norma nº 34/2009

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO li 
ÍNDICE 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Seção li 
Consulta Prévia 
Seção Ili 
Disposições Gerais 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Subseção li 
Entrada Ünica de Dados 
Subseção 111 
Microempreendedor Individual - MEi 
Subseção IV 
Outras Disposições 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Seção li 
Do Microempreendedor Individual - MEi 
Seção Ili 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS 
Subseção li 
1 ncentivo Adi · 1 para Geração de Empregos 
Subseção Ili 
Artigos 
1-3 
4 
5-10 
11-12 
13 
16 
17-18 
19-26 
27 
28 
29 
ASSES 1 JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
g:J'lEfELtu'la dl!l,unlclf2,al JE g:Jato 23'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Dos Demais Benefícios 30-32 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 33 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
SeÇão 1 
Disposições Gerais 
Seção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Seção Ili 
.Estimulo ao Mercado Local 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Seção 1 
34-44 
45-47 
48 
49 
50-53 
Programas de Estimulo à Inovação 54-57 
Seção li 
Incentivos Fiscais à Inovação 58 
Seção Ili 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 59-63 
Seção IV 
·Do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia 64-75 
Seção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 76 
CAPÍTULO IX 
ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO ENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
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77-83 
84 87 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO XI 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção 1 
·Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
CAPÍTULO XII 
DAAGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
CAPÍTULO XIII 
DO ACESSO Á JUSTIÇA 
CAPÍTULO XIV 
DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO XV 
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88-92 
93 
94 
95-96 
97 
98-102 
Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e 
Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 
2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro 
de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, alterada pela Lei Complementar (federal) nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar 
(Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre: 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - abertura e fechamento de empresas. 
Art. 2° Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Municipio adotará o 
regime juridico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES 
NACIONAL), instituido pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas 
alterações segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2° dessa Lei 
Complementar, especialmente em relação: 
recolhimento do tributo, mediante regime único de 
PLES NACIONAL); ..----+-;----.. 
ASSESSORIA ÚRIDICA 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção, 
vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
Art. 3° No âmbito do Municipio, o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o ar!. 1.0 desta Lei Complementar será gerido 
pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências·. 
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio, inclusive promovendo medidas de 
integração ê coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da politica municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
integrado por: 
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito 
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado; 
11 - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de 
Pato Branco - S.ICONP; 
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços 
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do 
Paraná - SESCAP-PR; 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco; 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco; 
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado· do Paraná -
FIEP, e; 
presentante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara 
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ASSESSO IAJURIDICA 
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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
· § 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do 
Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 
30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. 
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
§ 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor 
Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal. 
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu 
exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento, de que 
trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: 
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações 
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 123/2006 
e atuará sob sua supervisão·, 
li - deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
. b) haver concluldo, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação 
de Agente de Desenvolvimento; 
e) haver concluído o ensino fundamental. 
CAPÍTULO li 
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário como definidas no art. 3° da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
li - Pequeno Empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no§ 2° do 
artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual 
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que 
aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 
Ili - Microempreendedor Individual - MEi, para efeito de aplicação de dispositivos 
especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde 
que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I; 
valores de referência obedecerão as atualizações verificadas 
mediante lei compleme 
JÚRIOICA 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
Inscrição e Baixa 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de 
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições 
do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos 
costumes, ao exercicio de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder 
Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à 
garantia do .cumprimento da legislação urbanistica e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em 
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o inicio de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será 
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades 
sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva 
taxa. 
§ 1° Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as 
condições abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercicio das atividades econômicas constantes do 
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção 
contra incêndio, vigentes no Municipio; 
li - a emissão ôo Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de 
Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este 
firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o 
inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento 
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir 
tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 2° O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo e que não exigirão 
vistoria prévia. 
§ 3° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio 
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser 
aplicada a legislação específica. 
§ 4º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível á fiscalização, do alvará de 
licença para localização. 
§ 5° Será exi 
de ramo de atividade, modifi 
enovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança 
es nas características do estabelecimento ou transferência de loc 1. 
ASSESsORI JÚRIDICA 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
· 11 - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o 
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incõmodos, ou puser em risco por qualquer 
forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e 
funcionamento, no prazo a ser estabelecido pelo ente público através de regulamento. 
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo 
quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o 
descumprimento do termo de responsabilidade firmado . 
. Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao responsável pelo setor de 
expedição do referido documento ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse 
público. 
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado de formalização qualquer outro ato de registro para obtenção do 
Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada. 
Seção li 
Consulta Prévia 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos do 
regulamento. 
Parágrafo único A consulta prévia informará ao interessado: 
1 - a descriçã.o• li ·a1 do endereço de seu interesse com a possibilidade de 
atividade desejada no local ,es o ido; .---+.li-----, 
JURIDICA 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de 
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o 
endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
Seção Ili 
Disposições Gerais 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do 
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada 
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações 
posteriores. 
Parágrafo único. Compete á Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenação 
de Tributação/Fiscalização, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, 
no âmbito do Município. 
Subseção li 
Entrada Única de Dados 
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada urnca de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que 
compartilham das informações cadastrais. 
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de 
registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as 
seguintes competências: 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias á emissão da inscrição 
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação 
oficiais; 
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
· 111 -orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e 
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos. 
§ 1 º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a 
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para 
oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para 
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e 
programas de apoio oferecidos no Município. 
§ 2º Em a 
Executivo deverá impla 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção Ili 
Microempreendedor Individual - MEi 
Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso Ili 
do artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma 
a ser disciplinada pelo Comitê para Gestâo da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios. 
§ 1° O órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor 
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos minimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, 
de 1 O de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de 
registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser 
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios. 
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais 
custos relaiivos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens 
relativos ao disposto neste artigo. 
§ 3° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá 
o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para 
microempresas e para empresas de pequeno porte: 
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou 
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou soc10 da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande 
circulação de pessoas. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas devem: 
1 - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais 
com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo; 
li - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas juridicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 
§ 1° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, 
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito 
de suas competências. 
§ 2° Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas 
esferas governamentais referi o inciso 1 do "caput" deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da dis ibir ação do sistema, salvo disposições em contrário. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos 
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de 
acordo com o Código de Posturas, Lei de Zoneamento, Vigilância, Meio Ambiente, Normas de 
Segurança e Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte- Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006 e alterações, especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações 
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições 
e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades; 
V - à inscrição e baixa de empresas; 
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi. 
§ 1° O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não .se aplica às 
seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais 
pessoas jurídicas: 
1 - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 
li - na importação de serviços. 
§ 2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de 
modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou 
empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a 
ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte 'tê Gestor) instituído pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, de e obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei 
complementar, será imple a no Município por Decreto do Executivo. \ 
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\ - ASSESSORIA ,JURIOICA 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao 
Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar atos 
normativos. 
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de 
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados 
para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem 
superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão 
aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas. 
§ 1° A exceção prevista na parte final do "capuf' não se aplicará caso a alíquota 
incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese 
em que será aplicada esta alíquota. 
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles 
fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de 
estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por 
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a 
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. 
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação 
desse imposto, obedecido o seguinte: 
1 - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo 
objeto de partilha com os municípios, e s_obre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção 
não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional; 
11 - será aplicado o disposto no artigo 24; 
Ili - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à 
Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido 40% 
(quarenta por cento) correspondente ao material fornecido pelo prestador dos serviços. 
· Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os 
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o lm.posto sobre Serviços devido ao município será 
recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse 
recolhimento. · 
§ 1° Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por 
meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual 
simplificada do Microempreendedor Individual - MEi, podendo, para tanto, por meio de suas entidades 
representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o 
Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados; 
li - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas 
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 
Simples Nacional por eles atendidas; 
mover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as micr 
o porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(Pit:-ft:Ltuia c!l!l,un..ícíbal dt:- (Pato !Bian..co 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o 
escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do 
descumprimen!O, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno 
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3° da Lei 
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: 
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e 
corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos Ili, IV ou V desta Lei Complementar para a 
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês 
anterior ao da prestação; 
li - na hipótese de o serviço sujeito á retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota 
correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ili, IV ou V desta 
Lei Complementar; 
Ili - na hipótese do inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre 
a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte 
prestadora .dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de 
atividade em guia própria do Município; 
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à 
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere 
o caput deste parágrafo; 
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a 
alíquota de que tratam os incisos 1 e li deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ili, IV ou V desta 
Lei Complementar; 
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do 
ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença 
será realizado em guia própria do Município; 
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha 
com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá 
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e li do "caput", a falsidade na 
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela 
concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. 
