| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar nº 01/1998. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei
Complementar 01/1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do artigo
47, da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, com redação dada
pela Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei complementar decorre de substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 3/2008, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
Nelson Bertani e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipaj,ct{;;lsranco, 6 de novembro de 2008.
~- ---:~: ~
Rua Caramuru, 271
i16't/ O VIGA Ó
prefeito Municipal
- Fone/Fax (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná