| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998. |
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a alíquota do sub-item 15.01, do
Grupo 15 do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a alíquota do sub-item 15.01 do Grupo 15, Anexo 1, da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
GRUPO 15
ITENS-15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11,
15. 12, 15. 13, 15. 14, 15. 15, 15. 16, 15. 17 e 15. 18 ............................ 5%
15.01 - ............................................................................................. 3%
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
/ R,,/;!llGANÓ
Prefeito Municipal
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