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do 
SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição 
ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante 
superior ao dev.ido. 
Rua Caramuru, 271 
rafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas 
SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firm convênio 
Geral da Fazenda. Nacional para manter sob seu controle ~""21Wil'11®'":1lll;i:;...Q.e_,,, 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao 
Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse 
imposto. 
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não 
optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto 
(Sistema Tributário do Município). 
§ 2° Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ás 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e 
condições legais estabelecidos. 
Seção li 
Do Microempreendedor Individual - MEi 
Art. 27. O Microempreendedor Individual - MEi de que trata o inciso Ili do artigo 4° 
poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos 
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas 
específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na 
redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEi ficará isento de pagamento do 
ISS. 
Seção Ili 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
.Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o 
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da presente 
Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admirir e manter pelo 
menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados 
de forma proporcional á receita bruta anual auferida no exercício anterior: 
1 -10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 
li - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) 
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
§ 1º E anto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta 
mil reais), durante él exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto 
proporcional à re it br ta na forma prescrita no "caput". 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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§ 2º O beneficio total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo, 
bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS 
devido no período pelo contribuinte. 
Subseção li 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o 
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o 
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido 
mensalmente, por empregado regularmente registrado: 
1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco); 
li - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado. 
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% 
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4º e a microempresa que 
tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e 
seis mil reais), .a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo 
Poder Executivo Municipal, ficam: 
1 - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de 
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de 
Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
li - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais. 
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta 
anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a 
partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo 
Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade. 
Art. 32. A redução prevista no Inciso 1 do artigo 30 e no artigo anterior, estendem-se aos 
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no 
inciso 1 do artigo 2°. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer 
estabelecimento, contr" 1 e do imposto no Município, que se formalizar perante o cadastro nicipal e 
que gere e mante elo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá i ito ao 
seguintes benefic"6s· 
JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná 
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1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução 
de 60% (se.ssenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota mínima de 2% (dois 
por cento); 
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, 
de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo 
nas Vias e Logradouros Públicos; 
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já 
instaladas no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2° Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as 
pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que 
espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os benefícios deste artigo. 
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que não tenham restrições de 
funcionamento; nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de 
localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em 
regulamento. 
§ 4° O disposto nos incisos li e Ili deste artigo estendem-se aos estabelecimentos 
comerciais ·e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do artigo 
2º. 
§ 5° O disposto no inciso 1 desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no 
artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das 
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as 
regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos 
seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº 123/06, art. 42 
a 49, especialmente: 
1 - licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e e resas de 
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
YJit:{Eítuia cM,unícíP,al dt: YJato 23ia12eo 
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li - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa 
de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% 
(trinta por cento) do total licitado; 
Ili - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e 
serviços de natureza divisível. 
§ 2° O valor licitado por meio dos incisos 1, li e Ili do parágrafo anterior não poderá 
exceder a 25% ·(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos 
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, 
pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio d.e 
consórcios ou cooperativas. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item; 
, li - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a 
licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "capuf', em 
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores 
considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado 
alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo. 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte: 
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
Ili - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado 
o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da administração, cujo 
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor. do certame, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 
8.666, de 21 de junh e 993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rem nescentes, 
na ordem de classi çã , para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
ASSESSOR JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Ar!. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros 
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Municlpio, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado 
controladas, direta ou indiretamente, pelo Municlpio, serão preferencialmente adequadas à oferta de 
produtores locais ou regionais. 
§ 1º As compras deverão, sempre que posslvel, ser subdivididas em tantas parcelas 
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser 
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a 
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar 
custos com transporte e armazenamento. 
Ar!. 38. Sempre que posslvel, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos 
órgãos da Administração Direta do Municlpio, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, 
pelo Municlpio terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou 
da região. 
. Ar!. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões 
fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial. 
Ar!. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substitulda por atestados de qualidade 
ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
Ar!. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos 
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas 
empresas para divulgação em seus velculos de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão 
celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação diretamente em 
seus meios de comunicação. 
Ar!. 42. A AdministraÇão Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte. 
§ 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, 
especificando-se o percentual mlnimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) 
do total licitado. 
§. 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas 
especificas. 
