norma nº 39/2009

1
, 
• 
fF•u:,k,ituiia dl( uniclhal de fP ato !Biianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, 
de 17 dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera a redação do Parágrafo único do artigo nº .67 da Lei 
Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 67 ....... 
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de 
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao 
Cadastro Imobiliário do Município. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P?fo Branco, 16 de dezembro de 2009. / 
<:f;J1"7~/ /9'R/ov~N'6 / 
-Prefeito Municipal · 
JÚRIOICA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná