norma nº 50/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 
Autoriza a delimitação de Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de 
Pato Branco e a participação do Município na implantação 
de loteamento de Interesse Social elaborado pela 
COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato 
Branco, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel constante na Matricula nº 28.300 do 1 ºOficio de Registro 
Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m2 , para implantação de loteamento de interesse social 
nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/201, com os limites e confrontações constantes 
na respectiva Matrícula do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco. 
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado á implantação de 
loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, o qual 
respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar 
Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 ( Plano Diretor). 
Art. 3º O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse social 
deverá ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano 
na forma da legislação atual. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação do 
loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
descritos no artigo 1° desta lei, denominado de COOHAPB 1, com os seguintes serviços e obras: 
1 - execução de terraplenagem; 
li - execução de abertura de vias públicas; 
Ili - fornecimento de materiais necessários para execução de calçamento das ruas, 
meio fio e galerias de águas pluviais, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do 
município; 
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal 
vigente. 
Art. 6° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~Jo ranco, 19 de dezembro de 2012. 
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