norma nº 43/2010

ÍNDICE 
CAPÍTULOI 
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO 
SEÇÃOI 
oas áreas de Proteção 
SEÇÃO li 
Da zona de Proteção de Rufdos - ZPR 
Mapa do Zoneamento de Ruídos 
SEÇÃO Ili 
Da Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA 
Mapa da Zona de Proteção do Aeródromo 
SEÇÃO IV 
Da Area de Segurança ao Aeródromo -ASA 
Mapa da Área Horizontal Externa 
CAPÍTULO li 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 
1º a 13 
1º 
2ºá 5° 
6° a 11 
12 a 13 
14a16 
ASS SORIA JURÍDICA, 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
, 
P ' 
,.7' 
~ .. - LEI COMPLEMENTAR N° "3 DE 2S. OE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo 
Entorno do Aeroporto Juvena1 Loureiro Cardoso 
-ZUSEA do Município de Pato Branco. 
A Clmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULOI 
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO 
SEÇÃOI 
Das ireas de Proteção 
Art. 1• Para efeito desta lei Complementar, ao Zoneamento do Uso do Solo entorno do 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA em Pato Branco, compreende a Zona de Proteção de 
Ruídos - ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA e a Área de Segurança Aeroportuária - ASA, 
de forma sobreposta. 
§ 1º o zoneamento Citado no caput, visa eliminar ou Impedir que se instalem na área de 
Zoneamento do Uso de Solo do Aeródromo, edíficaç6es e atividades que se constituam em perigo 
aeroviário, obedecendo legislações especificas, as quais passam a compor a presente lei 
complementar, quais sejam: 
1-a Lei de Pan:elamento, Uso e Ocupação do SOio de Pato Branco, Paraná; 
li - o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que 
tratados Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruidos; 
111- a Portaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, que trata dos Planos de Zona 
de Proteção e de Zoneamento de Ruido; 
IV - a Resolução CONAMA nº 4, de 9 de outubro de 1995, que trata de Área de 
Segurança Aeroportuária; 
V - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139 - Certificação 
Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003; 
VI - a Portaria nº 398/GM5, de 4 de junho de 1999, que dispõe sobre a aplicação do 
anexo 14 à Convenção de Aviação Civil 1ntemacional do Território Nacional; 
VH - o Manual de Implementação de Aeroportos - ANAC; 
VIII - demais legislações e normas especificas no âmbito da União, do Estado e do 
Municfpio. 
§ 21> Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput, foram definidos 
segundo a dassfficação tipo VFR {VfSUal Right Rules - Regras de Võo Visual}, Código 3 - Pista entre mil 
e duzentos metros (1.200,00m} e mil e ottocentos metros (1.800,00m) e na categoria V • Pista de 
Aviação Regular de Médio Porte e Baixa Densidade. 
Art. ~ta 
ZPR,aárea,rel>Jése~itád 
SEÇÃO li 
Da Zona de ~o de Ruidos -ZPR 
siderada Zona de Pmteção de Ruído do Aeródromo de Pato Branco￾r superfícies imaginãrias, sujeita a níveis criticos de incômodo causado 
" ) 
, 
. 
·"~'i~~ :>ORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
~{ei1uw dltlu.ní.eífal tÍE. [pato !B'lanco 
ESTADO 00 Pf\flMÁ 
GASINETE 00 PREFEITO 
pelo ruido das aeronaves de 8COtdo cem o Plano 8'Slco de Zoneamento de Ruido- PBZR, definido no 
Código BrasllellO de Aeronáutica. 
Parflgt'llfo Cinlco. O PBZR é constltulelo de duas curvas denominadas Cutvas de Nível 
de Rufdo 1 e 2, que dePmltam trM (3) éreas de ruldos, representadas péla figure 1, quais sejam: 
1 - área 1 - composta pela área d'e com metros (100,00l'n) de cada lateral da pista 
prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar mais próxima á pista, resulta 
num ruido mais Intenso. podendo causar sérios prolllemas de inc&nodo cootorme o tempo de 
exposição; 
li - área 2 - composta pela área de duzentos meltoS (200,00m) de cada lateral da pisla 
prolongando até quinhentos melros (500,00m) de cada 'cabeceira, excluindo a Area 1 e, pM estar numa 
faixa lntermodlMa, o ruido e o lnc&nodo são menores, tomando posslvel a instalação do algumas 
aliVidades, mas restri119indo a Implantação daquelas ligadas à saúde, educação e cuttura; 
Ili - area 3 - ccmposta pela área com distância supertor ao limile da área li e, por estar 
numa regillo maiS afsslada da pista, não são r&gbtrados nfveis de ~ mais slgniftc:allvo e, 
portanto, não sJo estabelecidas rast o seu uso, 
ORIAJURiDICA 
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paranã 
---·----< 
{ 
.. 
