norma nº 45/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2Q10 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído 
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de 
agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128 de 19 de 
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 
29 de setembro de 2010. 
Art. 1º Altera o "caput'1 do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 . As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas 
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da 
Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores as 
alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipóteses em que 
serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas 
alíquotas" 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em· vigor na data de sua publicação, 
regovando-se expressamente a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 201 O. 
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Gabinete do Prefeito Mu~~a,~~to Branco, 27 e dezembro de 2010. 
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refeito Municipal 
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