norma nº 42/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 201 O 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído 
• pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 
{Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei 
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 
2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de 
novembro de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o "caput" do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 . As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas 
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL; serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da 
Lei Complementar nº123/2006." 
Art. 2° Revoga o § 1° do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. • 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ªJ> Branco, 29 de setembro de 201 O. 
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