norma nº 38/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
. LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera a redação da Lei Complementar nº 
16, de 21 de dezembro de 2005, 
atualizando o valor da taxa pelo uso do 
Estacionamento Regulamentado e Rotativo 
-ESTAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera a redação dos Incisos 1, li e Ili do artigo 1 º da Lei 
. Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso 
'do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, com base nos índices do 
IGP-M, passando a vigorar com a seguinte redação: 
1 - cartão com direito a 30 (trinta) minutos de estacionamento - valor R$ 
0,50 (cinqüenta centavos de real); 
li - cartão com direito a 01 (uma) hora de estacionamento - valor R$ 1,00 
(um real); 
Ili - cartão com direito a 02 (duas) horas de estacionamento - valor R$ 
1,50 (um real e cinqüenta centavos). · 
Art. 2° A presente Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 16 de dezembro de 2009. 
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