§ 3° O disposto no caput não é aplicável quando: 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
;_JJbG0f1!58·tação for inviável, não for vantajosa para a Adm inistração R ú blica ou 
representar prejuízo o ou complexo do objeto a ser contratado; 
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ASSESSORli 1URIDICA 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco -\, t>araná 
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Ili - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em 
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: 
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno 
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato Branco, ou quando 
inexistentes, na região de influencia do Município; 
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e 
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, 
bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob 
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ili, a 
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua 
execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos 
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas 
e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência. 
Seção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno 
porte nas licitações, o Município deverá: 
• 1 - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de 
bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação 
de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos 
sistemas eletrônicos de compras; 
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa 
e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação; 
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, 
de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte 
a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. 
Art. 46. Fica criado e mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o 
Certificado de Registro Cada mitido para as micro e pequenas empresas previamen registradas 
para efeito das licitações das pelo Município. 
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Parágrafo único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação juridica, a 
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. 
· Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas equivalentes 
de caráter regional, nos termos de convénio firmado para esse fim. 
Seção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e 
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros 
municípios de grande comercialização. 
CAPÍTULO VI 
Fiscalização Orientadora 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se 
refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de 
saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo 
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer 
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma 
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de 
Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado 
com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da 
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais 
não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
Associativismo 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades 
públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, 
cooperativismo.. consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por 
microempresas e empresas pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da 
competitividade e contribui ra o desenvolvimento local integrado e sustentável. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e 
cooperativo no Município entre os quais: 
1 - estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do 
município, .visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de 
produção, do consumo e do trabalho; 
li - estimulo a forma cooperativa de organização social, econom1ca e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; 
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para 
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população 
do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédito e consumo; 
VI - cessão de bens e imóveis do município; 
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a 
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município. 
Art. 52. Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em 
igual valor· aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico para as cooperativas de crédito 
de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder Executivo poderá alocar 
recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
Estímulo à Inovação 
Seção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de 
incubadoras, observando-se o seguinte: 
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1º O município t\)rá te por ce to) dos 
recursos destinados à inovação 
empresas de pequeno porte. 
meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vin 
desenvolvimento de tal atividade nas micro 1i:: mnresas ou das 
---- ASSESSO R AJURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran co - ~ aná 
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ESTADO DD PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no 
percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou 
às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos 
valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para 
esse fim. 
§ 3º Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parceria 
com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação 
tecnológica e instituições de apoio. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: 
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a 
agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que impliquem em 
melhorias ou incrementes e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que resultem em maior 
competitividade no mercado; 
li - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privaÇa que tenha 
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento 
da ciência, tecnologia e inovação; 
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração 
pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades de pesquisa básica ou 
aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
IV - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICTs, 
com a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de 
dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de 
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. 
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas 
de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico 
delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas. 
VII - Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e 
imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços 
de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de 
atividades empresariais intensivas em conhecimento. 
VIII - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à 
atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local 
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, 
manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura, definido em 
regulamento. 
Parágrafo único. O praz mo de permanência no programa é de dois an 
as empresas atinjam suficiente cap · ç têcnica, independência econômica e comercial, p 
prorrogado· por prazo não sup r t!ois anos mediante avaliação técnica. F~· ~U~4'~~_...._, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder 
Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. 
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que 
destinará á .suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e 
à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no 
Município. 
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou subsUtuir 
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e 
orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;_ servir como 
contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em 
ações de divulgação dos projetos, atendimento têcnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada 
pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos 
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas 
de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. 
§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de editais e 
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e 
empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles 
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de 
projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e 
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas 
características e forma de operacionalização. 
Seção li 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto 
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a 
atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente 
ou de forma compartilhada. 
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput" 
§ 2° a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor 
máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas 
desde que: 
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se 
valer delas; 
li - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades 
incentivadas. 
§ 4° Para fins da desonei:ac:ãG-.referida neste artigo, os dispêndios com atividades de 
inovação deverão ser contabilizados e dividualizadas por programa realiz ado. 
Seção Ili 
ASSESSOR! JURIDICA . 
Rua Caramuru, 271 85501-060 ranco - ºaraná Fone/Fax V (46) 3220-1544 Pato B 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia, 
com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento 
científico-tecnológico. 
§ 1º Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o 
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte. 
