norma nº 44/2010

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DO PARANÁ 
DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 25 DE NOVEMBRO DE 201 O 
Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial 
de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona 
Urbana do Município de Pato Branco e a 
participação do Município na implantação de 
loteamento de Interesse Social elaborado pela 
COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal d.e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municlpal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e delimitar Zona 
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel denominado "Lote 04", do Núcleo 
Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macrozona de Adensamento Secundário 
deste Município, com área de 89.490,83rn2 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa 
metros e oitenta e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações 
constantes da Matrícula nº R 02-13.394 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de 
Habitação Urbana de Pato Branco. 
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado à 
implantação de loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana 
de Pato Branco, o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre 
outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano Diretor). 
Art. 3° O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse 
social deverá ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano na forma da legislação atual. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipé!J./de ato Branco, 25 de novembro de 201 O . . /
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