norma nº 52/2013

P'lt:kítu'la dll(unícíbal dt: Pato !B'lanco 
ESTAoo
1
oo PARANÁ 1 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário 
para atender excepcional interesse público e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do 
município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei Complementar. 
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo 
Simplificado, quando: 
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência; 
li - combater surtos epidêmicos; 
Ili - promover campanhas de saúde pública; 
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas; 
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, 
aposentadoria e falecimento; 
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal; 
VII - contenção de sonegação de tributos municipais; 
VIII - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação, Saúde e 
Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjunto 
com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou 
Estadual; 
Art. 3° As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei Complementar, subordinar-se￾ão aos seguintes preceitos: 
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste psicológico, teste 
intelectual e teste prático, conforme prever o edital, para as respectivas áreas; 
li - serão regidas pela CL T; 
Ili - terão prazo máximo de dois anos; 
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato; 
Art. 4° As contratações a que se referem os incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei 
Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os seguintes preceitos: 
1 - serão regidas pela CL T; 
li - terão o prazo máximo de um ano; 
Ili - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato; 
IV - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder 
Legislativo Municipal 
Art. 5º As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 2° desta 
Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e precedidas de expressa autorização legislativa. 
Art. 6º Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo o 
prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de concurso público 
eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigp...,..._. 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.751, de 
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná