norma nº 36/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 
Acrescenta Parágrafo unrco ao artigo 2º da · Lei 
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que 
institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo - ESTAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
.Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, 
passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
Parágrafo único. Os lançamentos (débito ou crédito) de valores destinados ao 
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, poderão ser efetuados por 
meio eletrônico diretamente com o Agente de Trânsito ou nos locais autorizados 
pelo Poder Público Municipal." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 4/2009, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho. 
G•bioote do p,ofelto M~• oct,brn d• 2009 
I Prefeito Municipal 
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná