse do 
patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado. 
§ 3° O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na Zona Central 
Consolidada e na Zona Especial Vicinal. 
Art. 176. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir serão 
."' estabelecidas em lei municipal especifica que definirá: 
1 - as formas de registro e de controle administrativo; 
li - as formas e mecanismos de controle social; 
Ili - a previsão de avaliações periódicas; 
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido. 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo 
Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, transformações urbanísticas, 
melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre outras 
medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, 
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. 
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado previamente pelo 
Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores. 
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei especifica, que conterá, no mínimo: 
1 - definição da área a ser atingida; 
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana; 
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo; 
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área; 
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela 
operação; 
VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima, nos casos de remoção dos 
moradores de favelas; 
VII - finalidades da operaçã 
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~T.'."'."----­ SSORIA JURiDfCA 
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• • 
ESTADO DO PARANÁ 
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VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Impacto Ambiental 
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função 
da utilização dos benefícios previstos no art. 17 4, da presente Lei Complementar; 
X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação na sociedade civil; 
XI - conta ou fundo especifico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras 
decorrentes dos beneflcios urbanlsticos concedidos. 
§ 1° Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho da Cidade. 
f', § 2° Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão aplicados, 
exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 
§ 3º As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal deverão observar a 
lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada. 
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão, pelo 
Municipio, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional Construtivo, os quais serão 
alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. 
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados, mas conversíveis 
em direito de construir unicamente na área objeto da operação. 
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adicional será utilizado 
no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação 
do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada. 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 
Art. 181. Fica instituldo o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento de análise 
para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades públicas ou privadas que na sua 
instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos 
demais dispositivos previstos na legislação urbanistica, terão sua aprovação condicionada à elaboração de 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelo IPPUPB, ou outro órgão da Administração 
Municipal que venha a substitui-la, bem como pelo Conselho do Plano Diretor. 
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da elaboração de 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica. 
Ar!. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens: 
1 - descrição detalhada do empreendimento; 
li - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, 
considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacion 
b) equipamentos urbanos e 
SSORIA JU'Riõ1'2':' ~ . .., ........ ~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) uso e ocupação do solo; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais. 
Ili - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de 
planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para 
os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas. 
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponlveis 
para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado. 
Ar!. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
TÍTULO X 
CAPÍTULO! 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
Ar!. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e sistematizar as 
informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco. 
Ar!. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do Plano Diretor de 
Pato Branco: 
1 - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma a 
atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento do município; 
li - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possibilitando o 
controle social; 
Ili - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e necessárias 
para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática; 
IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; 
V - estabelecer parcerias com a iedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes 
públicos e privados, em especial com o elhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando a 
produção e validação de informações. 
ASSE SORIA JUHiDíC/\ 
·-- Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coordenar, implantar e 
manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais, sociais e econômicas, integrado por 
subsistemas constituídos por informadores e usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços 
públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e 
transformaçôes da cidade, para subsidiar as necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor 
municipal. 
§ 1 º. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, deverão fornecer 
ao Município os dados e informações necessários ao sistema. 
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações analisadas, bem 
como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e usuários. 
TITULO XI 
CAPITULO! 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão consultivo e 
deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos administrativos 
necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte composição: 
a) Gestores e administradores públicos: 
1 - cinco representantes do Poder Executivo Municipal; 
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel; 
Ili - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; 
IV - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP; 
V - um representante da Polícia Militar; 
VI - um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB; 
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco; 
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT; 
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE; 
X - um representante da Câmara Municipal. 
b) Movimentos sociais e populares. 
1 - um representante do Sindicomércio; 
li - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
Ili - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
IV - dois representantes da un· o as Associações de Moradores de Bairro; 
V - um representante do Si omerciários; 
Rua Caramuru, 271 Fone/F : (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
fP'ie/eitu.;ia d/;{unicípaí de fPato !B'ianao j ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon; 
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente; 
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP; 
X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior; 
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB; 
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco; 
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs 
1 - um representante das instituições de ensino superior; 
li - um representante do SEBRAE; 
Ili - um representante do Fórum de desenvolvimento; 
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA; 
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos; 
VI - Representante da classe dos contadores; 
VII - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco. 
§ 1 º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será preenchida. 
§ 2º, As deliberações do Conselho ora criado serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes. 
Ar!. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas 
à sua aplicação; 
li - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive 
os planos setoriais; 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à 
Câmara Municipal; 
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência 
do direito de construir; 
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras propostas sobre 
projetos de lei de interesse urbanistico; 
o dos demais instrumentos urbanisticos; 
VIII - zelar pela integraçã 
Rua Caramuru, 271 Fone/ : (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - avaliar sobre as eventuais om1ssoes, distorções e contradições da legislação urbanlstica 
municipal, recomendando alterações e adequações da mesma; 
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacional e estadual; 
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais; 
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade a serem realizadas 
bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das Cidades; 
XIII - convocar audiências públicas; 
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno. 
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação dos objetivos 
e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos planos, programas e projetos de interesse 
coletivo para o desenvolvimento urbano e rural; 
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação dos objetivos, 
diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável; 
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística a serem 
consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das diretrizes constantes do 
Plano Diretor, para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória promova as medidas cabíveis. 
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no mínimo: 
1 - suas atribuições gerais; 
li - número e qualificação de seus membros; 
111 - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes; 
IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação; 
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse. 
Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão remuneradas, a 
qualquer titulo, sendo consideradas de relevância para o Município. 
Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho 
específicos. 
TÍTULO XII 
CAPÍTULO! 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL· CODEP 
Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, 
órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O COO P erá vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, a qual deverá 
disponibilizar os recursos human , dministrativos e financeiros necessários ao seu funcionam'fllll.lr~r----
Rua Caramuru, 271 : ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran~~j1i~iii;J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respectivos suplentes, 
conforme a seguinte composição: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
li - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo; 
X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim; 
XI - um representante do Depatran; 
XII - um representante do IPPUPB; 
XIII - um representante da COPEL; 
XIV - um representante do IAP; 
XV - um representante da Policia Militar; 
XVI - um representante da ACEPB; 
XVII - um representante do SEBRAE; 
XVIII - um representante do Sindicomércio; 
XIX - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
XX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
XXI - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros; 
XXII - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
XXlll - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano; 
XXIV - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no município de Pato 
Branco; 
XXV - um representante da UTFPR; 
Mater Dei; 
--+----- ASSES CRIA JURID!CA 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco araná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXVlll - dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA; 
XXIX - um representante da SANEPAR; 
XXX - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
XXXI - um representante do Fórum de Desenvolvimento; 
XXXll - um representante da Câmara Municipal; 
XXXlll - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco; 
XXXIV - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco; 
XXXV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes. 
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP compete 
auxiliar: 
1 - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza no 
município de Pato Branco. além da elevação do IDH; 
li - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
Ili - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de 
sistemas alternativos de produção, comércio e créditos, diretamente ou mediante convênios com órgãos e 
instituições públicas e privadas. 
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP se 
dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento estratégico nas diversas áreas de 
desenvolvimento do Municlpio de Pato Branco, através de projetos, programas ou planos de ações e ainda a 
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor 
público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de Planejamento e 
pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP terá 
Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Seção 1 
Da Administração 
Art. 198. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será 
administrado pela seguinte organização básica: 
1 - órgãos normativ deliberativos e fiscalizadores, a saber: 
b) Diretoria; _.., --n M~es ORIA ,JURID1CA .. _........_. .. .,_~--~ 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) Conselho Fiscal; 
d) Câmaras Técnicas. 
li - Órgãos Executivos: 
a) Gerência Executiva; 
b) Secretaria Executiva. 
Art. 199. Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP criar 
o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que será submetido à Assembléia Geral e 
executado pela Secretaria de Planejamento. 
("' Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Conselheiros em pleno 
gozo de seus direitos regimentais. 
Art. 201. A Diretoria será constitulda por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo 
Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição, 
podendo voltar a concorrer novamente para perlodo alternado ao de seu mandato. 
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto direto, conforme 
regulamento eleitoral próprio. 
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas que por ventura 
exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretoria do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, concomitantemente ao cargo eletivo. 
Art. 203. Compete à Diretoria: 
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição; 
li - executar a programação anual de atividades da Instituição; 
Ili - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; 
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e privadas para 
mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para 
disciplinar o funcionamento interno da Instituição; 
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês. 
Art. 205. Compete ao Presidente: 
1 - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP judicial 
e extrajudicialmente; 
li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ili - presidir a Assembléia Geral; ~1 
IV - convocar e presidir as reuniões da Direto/V 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1Jl' - 85501-060 Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e especificas do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a filiação do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a instituições nacionais ou 
internacionais congêneres; 
VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário; 
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente neste Estatuto, 
e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan. 
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; 
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretário: 
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; 
li - publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
Ili - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária; 
IV - enviar convocação aos Conselheiros; 
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário: 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; 
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1 - arrecadar e contabilizar rendas, auxilias e donativos, mantendo em dia a escrituração da 
Instituição; 
li - encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente, para aprovação 
e, se for o caso, pagamento; 
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de 
desempenho financeiro; 
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria até 
enviá-los ao setor competente da Municipalidade; 
Art. 21 O. Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas pedimentos; 1 
SSORIA JURID~.J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
11- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
111- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; 
Art. 211. Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos pela 
Assembléia Geral. 
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por: 
1 - um Gerente Executivo; 
li - uma Secretaria Executiva. 
§ 1° O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação adequada para o exercício da tarefa e sua nomeação 
e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assembléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus 
membros. 
§ 2° A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos privativos do Secretário 
de Planejamento. 
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo: 
1 - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, em 
âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional; 
li - fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas; 
Ili - coordenar as ações da Gerência Executiva; 
IV - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, "ad 
referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, cursos e palestras; 
V - desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades desenvolvidas pelo 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e suas Câmaras Técnicas; 
VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas Câmaras 
Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento; 
VII - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas Câmaras Técnicas; 
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento. 
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente Executivo no exercício 
de suas atividades. 
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho 
Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são inteiramente gratuitas, sendo, no 
entanto, remunerados os cargos de Gerente Executivo e Secretária Executiva. 
