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norma nº 5395/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5395 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.395, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco 2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos 
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de 
falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma definida na 
tabela abaixo: 
Opções Condições Percentual de Desconto 
Forma de Pagamento Prazo para Juros Multa adesão 
1ª Opção À vista Até 15/10 100% 100% 
2ª Opção A vista Até 15/11 75% 75% 
3ª Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50% 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas 
estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas no REFIS. 
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação 
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das 
custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme data de 
adesão, conforme tabela do art. 2º "caput", respeitado o percentual de desconto de cada data de 
adesão. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira 
parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento 
para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. 
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal. 
§ 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação vigente. 
§ 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos gravames 
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 
§ 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação.)1 scal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relatjYÓS á totalidade dos créditos 
"' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra aram'! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA8!14ETE DO PREFEITO 
lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao 
contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa. 
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica: 
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; 
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de 
ações de execução fiscal pendentes; 
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercicio corrente; 
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercfcios anteriores; 
Art. 4º A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor de 
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: 
1. documento de identificação pessoal com foto; 
li. comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de 
execução fiscal; 
Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam 
identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
IV. instrumento de mandato. 
§ 1° O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como 
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou 
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, 
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do 
parcelamento do REFIS. 
§ 2° Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se tratar de dívida 
ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos 
honorários advocatrcios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS/Pato Branco 2019. 
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco 2019, 
com a consequente revogação do parcelamento: 
1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente do 
número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos abrangidos pelo 
Programa de Recuperação Fiscal; 
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou 
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; 
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quand 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • é 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlliETI: DO PREFEITO 
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a 
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a 
responsabilidade solidária ou não do REFIS; 
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir 
ou subtrair receita do contribuinte optante. 
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o 
caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação 
fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os 
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em 
datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se 
impreterivelmente em 15 de novembro de 2019. 
Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à Câmara 
Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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