§ 2° A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por representantes de 
instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições cientificas e tecnológicas; centros de 
pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio; associações de microempresas e 
empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o Executivo Municipal vier a indicar. 
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de 
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a finalidade de 
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de atividade. 
§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa de 
Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com instituições de 
ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, 
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas,· núcleos de 
inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2° O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as empresas 
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado 
por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas 
participantes se transferirão para área de sua propriedade ou que vier a ser destinada pelo Poder 
Público Municipal, para ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. 
· § 3° Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o Programa, 
as empresas participantes e seus sócios ou titulares firmarão termo de responsabilidade onde se fixarão 
às penalidades a serem aplicadas, por eventual descumprimento de cláusulas ou condições do 
Programa. 
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local a ser 
estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, 
condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das contraprestações; 
obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de ocupação e demais 
condições de operação. 
§ 1° As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão 
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do 
terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente, autorizando o inicio 
das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação municipal 
existente, que versar sobre distritos industriais. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresarias e empresas de 
base tecnológica estabelecidas em incubadoras, se darão através de regulament ação especií c a e se 
constituirão de: 
- ASSESSORlll URIDICA .• 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato B ranco - r raná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria Parcial ou 
Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do 
empreendimento; 
Ili - redução de percentual fixado sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão de obra contratada para execução das 
obras de construção, acréscimos ou reformas realizadas no imóvel; 
Parágrafo único. Entende-se pr empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em 
incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de 
parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área do Município, para essa 
finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes. 
§ 1° Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura 
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros 
instrumentos específicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou municipal, bem 
como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de pesquisa, entidades de 
ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a 
cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em 
conhecimento e inovação tecnológica. 
§ 2° Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque tecnológico 
deverá atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios: 
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as 
finalidades previstas no parágrafo 1°; 
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual 
deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico de Pato 
Branco; 
Ili - apresentar projeto urbanistico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras 
ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de serviços ou de 
suporte á inovação tecnológica; 
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do 
Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações 
econômicas do Município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se 
necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades principais do Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou 
oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições de apoio às 
atividades empresariais. 
§ 3° O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirá: 
1 - zelar, por si ou a 
científica e tecnológica, de apoio, 
s d convênios ou parcerias com instituições e pesquisa 
e ino superior, pela eficiência dos intee;-ii@!~@.-i~"""'--
ASSES O IA JURIDICA . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e 
funcionamento; 
li - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer 
esferas do Poder Público. 
Seção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir e/ou Fundo Municipal de Inovação 
Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as 
empresas nele .instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de 
inovação. 
§ 1° Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos 
que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e 
elevar ó nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de 
processos e produtos. 
§ 2° Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas 
correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando 
previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida. 
§ 3° Constituem receitas do FMIT: 
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial do Município; 
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com 
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; 
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou 
internacionais, públicas ou privadas; 
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas 
ou jurídicas do país ou do exterior; 
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com 
recursos do FMIT; 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
er destinadas ao Fundo. 
ASSESSO RIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br anca -~ araná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas 
que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do 
Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias úteis após a sua instalação. 
Ar!. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se 
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio: 
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b) para bolsas de iniciação técnico-cientifica, a alunos do 2° grau e universitários; 
c) para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pós￾graduandos; 
d) à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos 
organizados por instituições ou entidades. 
Ar!. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que 
apresentem mérito técnico e cientifico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão 
econômica. 
Ar!. 68. Sempre que se fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou cientifico dos 
projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, essa avaliação será procedida por 
pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, pertencentes aos quadros de 
servidores do Município ou provenientes de parcerias que o Município firmar. 
Ar!. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas tisicas e/ou jurídicas, que 
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou cientifico de interesse para o 
desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos quais estarão fixados 
os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições de prestação de contas; as 
responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser 
estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia. 
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, poderá se 
dar através de: 
a) fundo perdido; 
b) apoio financeiro reembolsável e, 
c) financiamento de risco. 
Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar seu 
recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos resultados. 
Ar!. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos 
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da 
execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão revertidos em favor do 
FMIT e destinados ás modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do FMIT, a 
qualquer titulo, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo. 