Art. 216. Compete à Assembléia Geral: 
li - indicar à Seplan a necessidade de reformas d 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P'f.,e,,{idlu./ia cJl!(uniaíf.:aÍ Je,, Pato !B'f.,aJWO j • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - aprovar o Regimento Interno. 
Ar!. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente 
sempre que necessário para: 
1 - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; 
li - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Ili - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; 
IV - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câmaras Técnicas, 
colaboradores e beneméritos; 
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto; 
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria; 
VII - deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam diretamente afetos à 
. .-.. Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no ar!. 196 e seu parágrafo. 
Ar!. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
1 - pela Diretoria; 
li - pelo Conselho Fiscal; 
Ili - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com as obrigações 
sociais. 
Ar!. 219· A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital afixado na sede do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, e/ou publicado na imprensa 
local, por circulares ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
§1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em 
segunda convocação, com qualquer número. 
§ 2° - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a Assembléia Geral. 
Ar!. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a 
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação 
nos processos decisórios. 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Ar!. 221. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e contábil do Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é constituído por 5 (cinco) membros e 
seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia Geral da seguinte forma: 
1 - um titular e um suplente do Poder Público Municipal; 
li - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade; 
Ili - um titular e um suplente do setor do Comércio; 
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços; 
V - um titular e um suplente do setor da Indústria. 
§ 1° Os membros titulares e suplentes do Canse o Fiscal não poderão ser indicados entre os 
Conselheiros membros da Assembléia Geral. 
§ 2º Dentre os membros titulares ao menos u 
contábil. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 4 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; 
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. 
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição; 
li - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações 
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; 
Ili - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações 
econômico-financeiras realizadas pela Instituição; 
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, oferecendo as ressalvas que julgarem 
necessárias; 
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem seus pareceres; 
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
X - opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 
Pato Branco - CODEP . 
. ~ § 1° - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, 
sempre que necessário. 
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presidente, que 
coordenará os trabalhos do Conselho. 
§ 3° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de 
qualidade. 
Seção Ili 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
Art. 224. Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cidadão que esteja no pleno gozo de seus direitos civis, e 
que seja membro e indicado por uma das entidades componentes da Assembléia Geral. 
Art. 225. São Conselheiros: as pessoas fisicas, se 
representem as entidades componentes da plenária do Con 
Pato Branco - CODEP. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
i pedimento de condenação pela justiça, que 
1 o de Desenvolvimento Econômico e Social de 
'--~.,~! 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por relevantes trabalhos que se coadunem com 
os objetivos dessa Associação. 
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta dos Conselheiros, 
nos seguintes casos: 
1 - condenação pela justiça; 
li - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral; 
Ili - doença grave que o impeça de exercer suas funções. 
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem 
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 229. São direitos dos Conselheiros: 
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria; 
li - tomar parte nas Assembléias Gerais; 
Ili - participar de todas as atividades associativas; 
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para 
estas funções; 
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, 
relatôrios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. 
Art. 230. São deveres dos Conselheiros: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
li - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e ações. 
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou 
material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, além da 
Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente e tantas quantas 
forem necessárias, de caráter temporário, com número ilimita 
classe, ou associações, ou agremiações da sociedade civi 
representantes da iniciativa privada, que serão convidado pe 
ofício à entidade. 
membros, representantes de entidades de 
organizada, ou de órgãos públicos, ou 
CODEP, em serviço vai · · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato ~ '~-.Ri~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e programas que 
promovam o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco, desde que aprovadas pela Assembléia 
Geral. 
Art. 234. -As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão assim divididas: 
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos; 
li - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo; 
Ili - Câmara Técnica para Assuntos Universitários; 
IV- Câmara Técnica de Integração Tecnológica; 
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários; 
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; 
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário; 
VIII - Câmara Técnica da Politica Industrial; 
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes; 
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana; 
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde; 
XII - Câmara Técnica do Meio Ambiente. 
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - assistir as Assembléias Gerais; 
li - participar de todas as atividades associativas; 
Ili - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para 
estas funções; 
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
li - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e ações. 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
Art. 237. t: expressamente proibido o uso da denomin 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CO 
social. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a instalação e o início 
de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 238. Considerando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área física do Centro 
Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabilização da sua reestruturação e funcionamento, identificando 
e sugerindo ao executivo municipal área ampla e estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão ser 
aplicadas normas especificas de uso e ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos futuros. 
Art. 239. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos de Pato Branco, 
órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social -
CODEP, que terá como objetivo básico "pensar Pato Branco", identificando potencialidades e indicando os 
rumos que o Município deverá seguir. 
Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado diretamente ao Gabinete 
do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo. 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 240. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de orgaos, normas, recursos 
humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e privado e da sociedade em 
geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação 
governamental. 
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público Municipal, deverá 
garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas. 
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis com as políticas 
e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas as legislações urbanísticas, em especial: 
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco 
li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Ili - Lei nº. 331 /78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá outras providências. 
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações complementares compatíveis 
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 180 dias contados a partir de sua 
vigência, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de 
Loteamentos e o Código de Obras. 
Art. 242. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, 
deverão ser elaborados, entre outros: 
1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico; 
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa So · I; 
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Des lvimento Sustentável.; 
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VI - Plano de Saneamento Básico. 
Parágrafo único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação direta da 
população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade. 
Art. 243. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em empreendimentos 
conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual, visando a integração e a divisão de 
competência e recursos para execução de projetos de interesse comum. 
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie poderá ser feita sem 
prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. 
§ 1°. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor e 
com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal. 
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em execução eu 
executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou com as normas 
regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas. 
Art. 245. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes do Glossário anexo, parte 
integrante desta lei. 
Art. 246. Revogam-se as disposições da lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990. 
Art. 247. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo Municipal 
regulamentar, no quanto caiba, as matérias em consonância ~as diretrizes da presente lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27/cÍ/Aho de 2008. 
r 
Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
GLOSSÁRIO 
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão localizadas florestas de 
preservação permanente, que poderão ser definidas per lei ou por ou ato declaratório do Poder Público 
Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federa 4.771/65 e suas alterações. 
Área "non aedificandl": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que ficam sujeitas à 
restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse urbanístico. 
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa, esclarece e 
discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada a participação dos cidadãos, 
os quais podem exercer seu direito de manifestação, apresentando sugestões para adequação ou alteração 
das propostas inicialmente apresentadas. 
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária presentes na paisagem. Podem ser 
constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e branco ou em cores, 
apresentados em conjunto ou isoladamente nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes. 
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pefa área do lote definirá seu potencial 
construtivo básico. 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá seu potencial 
construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo Poder Executivo Municipal. 
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área 
do lote. 
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação 
impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno. 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória 2.220/01 é direito 
subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de junho de 2001 como seu, por 05 (cinco) 
anos, ininterruptamente, e sem oposição, imóvel de até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), 
situado em área urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou 
concessionário, a qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural. 
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real resolúvel, 
aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou 
indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de 
interesse social. 
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio da qual o 
proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como 
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Constitui-se em instrumento de 
F- cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas carentes de 
infra-estrutura e serviços urbanos e nas quais existam imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou não 
edificados. 
Conselho da Cidade: é um órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística e de política 
urbana, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civif, de acordo com os critérios 
estabelecidos neste Plano Diretor. 
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da realização de 
assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões 
expressas pela população interessada. 
Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso Ili, do art. 145, da Constituição Federal, o Município poderá 
instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente de obra pública, como forma de 
recompor os gastos originados pela realização da obra. 
Desapropriação com Pagamento em Titulas da Divida Pública: poderá ocorrer a desapropriação do imóvel 
com pagamento de indenização em títulos da divida pública, quando o proprietário do imóvel subutifizado, não 
utifizado ou não edificado, deixar de parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo 
IPTU progressivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela aliquota máxima. 
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades 
enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação 
onerosa entre particulares. 
Direito de Superficie: trata-se de uma faculdade atribu" 
outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo . 
pública registrada na Serventia Imobiliária. Í 
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Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal, destinado a 
evitar o desequilibrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços 
habitáveis. 
Estrutura Urbana 
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo 
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva, instalada em 
conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas trabalhando no local; 
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6.766/79, o qual poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e das 
legislações estaduais e municipais pertinentes. 
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições 
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato de 
aprovação. 
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato 
de aprovação ou executados regularmente. 
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a 07 (sete) 
salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 70 m' (setenta metros quadrados) de 
área construída e tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados). 
Índices de Controle Urbanistico: é o conjunto de normas que regulam o uso a que se destinam as 
edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas. 
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos 
consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário do imóvel, após ter sido 
notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel. 
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a famflias com renda igual ou inferior a 07 (sete) 
salários mínimos, com tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados). 
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder 
Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores 
privados, com o objetivo de alcançar em uma área especifica, transformações urbanísticas, melhorias sociais 
,~ e a valorização ambiental. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal autorizar 
o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de 
aproveitamento máximo, mediante contrapartida financeira. 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao Poder Público 
Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao proprietário do imóvel que 
deixou de realizar seu adequado aproveitamento. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Municfpio: é o conjunto de bens imóveis existentes no 
território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a atuais 
significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, 
paisagístico ou turístico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los. 
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato legislativo ou 
administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cabendo ao 
povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. 
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato legislativo ou 
administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cumprindo 
ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada. 
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, 
urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio- · ntais, visando legalizar a permanência de 
populações em áreas urbanas ocupadas em desconfor. 1da com a lei, implicando melhorias no ambiente 
urbano do assentamento, por meio da execução do pl9 d urbanização, objetivando o resgate da cidadania 
e da qualidade de vida da população beneficiária. / 
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Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de pequena escala, 
disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao conforto público, tais como: cabinas 
telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarque e desembarque de ônibus, 
parquímetros, bancos de jardim, bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de 
jornal, guaritas, quiosques, relógios etc. 
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artistice, paisagístico, 
arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de preservá,lo. 
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel urbano, privado 
ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no 
Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para 
fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisaglstica, 
social, cultural, para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, 
com caracterlsticas naturais relevantes, legalmente instituido pelo Poder Público, com o objetivo de 
conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias 
adequadas de proteção. 
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos ter os do art. 183 da Constituição Federal, o ocupante de terra 
particular que possuir como sua área ou edific o urbana de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e 
sem oposição, utilizando"ª para sua morad de sua família, adquirir,lhe"á o domlnio, desde que não seja 
proprietário de outro imóvel urbano ou rural. · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
'VJ.i.•·· l'lt ' ... ,., 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
Perimetro Urbano da Sede do Municipio de Pato Branco 
Sul 
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada 329119/7093314 no eixo da 
PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/7093287, acompanha o limite do município nas 
coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481, 330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na 
coordenada 33069717093619, seguindo por ela até a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada 
331460/7093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 331644/7093418, seguindo pela via até a 
coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 331693/7093077, seguindo peía 
coordenada 33203517092739, encontrando a PR 280 na coordenada 332245/7092757, seguindo para a 
coordenada 33258917092853, 332591/7092899, 332807/7092914. 
Leste 
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada 332788/7093304, 
seguindo pelas coordenadas 332550/7093292, seguindo até o encontro com o rio Ligeiro na coordenada 
332530/7093693, seguindo peío rio ligeiro até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas coordenadas 
333938/7095839, 333938/7095875, 33391117095985, 33391417096186, encontrando um rio que leva ao Rio 
Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo peío rio até encontrar novamente o rio ligeiro na coordenada 
333451/7096836 seguindo pelas coordenadas 33362317096834, 33367217096804, 333942/7096815, 
333947/7096717, continuando 40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada 
33437917096430, seguindo em linha seca até a coordenada 33435717096960 encontrando-se com rio do 
bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada 334841/7096857, seguindo pelas coordenadas 
334844/7097023, 335108/7097025, 335106/7097255, encontrando a linha de transmissão de energia na 
coordenada 33549817097256, seguindo pela linha até a coordenada 344992/7098855, seguindo para 
as coordenadas 334845/7098842, 334475/7098864, 33425917099443, 334232/7100554, 
334412/7101002, 334389/7101201, 334209/7101610, 334200/7102024, 334236/7102487, 33421717103004, 
334177/710385, 334101/7103653, encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929. 
Norte 
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968, 333386/7103958, 
333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 
330863/7104354, 330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para a 
coordenada 329856/7104268, 
Oeste 
Partindo da coordenada 329856/710426 . 
330124/7100635, 330119/7100172, 329903/709947i ' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 
eguindo para as coordenadas 330066/7101330, 
29955/7 99098, 329866/7098826, 329791/7098645J 
85501-060 Pato·~~. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
329840/7098355, 329821/7098152, 329660/7097839, 329800/7097633, 32982417097194, 
seguindo em linha seca até a coordenada 32927017097158, seguindo pela estrada municipal que liga ao 
bairro São João até a coordenada 32880217097583, seguindo até as coordenadas 32838417097651, 
328422/7097046, 328988/7097086, 32905617096995, 329331/709701 O, contornando o bairro planalto pelas 
coordenadas 32935617096754, 329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 32923217095900, 
329269/7095788, 329310/7095729, 329257/7095715, seguindo 80m paralelamente a Br 158 até a 
coordenada 329360/7095791, 329307/7094945, 32933217094783, 329326/7094646, 329191/7094639, 
329193/7094570, encontrando a BR 158 na coordenada 329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a 
coordenada 329119/7093314 no Trevo de acesso ao município de Vitorino. 
Perimetro Urbano de São Roque do Chopim 
Sul 
Partindo da coordenada ·335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste, até as coordenadas 
335375/7112659, 33529017112645. 
Oeste 
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, até a coordenada 
335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832, 33525617112894, 335263/7112927, seguindo 
pelas coordenadas 33519117113006, 334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 3350011711337 4, 
335066/7113363, 33513317113464, até encontrar a coordenada 33516817113614. 
Norte 
Partindo da coordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as coordenadas 
335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 33551517113539. 
Leste 
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até a coordenada 
335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329, 335499/7113294, 33552717113292, 
335519/7113107, 335470/7112880, paralelas a BR 158, até encontrar a coordenada 33546017112664. 
É parte integrante desta lei o Anexo - Mapa do perímetro 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Anexo 02- Mapa de Perimetro Urbano PATO BRANCO-PR 
330000 333000 
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P<>rime!ro Urt>M> Proposto do Distrito 
Are:ou.-..C<>N>:>locladadaS￾Ar.., um.na °""'°"<!ada do Oisr:ri10 
0.32Km' 
21,34 Km' 
023Km' 
_@_ HNTOHANCO 
~S'~f~ 
335500 
Munlcipk> 
ESC• 111!50000 
Pel'tmatro Urbano de NOYa Espero ESC: 1110000 
Anexo 03· Mapa de Macrozoneamento do Municipio 
J20000 
' """' ' + ""ºº + ' 
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Som Sucesso do Sul 
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W.orino 
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Mll>-Cl>o<'n.""""""'_"'_""""'"""" ~-.. --f..'::J.-'-"=> f#ZJ... ......... _,,,,__., ......... .,.,"""''··---...... ... --s;..iem.-- Ul}..\<_.._""_"'_"""'°""- """""""'""~'°"""""" -a•..,- . .,,,,.....""'"'""""""""'"""'"'""'""'"...,.. _,,..,,_ .. """""".......... ---~~· :======-- i.i~ Cl=~~ 
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340000 
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"-~-- D•Mro.aaiweD 
k<F,H<~~ 
1-1M6rk>Serpa 
PATO BRANCO·PR 
'45-000 
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Anexo 04- Mapa de Zoneamento Urbano 
330000 
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PATO BRANCO-PR 
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g ZON9.M91TG NGVAUP'r.llO 
;:: E.SCr 117500 
ESC• 1116000 
Anexo 5-
328000 
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•t das Edificações 
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PATO BRANCO·PR 
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338000 
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Anexo 06- Mapa de Zoneamento de Uso do Solo 
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328000 
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+ 
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330000 
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- - - - - - -· r-~,,--4 r-+-< 
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332000 
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334000 
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PATO BRANCO-PR 
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J "':'" 5 speciais 
:1 ·f "-" _/ "':'" . ". ,..,......, "' ' 
\ + e/ ![ . .l ~·j,...~\~,~~,i.,..+-- ) "',ooo Revisão do Plano Diretor de p , \• 
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-, -· ranco-PR 
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Anexo 08· Mapa de Abairramento e Regionalização 
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320000 
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OA!Jªlº:l a:tJodsueJ.L -&o oxau1 
Anexo 11- Mapa de Rota de Cargas da Area Rural 
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Revisão do Plano Diretor de Pato Branco - PR 
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Anexo 12- Mapa de Rotas de Circulação e Transposição da Área Central 
Revisão do Plano Diretor de Pato Branco - PR 
Anexo 13- Mapa de Interferência Prioritária na Malha Viária 
+ 
·- {lupll<>O\l><>d&A-Tupl-Rogll<>Sul 
~n• vr .. Plac.ejadll•.,.CnMdoPMnttria< 
[.::J ViHPl>O<j><l>$40~o<>çl<>,CO(IO,do<>~o 
SenlldodeCimll>çll>G=il 
e-e-Scnl"l<>L- -Sentido,,_ 
<l><t·Se<l!ído<)o.<l<I 
... -é-- Sonli<loSul 
Sentido do c1n:u1o;1o"" Anel c ...... 1 
-So<'ltlMLut. -Se<\Wo- --- .....,,,.ScnhdoS<rl 
Beyj§ip dp Plapp Qjrgtpr dg Patg Rmpsp - PR 
o 
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+ -1 
-1 
) ) 
Anexo XIV· TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada 
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação penneabi!liade máximo de mínimo do do 
básico máximo % % pavimentos lote{m) lote{m) 
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana 
Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 . 60 15 4 360 12 
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 12 
Zona de Expansão Central-1 ZC1 6,0 55 10 12 360 12 
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 12 
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 50 10 6 360 12 
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZA1 1,5 50 30 3 360 12 
Prioritário Zona Residencia 1- 2 ZR2 1,3 . 65 20 2 240 12 
Zona Residencial -3 ZA3 1,0 . 50 40 2 360 12 
Zona Industrial -1 Zl1 1,8 75 15 3 1000 20 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 . 70 10 2 500 20 URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 50 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 55 10 6 360 12 
Macrozona de Adensamento 
Secundário Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 360 12 
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 5 ZA5 0,6 30 60 2 450 15 Controlada 
Zona Especial Vicinal ZEV 
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais Zona Especial de Interesse Social ZEIS 
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAA 
MZ Agríc. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas 
MZ Agríc.de Prot.do Manancial por aptidão de uso 
MZ Agroindustrial do ligeiro 0,2 . 20 80 2 10000 RURAIS 
MZ Agrfc. do Rio Pato Branco Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da 
Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e MZ .e TT!'irfstica~ Chapim Turístico Rural e em Conflito de Uso M Agríc.da Bacia do Vitoli(lo 
~ 
\ 
) ) 
ANEXO XV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada 
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínimo do do 
básico máximo % % pavimentos lote lote 
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o 
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o 
MACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Condições serão Paisagfstico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 definidas nas Normas Ambiental de Parcelamento do Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o Solo. 
