| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | Insere dispositivo ao art. 98 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. |
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J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Insere dispositivo ao art. 98 da Lei Complementar
nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 98 da Lei Complementar nº 01,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato
Branco, com a seguinte redação:
"Art. 98 .....
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada como base de
cálculo para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, a Tabela de Valores das Terras Agrícolas no Paraná, elaborada pela
Secretaria de Estado da Agricultura do Paraná - SEAB, através do
Departamento de Economia Rural - DERAL."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bránco, 29 de dezembro de 2008.
R0,~~Vt6A{~~· /~··i~h ~ ?refeito Municipal
SSORIA JURÍDICA
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