-l 
Ruacaramuru, 271 • FoneJFax (46)3220-1544 • 85501-060 • PaloBtanco • Param\ 
rA.efoitu:r.a dl1unidf:taÍ ck rf>ato !B'Ul.JUW 
ESTADO DO PAAAliA 
GABINETE DO PREl'eJTO 
Art. 3" Na ÁREA 1 são permitidas a Implantação. o uso e o desenvoMmento das 
allvidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requlSitos exigidos na SEÇÃO Ili (Zona dê 
Pr<Me9l10 ao Aeródromo). em seus diVersos artigos: 
1- produçlo e extraçlo de recursos nlturais: 
a) agriwllura; 
b) plsck:Utura; 
e) slMcutlura; 
d) mineração; 
e) allvldades equivalentes. 
li - 11tvlço1 públicos ou de uUlidade pública: 
a) e'llaçio de tratamento de égua e esgoto; 
b) reservatório de água; 
e) ocmltéllo: e 
d) equipamentos urt>anos equlvatentes. 
Ili . comercial: 
a) depósito e armazenagem; 
b) esl&donamento e gatagem para veiculas; 
e) feiras livres; 
d) equipamentos urt>anos equiValentes. 
IV - ,.,.,.,..çao e lazer ao ar livre: 
a) llf8ças, perques, áreas veroes: 
b) campos de esportes; 
e) equipamentos urbanos equivalentes. 
v -transporte: 
a) rodovias; 
b) rerrovias; 
e) terminâs de carga e passageiros; 
d) auxllo à navegação aérea; e 
e) equipamentos urbanos equlv-.tes. 
VI - industrial: 
§ 1• Na área 1, as ati\lldades, edificações. e os equipamentos já existentes e não 
relaefonados nesle anigo não poderio ser ampliados a partir da vigência desla Lei. 
§ 2• A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos incisos li -
allneas •a• e •e•, Ili - alíneas •a• e 'b' e V - alínea •r: desle artigo, só poderão ser permltldos quando 
atendidas as normas tegalS Vigentes para tratamento acústlco nos locais de permanência de llúbllco e 
funcionários, mediante aprovação prévia conforme JeglSlação especifica. 
§ 3• A implantação, o uso e o desenvolvimento de ati\lldades tratadas nos Incisos t -
allnea ·e·. li - alinea "<S', UI - allnea "<S', IV - allnea •e•. V - alineas •a•, 'b" e •e• e VI deste artlgO, só 
serio petmitidos mediante aprovação prévia conforme legislação especfftca. 
Art. 4• Não são pennlldos a Implantação, o uso e o desonvoMmento na ÁREA ti <las 
seguintes atividades: 
1 - Residencial: 
li -Saúde: 
a) b) hospita consultõrio l 
"PI am• u · ; 
Rua caramuru, 27 • FoneJFax (46)3220-1544 
l:.~~DICJ - 85501-060 • Pato Branco - Paraná 
iRi 
• ~E-k.lhi,,rta cMunicibaL cÍe '!Pato !Bianao 
ESTADO/ DO PAR.ANÃ 1 
GABINETE 00 PREFEITO 
e) asllo; 
d) equipamentos urbanos equivalentes. 
111- Educacional: 
a) escola; 
b) creche; 
~) equipamentos urbanos equlvalemes. 
IV -Serviços P6bllcos ou de UtlUzaçllo Pública: 
a) hotel e motel; 
b) edificações para atividades reílglosas; 
e) centros comunitários e profissionalizantes; 
d) equipamentos urbanos equivalentes. 
V - CultUral: 
a) biblioteca; 
b) audttOõo, cinema, teatro; 
e) equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único. As atividades acima refMdas poderão ser, eventualmeme. 
autorizados pelos óryãos municipais competentes, mediante aprovação da All'lncia Nacional de Aviação 
Civil - ANAC. 
Att. 5° Eventuais restrições ao uso do solo na ÁREA 3, decorrentes dos níveis de 
incômodo sonoro, serão estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do SOio de Pato 
Branco - SSPB 
SEÇÃOHI 
Da Zona de Proteção ao Aeroporto - ZPA 
Art. s• A 'ZPA representa o conjunto de superflcies imaginárias, definido pelo Plano 
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA, estabelecido pelo Código BrasDeiro de 
Aeronáutlca, devendo coibir a implantação de obstáculos e de atividades que possam restringir a 
operacionalização do Aeródromo de fonna segura. 
Art. 7• Os aspectos primotdiais a serem observados na ZPA referem-se baSicamente a: 
1 - Restrições de gabaritos Impostos às Instalações e edificações, temporárias ou 
permanentes, focas ou móveis, que possam comprometer as manobras das aeronaves; 
li - Atividades que produzam quantidade de fumaça que possam comprometer o võo 
visual; 
Ili - Attvidades que produzam quantidades de partlculas de sõlido que possa danificar as 
turbinas das aeronaves; 
IV -Atividades que possam atrair pá'ssaros; 
V - Equipamentos de dlficU visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto. 