ZEPA Área de Presemção da Vegetação APREV o o o 100 o 
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3 
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2 
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . • Zona Especial de 
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20 
Aeródromo.ZEPAR Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 . ESPECIAIS 1 50 40 1 1000 20 
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal 
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10 
Interesse Social ZEIS-2 180 10 
Zona Esp. de lnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em que 
Pais.~1~nld.J ""'\ Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 se localiza 
-"' / 
\ 
llVELDE 
lf•COllODllJllDE 
ANEXO XV~ TABELA DE USO 00 SOLO URBANO 
usos 
Não lnc6modos A F 1 M:lat 
- lncOmodo .,..._ Varwjlsla 
Não hdtttodo 
-
mtigüidades 
- de decoração 
- dowstuário 
bazar , artesanalo 
brinquedos 
torialltura 
joalheria 
lojadeflonlse~ 
meu::eaiias 
"""'"'"' 
salões de beleza 
ateliers 
agência de Conekls e Telégrafos 
agência de Wlgens e turismo 
agência telef6nica 
-lotéricos 
atívída1es proissionaís não ínc6modas, eYMCidas individualmente na pióprla residência; 
centro cultural 
~ sd> medKla de artigos do-.iário 
conselho comunitário e as& • ai;ão de morad«es 
consull6rio veterinário sem Srtemação e abjamento 
consultórios médicos e odontológicos, 
creche, escola maternal, centro de cuidados e estmelecírnento de ensíno pré-escola' 
douraçãoeenc:aclemação 
escola de inbmática e similares 
está>elecímentos público de ensno brmal {fundanental e méd'io) 
estúdío de pintura, desenho e escultura 
galeria de ate 
-
EIV 
X 
men::eMas sem servíçotKo -::..,./'-----------------------1 museu I / X 
I I 
V 
poslo de saúde X 
posto polcial X 
quiosques 
qumcta 
1-------~·•=,êo='"""". =fi"",,•,,·s~•~-,,·~·=="P""'"ÍSSIOl".="""=·,_n,,,ão=~,,,-==as,="'-=cid,,·,.,as=na=po"'ópo=ia._.,..=klêo=:::""'". ______ _ ~aa;ão de artigos diversos, jóias e relógíos, inSlrumentos musicais, cientfloos. apalllhos de 
precisão. brinquedos e eletrodoméstico de uso manual 
reparação de ca5çados e demais artigos de couro 
salão de bâeza, ~isla e esteticista 
---
--· 
indústria caseira 
indústria de confecções desemoMda no interior de residências 
açougues e peiwias (ames e deriva:tos) 
~bancárias, de ~a1 e de turismo 
_....._ocos eequ;pamentos âenli1icos ede artigos de plástico ebo<racha 
cafés e saunas 
_ou...,,,. 
churrascaria 
wnleitaias 
-,.__......., estacionanento e similares 
ínSlrumentos médíco hospítalarealmaterial odonlolõgico, 
lanchonetes 
~de~ e materiais domésticos 
mah-•lavM￾máquinas, apa'elhos, equPamentos õwecsos sem depõsílo 
--
mowis e eletrodoméstico sem distrbuição e depósito 
pajaria sem utí&zação de forno a lenha 
posto de revenda de gás - classe 1 e 2 
-o de telefonia e de•_.,,,_.., 
l13S1:auf<llle e pizzaria cem tomo a lenha 
revenda de veículos aAomotores 
sedes de entidades ..-,iosas 
tinanceira 
academias de ginástica e/ou dMça (escola de cultura física) 
agência de locação de '""'"los (automóveis, .-ellóáclelas) 
::n&icias bancárias,. de inmal e de turismo 
ambulatórios edinicas 
centro espoltívo 
cinema 
clínicas e políclini::as 
consultÓrlos -médicos. 
/ ) 
/ / 
V 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
__ , 
--2 
--2 
escritórios, não os em centros comercias 
estabelecb1M!l1los de ensino de 19 e20 graus, 
estabelec:ú1MM1tos de ensino privadobmal (fundamental e médio) 
galerias 
Í'lstluição científica e tecnolõgica 
jogoseletrõnicos 
laboral6rio de análise clínica 
-deMáisesdínicas, r.>d" 
lavagem de￾mal'lêrias e la\mderias 
·- sauna 
sedes de entidades iosas 
--mu-.-ua1e-.. 
fen1>b e local de culto em geral 
tinturaria e kMnleria sem caldeira 
-
- de constroção 
peças e acessórios para veicuJos 
peças e acessórios para veículos 
serviços p(t>licos mu · · estadual etederal 
shoppingcenw 
sup9111191aldo 
venda deeletrodolnésficos, móveis, mal deconst, deveiculos e acessórios 
centros comereiais C011cenbação em tones de edífícíos verticas 
oficÍ'las de lalaia e • ntura 
-
pintura de placas e letreí'os 
oficina mecânica automõveis e bicíáetas 
...,_de!Wtigosdemadeóra,do,,_(--... o.) 
~e manutenção de veículos adomolores sem d~ nem pintura 
pequenas 
-
industrias não pokJentes e sem IMçarnento de eftuenles; 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
Nfwll~ cané<do-isla 
-
aiímenlos amazenados em câmaras frigoríicas 
bebidas e iJmo 
cin:os 
comércio alaca:flSta 
comércio de --rotóxioos esímílams 
Ílstrumenlos musicais 
lojade"-'3,mentoo-depósio 
~de material~ deconstr, e outros o:mén::ios ou~ da mesma natureza 
máquinas e i11iplei11ei 110s agricolas 
máquinas, veículos e equipanentos 
- de construção -óticosecinl<gleos 
minérios, metais. remas. Plãslb:ls. bonachas 
-
papel, arligoo paa papelarias 
~dediwrsão 
peles e couros 
-deêt>aslecú11ei1todecombustivel-Yeiculos X 
- lamacêulicos -parafolog-eânemalog￾oras X 
vestuários e têxteis 
N""'-3 
-
agência de locação e venda de caninhões,. máquinas e equJt;mentos _,,,_ 
......... 
centrais de abasteciue1to X 
centrais de carga X 
""""' -
dEp6sím em geral 
em....- execto-..... 
