norma nº 35/2009

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' 1 ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, 
modificada posteriormente, dispondo sobre 
documentos fiscais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 43. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia 
autorização da repartição municipal competente, atendidas as exigências legais 
na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do 
sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da 1 nternet, na forma e 
nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo". 
Art. 2° Revoga a alínea "b", do inciso li, "das infrações relativas aos livros 
fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e altera a alínea 
"d" que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65 ... 
li - ... 
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados e 
tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do Poder 
Executivo, acarretará multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município." 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de,Pat Branco, 20 de outubro de 2009. 
IÍ./, /Jm~ BERTO VIGANO 
refeito Municipal 
SSORIA JURIDICA ' 
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