norma nº 51/2012

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ESTADO ' DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, o Diário 
Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, servindo como ôrgão oficial para publicação e 
divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua administração 
direta e indireta. 
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, 
como ferramenta de gestão é instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná -AMSOP, por meio da Resolução nº 01/2011. 
Art. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná e 
de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil, instituída nos termos da 
Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
§ 1° O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será 
assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei. 
§ 3° Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas 
assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as 
assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná. 
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
http://amsop.DIOEMS.com.br, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento. 
Art. 4° As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná 
complementarão outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação 
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Sudoeste do Paraná são reservados ao município de Pato Branco 
§ 1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial 
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, mediante solicitação e o pagamento do valor 
correspondente á sua reprodução. 
§ 2° O Municipio manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa 
da última edição que constar publicação de atos municipais. 
Art. 6° Fica est el ci a responsabilidade pelo conteúdo da publicação 
Oficial Eletrônico dos Municípios o ud este do Paraná, ao órgão que o produziu. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Compete à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do 
sistema gerenciador do Diàrio Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a 
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados. 
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná atenderão ao 
calendário designado pela AMSOP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade 
competente até o horário definido na Resolução AMSOP nº 01/2011, serão publicadas na edição do dia 
útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de OOhOO (zero hora). 
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões. 
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. 
Art. 10. O Município fica autorizado a contribuir para a AMSOP, de acordo com o valor 
fixado pela assembléia geral. 
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão á conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato nco, 21 de dezembro de 2012. 
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ERTOVIGANÓ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco