norma nº 31/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera a redação do artigo 1° da Lei 
Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 
2005. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro 
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para as 
áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais ou 
superiores a 5.000 m (cinco mil metros quadrados), e que sejam consideradas 
chácaras urbanas, devendo ocorrer à aplicação da seguinte fórmula: 
1 - FG = 1 oxs·0
.45
xTº.2° (FG = fator de gleba; S = área em metros quadrados da 
gleba e T =testada em metros)" (NR) 
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9 Branco, 29 de dezembro de 2008. 
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Prefeito Municipal 
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AS~I ~SORIA JURÍDICA 
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