norma nº 53/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social 
- ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco 
e a participação do Município na implantação de Loteamento 
de Interesse Social, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS 2 - nos imóveis constantes nos §§ 1 º, 2º e 3º desta lei. 
§ 1º IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em 
Pato Branco - PR, situado na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Município, com 
área de 143.229,02 m2 (cento e quarenta e três mil, duzentos e vinte e nove metros e dois 
centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 21.630, do 
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná. 
1 - O imóvel descrito no § 1 º deste artigo deve ser destinado à implantação de 
loteamento social denominado "Alegria I", o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos 
153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano 
Diretor). 
§ 2º IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D (trinta e sete -D), desmembrado de uma 
parte do lote 37 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macro Zona de 
Adensamento Secundário deste Município, com área de 68.151,73 m2 (sessenta e oito mil 
cento e cinquenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados), com os limites e 
confrontações constantes da Matrícula nº. 46.564, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná 
li - O imóvel descrito no § 2º deste artigo deve ser destinado à implantação de 
loteamento social denominado "Vila São Pedro", o qual respeitará os dispositivos insertos nos 
artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 
(Plano Diretor). 
§ 3º IMÓVEL RURAL: Lote 36-B, do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, 
situado na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Município, com área de 
72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e 
confrontações constantes da Matrícula nº 21.156, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná. 
Ili - O imóvel descrito no § 3º deste artigo deve ser destinado à implantação de 
loteamento social denominado "Vila Nova li", o qual respeitará os dispositivos insertos nos 
artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 
(Plano Diretor). 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bran raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat~ nc;o.pr. ov.br "-~"---
• 
Art. 2º Os loteamentos a serem efetivados sobre os imóveis declarados de 
interesse social deverão ser aprovados pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa 
e Planejamento Urbano na forma da legislação atual. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação 
dos loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedro e Vila Nova 11, descritos nos 
§§ 2º e 3º do artigo 1 º desta lei, com os seguintes serviços e obras: 
1 - execução de terraplenagem; 
li - execução de abertura de vias públicas. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
municipal vigente. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de 013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 AlttJ~~jDICA 1