Art. a• A ZPA é composta pelas seguintes superficles, conronne a figura 02 abaixo: 
1 - faixa de pista; 
li - amas de aproximação; 
111- áreas de decolagem; 
IV - Are.as de transição; 
V - áreas horizontal interna; 
VI - área eõ 
Vll - á rlz at externa. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 - Palo Branco - Paranâ 
Pu.kltu.:ta dlllunícíbaÍ de Palo !B'Lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
§ 1º A FAIXA OE PISTA ou ÁREA OE PISTA, representa a área retangular, com ma e 
seiscentos e sessenta metros (1.eeo,OOm) de compnmemo, por cento e cinqüenta metros (150',00m) de 
largura, onde não são pennitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem, em cada ponto, a altitude 
do ponto mais próximo, situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, tais como construções. 
instalações e cole>eação de objetos de n·atureza temporél1a ou pe"'1anente, fixos ou móveis, exceto 
aUl(ílios a navegação aérea indispensáveis. A Faixa de Pista envo!Ve: 
1 • a píS1a de pouso, com mil e seiscent.os metros (1.600,00m) da compriment.o e trima 
metros (30,00m) de largura; 
li - a zona de parada, destinada a proteger as aeronaves em operação de pouso e 
decolagem. Ili • a faixa preparada, destinada a reduzir o risco de dano às aeronaves que, 
eventualmente, saiam da piS1a (área de segurança), p · ssema metros (60,00m) de ceda lado da 
pista de pouso, prolongando até o final da zona de par a. 
$~ )RIA .RJRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220.1544 • 85501·060 • Pato Brall(:o Paranã 
rPu/Elt.wr.a dll(unicibaÍ cÍe rPato !Biarwo 
r 1 
ESTADO 00 PARANA 
GABINElE DO PREFEITO 
MAPA DO PBi7zR°R- ---=====~ 
PATO BRANCO PR \. .,· 
Rua caramuru, Z71 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
rA.efeitu1c.a dl1.unW.íhaÍ de Pato !BiatWO 
r 1 
ESTADO DO PARAIJA 
GAlllNETE DO PREFEITO 
Figura 2 - Repr&Sef1tação da ZPA de acordo com o PBZPA 
§ 2° As ÁREAS DE APROXIMAÇÃO estendem-se no sentido do prolongamento de 
ambas as cabeceiras da pisla, num p4ano incUnado de rampa um para trinta (1/30). iniciando com a 
laigura da Faixa de Pista, de cento e cinqüenta metros (150,00m). e desenvolvendo-se ccrm 11111a 
abertura angular de seis (6') graus para cada lado até atingir três mil metros (3.000,0om) dé projeçlio 
horizontal de distância da faixa de pista. 
§ 3° As AREAS DE DECOl.AGEM estendem-se no sentido do prolongamento de ambas 
as cabeceiras da pis1a, num plano inciinado de rampa um para vinte (1/20). iniciando a partir da Faixa de 
Pista, de cento e cinqüe·nta metros (150,00m), e desenvolvendo-se com uma abertura angular de seis 
graus (6') para cada lado até atingir oitenta metros (80,00m) de attura e mil e seiscentos metros 
(1 .600.00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista. 
§ 4' As ÁREAS· DE TRANSIÇÃO es1endem-se em rampa com inclineção de um para 
sete (117) para ambos os lados a partir dos limites laterais da Faixa de Pista até atingir quarenta e cinco 
metros (45,00m) de·anura em relação à·elevação do aeródromo. 
§ &ºA ÁREA HORIZONTAL INTERNA estanda-se para fora dos limites dos gabaritos 
das Áreas de Aproximação e Transição, com desillvel de quarenta e cinco metros (45,00m) em relação à 
elevação do aeródromo e seu limite externo é éllptico, com centros nas cabeceiras da pista e raio igual a 
quatro mil metros (4.000,00m). 
§ &< A ÁREA CÔNICA estende·se em rampa de um para vinte (1/20)° para fora dos 
limites externos da área Hortzontal lntema até atln~ r cento e quarenta e cinco metros (145,oom) acima 
da elevação do aeródromo. 
§ 7' A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA eslende-se para fora dos limites externos do 
gabarito da Área Cónica com desnlvel de cento e quarenta e cincô metros (145,00m), com relação à 
elevação do aeródromo e limite externo. 
Art. 9' Na área de pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem 
o seu gabarito, tais corno construções, Instalações a COiocação de objetos de natureza temponlria ou 
permanente, fixos ou móveis, exceto aqueles destinados ao auxílió à. navegação aérea que, 
obrigatoriamente, tenham de ser instalados nesia área. 