empR>Saded-desóo_,..,_des'1feooe 
empresas de mudalça 
estâ>elecimenlos de ensino supericr" 
- de radb-base e congêneres; 
-de￾hosplalpsóqu>ltrico X 
mannoraria 
mole! X 
oficinas de níquelagem e cromagem X 
oficinas de rdcaçãode molotes X 
oficinas mecânicas pera ccrnuinhões e mãqujnas agflCdas X 
rewm-=dediYenlão X 
pintura de im6veis 
placas pedras, eofleebeneiciamentosem eluentes 
postos de~ 
IYtdnit de wndas de aás X 
sanal6rios 
-
seMços de construção cMI, terraplanagem e escavações, ,,.,;-o, furd- eslruluras e 
conctelo, redes de energia e demais senriços sinítares 
• e 1aoos iecreativas 
-
ba ISPOf1adora 
oficínas mecânicas para seMços de 
oficinas de lataia e nini ,,,. 
/ ) 
Nível-3 lndJlslrias / / 
ildústrias de / 
senailerias 1 ~ 
v 
Íldústrias de oornponesntes ekllrõníoos 
fodúsbias de concreto usinado 
Indústrias de risco anbienlal leve; bâxo poleOCial de poluição abnosfélica; eluentes líquOos 
industriais coq>atiYeis com seu IMçanento em rede ptbica coletora de esgoto, com ou sem 
tratanento prévb de acordo com a legislação 'Jigente; produção de residuos sófdos, em pequena 
qUMtidade, de acordo com a legislação v\'lente; 
dep6süos de gás liqúelelo de pelróleo (GLP) •Gás NaluOll 
ai-produtos de origem wgdal:ben-.....0, moagem,-. •k>lr- p..,,aração 
de conservas,. condimentos e doces, excelo fabricação de óleos e confeitaria; 
borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; 
cerãmíca: fabricação de peças e ateWoe. exceto de barro cozido; 
cimento-amiatto: t:blcação de peças e artefalos; 
COI ICE!i 1ba1os aromáticos, naturais e si1léticos: fctlricação, 
depósilo de sucalas de metal ou "lent> veflo" 
fos e tec:ídos:: beneficiêmento, acabar1et'Jlo, fiação e tecelagem; 
gelo, tJSaldo anõnôa oomo refr!g""""°' fabolcação, 
madeíra: desdobramento 
óleos, essências wg-e congêneres: produção; 
óleos, gorduras e ceras wgelais e Mimais, em bruto: produção (exceto refinação de produtos 
alimenlares); 
plásticos, transfomação por extrusão 
produção (exceto refinação de produtos aime111aes); 
ra;ões balMceadas pwa Mimais (sem tarinhas de came, sangue, ossos e peixe): fabricação; 
resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; 
-fabricação dluq 
cloro, doroqufmicos e derivados: fabiicação, 
- de segurança: fabolcação, 
!ele e laticínios: preparação e fá:wicação com emissão de efluentes líquidos; 
lgasdemetâs nãolenosoo, exceto-poeckooos {lafão, bronze, etc.): produçãoemtonnas 
primárias; 
metais não ferrosos, exceto melais preciosos (aluminío, (cont.) chumbo, estanho, zinco, etc.): 
metakugia em formas prínárias; 
minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica. malacacheta,, qua1Zo, cristal de rocha, talco, eslealla, 
agalmalolilo, etc.t. lxeneicôamentoepi-a;ão, 
álcool: fabricaçãodepoodutos, primários (destilação) •-iários. derivados de álcool fonclusõve 
poodutos finâs); 
amazenanento e beneleciamento de cereais 
bebídas::útJrica;ão de destiados, te1111a1tados, sucos e l8iigeraJl:es; 
carne. conservas e salsicharia: produção com emissão de elluentes 
celulose:-
couRJS e peles: curtimento, secagem e salga; 
de trarsmíssão para tek!comunicação 
e semi-ac3>ados (rmgotes, biletes. 
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X 
ferro e aço fundidos: fmrícação; 
fertiizanSes bsfalados (supedosfalaios. grmulados, monamOnio e dianõnío fosfatado e 
assemelhadoo): flDicação 
ínseticídas e fungicidas: tmócação; 
laminados, tl4'os e arames; 
6xo dcméstíco: c:cmposlagem ou incíneração; 
- não ferrosos e llJas: produção de peças fundida&, 
metalngia do pó, inclusive peças moldadas 
óleos e gorduras para ai~:...,_, 
osso e carne. farinha de: preparação. 
pasta mecãn""' fabricação; 
pedreiras, extração e britagem 
petroquími::os: fabricação de produtos primários e intennecílários (inclusive produtos finais}; 
póM:>ra,. g,cplosi\tOS e delonantes Qndusive munição para caça. 
prédios e ínstalações vinculados ao sistema penitenciário 
soda cãustic:a e deriVcldos: fabricação. 
tabaco: piepaiação de fumo, cigarros e congêneA3s; 
tijolos, tehas e outros artefatos de baro cozido, exceto 
tintas, esmales, lacas, vernizes. inpeml«IJilízattes e secartes: labócação, 
vídro e cristal: tmric:ação e elaboração de tv!IOIK1: 
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