· Art. 74. Some te pd erão receber apoio os proponentes que estejam em situação 
regular perante o Município, i luíd o pa menta de tributos devidos e a prestação de contas relativas 
a projetos de ciência e tecnol gia · apr adas e executados com apoio do Poder Executivo Mu ·cipa\. 
ASSES JÚRI DICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará órgão Municipal que será responsável pelo 
acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no ámbito do FMIT, zelando pela 
eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cumprimento de acordos e 
parcerias que venham a ser celebrados. 
Seção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento 
anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas e 
empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo poderão: 
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos 
com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos 
projetos; servir como contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a 
microempresas· e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; atendimento 
técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com entidade 
designada pela Municipalidade, serv·1ço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos 
projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles como microempresas e 
empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que se fizerem necessários. 
§ 3° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e 
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e 
empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; as exigências neles 
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de 
projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e 
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas 
características e forma de operacionalização. 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estimulo ao crédito e à capitalização 
dos empreêndedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como 
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação 
no âmbito do Município ou região de influência. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e 
região de influência. 
Art. 79. A Administr - Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no 
Município, de cooperativas de cré e ou ras instituições financeiras, públicas e pr' 1va d as, q 1e ten h am 
como principal finalidade a ão operações de crédito com microempre sas e em resas de 
pequeno porte. 
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ASSESSO AJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Br anca -~ Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico 
de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, 
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as 
informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e ás 
microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter 
linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo á inovação, 
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou 
participar de fundos destinados á constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de 
empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte 
estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em 
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do 
Estaélo e União, destinados á concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal 
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos 
que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao 
Banco da Tem;i (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Agrário, visando á instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por 
meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a 
criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos seráa destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Ar!. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com 
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com 
objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, 
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1° Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular 
ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como 
a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de 
cursos de qualificação; concessão de bolsas estudo; complementação de ensino básico público; 
ações de capacitação de professores, e outra ª/ que o Poder Público Municipal entende cabíveis 
para estimular a educação empreendedora ~ 
JÚRIDICA . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios 
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, 
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de 
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego 
de têcnicas de produção. 
Parágrafo urnco. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de 
bolsas de iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de 
ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão 
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município ás novas 
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para 
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, 
inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1 º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que 
diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; 
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim corno 
critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2° Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso 
gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das 
empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da 
Internet;° 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com 
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento 
de associações· civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: 
1 - ser constituída e gerida por estudantes; 
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
Ili - ter entre s 
empresas de pequeno porte; 
jetivo estatutários o de oferecer serviços a m· icroernp e sas e a 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações 
dos participes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições 
de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do 
trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os 
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância 
Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em 
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; instituições 
de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de 
pequeno porte quanto á dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
li - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
Ili - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem; 
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior 
desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e convênios 
com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as 
microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: 
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
e Informações à Previdência Social - GFIP; 
IV - apresentação 
Informações Sociais - RAIS e do C 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, 
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEi, no ato de inscrição ou pedido 
de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do 
Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; 
instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, 
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, 
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de 
microempresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1 º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, 
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de 
projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de 
insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo, 
pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos 
planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos 
da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja 
composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder 
Executivo Municipal. 
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão 
do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no 
qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconómicos corretos, com o 
objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da 
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos 
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 
§ 4° Competirá à Secretar" for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e 
coordenar as ações necessárias à cons ção os objetivos das parcerias referidas neste artig . 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO XIII 
Do Acesso à Justiça 
Art~ 95. O Municfpio poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de 
convernos com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de 
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da 
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 96. Fica autorizado o Municipio a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive 
com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de 
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de 
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. 
§ 1º O estimulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de 
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante 
aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor. 
§ 2° Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria com 
Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de 
Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
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CAPÍTULO XIV 
Das Penalidades 
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal nº 
12312006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, 
inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS. 
CAPÍTULO XV 
Disposições Finais 
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da 
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse periodo poderão operar 
com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereÇa nenhum 
grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 99. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na 
abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, 
dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 100. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela 
Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 
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GABINETE DO PREFEITO 
efeitos: 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
1 - a partir de 1° de setembro de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao 
Microempreendedor Individual - MEi: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27; 
li - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia 
fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32; 
Ili - a partir da publicação, os demais artigos. 
Art. 102. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Munici~d~Btan , 30 de setembro de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 
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}'refeito Municipal / 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
JURIDICA 
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