| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências. |
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q:>'iefeítu'ia dll(unwíbaf cÍE q:Jato !B'iarwo r I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005 que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências, passando a vigorar corn a seguinte redação: "Art. 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais os superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), e que sejam consideradas chácara urbanas, devendo ocorrer à aplicação da seguinte fórmula. 1 - FG = 10 x ( S) - 0 • 45 x ( T) º·'º (FG =fator de gleba ; S =área em metros quadrados da gleba e T = testada em metros)" (NR) Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Mun· i ai de Patos Branco, 23 de dezembro de 2009. Rua Caramuru, 271 ANIEL CATTANI Prefait Municipal em Exercicio Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ASSES Pato Branco araná