Art. 10. Nas áreas. de· aproximação. decolagem e transição não são permitidas 
Implantações de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos. salvo as torres de controle e os awcllios à navegação aérea que, a crttéóo do órgão especifico, possam ser Instalados na área de 
transição, mesmo que uhrapassem o gabarito desta área. 
§ 1• Nas áreas citadas no cap11t deste artigo, não são permílidas implantações de 
natureza pei1gosa, mesmo que não ultrapassem os gabaritos fbcados. 
§ 2.0 Denomina-se implantação de natureza perígosa toda aquela que produza ou 
armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações. fumo ou 
emanações que possam proporcionar riscos â navegação aérea. a exemplo de sklenlrglcas e slmüares. 
reflnartas de combustlveis, lnOústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou 
explosivos, áreas cobertas de material refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas 
suscetíveis à presença de pássaros, assim como. outras. que possam proporcionar riscos semelhantes à 
navegação aérea. 
. 1. Qualquer Implantação previs1a para oconer na ZPA, temporária ou permanente. 
n ep ndenta de sua natureza, exceto aquelas qua atendam aos requisitos cons1antes no 
. t á que ser submetida à autorização do Comando Aéreo Regional - COMAR. 
,,,.-~- -. 
. P.~~ .. .,SQRIAJllRÍOK',A . -- Rua caramuru, 271 • Fone/FaK (46) 3220·1544 - 8550HJ60 • Pato Branco Paraná 
7 
•
• 
iml 
~ 
doCOMAR. 
q.\eldtuw, d111.unieiáaÍ de. Pato !B'tanco 
r I 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
§ 1º O Poder Executivo Municipal somente expedirá o respectivo alvará após a anuência 
§ 2" ficam pennitidas, independentemente de autorização ou consulta ao COMAR, as 
implantações que se elevem acima da supelflcie do terreno em, n"<> máximo, oito metros (8,00m) na Área 
Horizontal Interna, dezenove metros (19,00m) na Área Cônica e trinta metros (30,00m) na Área 
Horizontal Externa, qualquer que seja o desnível em relação à elevação do aeródromo, exceto as 
seguintes instalações ou construções: 
1-torres da atta tensão: 
li - cabos lféreos; 
Ili - torres de telecoolunk:ações; 
IV - postes e oulros objetos cuja configuração seja pouco visível à dístãncia. a cento e 
cinqüenta metros (150,00m) ou mais de altura. mesmo fora da ZPA, deverá ser lnfonnada ao COMAR. 
SEÇÃO IV 
Da Área de Segurança ao Aeródromo - ASA 
An. 12. Constitui a Área de Segurança ao Aeródromo-ASA de Pato Brancoo conjunto 
de superflcies imaginMas, deRnlda pela Resolução CONAMA 04/95, fonn- pela abrangência de um 
raio de !reze mil metros (13.000,00m) a partir do "centro geomélrlco do aeródromo•. 
An. 13. Na ASA haverá restrtção à implantação de atividades que caracterizem "foco de 
atração de pássaros", como por exemplo, deposição e/ou tratamento de reslduos sólidos urt>anos, 
matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agricolas e similares que atraiam pássaros, aSSim 
como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea. 
Parágrafo tlnlco - A implant de atividades relacionadas no C8put deste artigo, devorá obter 
autorização do Comando · egional - COMAR. (ex. figura OS) 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 8550Hl60 • Pato Branco 
. P~:.:.-il!~\.f~~ 
Paranã 
1 fA.E-klttJ.:ta dll/.l.Jfl.l.<!.ibaÍ de Ç})afo !Bicuwo 
ESTA001
oo PARAMA I 
GABINETE DO PREFEITO 
ÃREA HORIZONTAL EXTERNA 
fAIXA 0C PISTA 
Rua caramurv, 271 • FonelFax (46) 322().1544 • 85501-060 • Pato Btanco • Paraná 
rA.e.fr.ltu'ia cMun.ia.ihaÍ k (PaJ.o 23tanc,o I 1 ESTADO 00 PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO li 
DISPOSIÇÕES F1NAlll 
Art. 14. As novas propliedados e allvldados, bem como as íá instaladas na ZPA e na 
ZR,estarão sujettos as restrições estabelecidas pelos PBZPA e PBZR. 
Art. 15. O Poder Executivo podara estabelecer, via Oeaeto, proc;ec;tlmentos 
complemontares ne<:ess4nos ao cumprimento desta Let Complementar. 
Att.11. Esta Lei Complementarentrenl em vigor na data de sua publicação. 
, 25 de novembro de 201 o. 
Rua C8ramuru, 271 · Fone/Fax (46) 322t>-1544 • 8550Hl60 - Pa!O Branco - Paraná