| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5395 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. |
| native_id | 5738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.395, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma definida na tabela abaixo: Opções Condições Percentual de Desconto Forma de Pagamento Prazo para Juros Multa adesão 1ª Opção À vista Até 15/10 100% 100% 2ª Opção A vista Até 15/11 75% 75% 3ª Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50% § 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). § 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas no REFIS. § 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. § 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme data de adesão, conforme tabela do art. 2º "caput", respeitado o percentual de desconto de cada data de adesão. § 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. § 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM - Unidade Fiscal Municipal. § 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação vigente. § 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação.)1 scal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relatjYÓS á totalidade dos créditos "' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra aram'! Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA8!14ETE DO PREFEITO lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa. Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica: 1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercicio corrente; VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercfcios anteriores; Art. 4º A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: 1. documento de identificação pessoal com foto; li. comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de execução fiscal; Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; IV. instrumento de mandato. § 1° O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS. § 2° Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatrcios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS/Pato Branco 2019. Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco 2019, com a consequente revogação do parcelamento: 1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente do número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quand Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • é Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlliETI: DO PREFEITO IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei. Art. 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se impreterivelmente em 15 de novembro de 2019. Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br