norma nº 54/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO ElO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPELMENTAR Nº 54, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 
Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, 
para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes 
localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o 
Zoneamento e os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei 
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida do art. 
138-A: 
"Art. 138-A O recuo mínimo do alinhamento predial do logradouro nos lotes 
localizados em esquina será o seguinte: 
1 - 5,00m (cinco metros) de ambas as vias conforme dispõe a Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco; 
li - para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei municipal 
nº 331/78, de 28 de dezembro de 1978, serão considerados 2 (duas) frentes de recuo: a frente de 
recuo para a via principal terá 5,00m e a frente para a via secundária o recuo será de 2,00m; 
Ili - a definição das vias ficará a cargo do IPPUPB através de confrontação com o 
Mapa de Hierarquia Viária;" 
Art. 2° Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante na 
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro urbano as seguintes 
áreas com suas respectivas Matrículas: 
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em Pato 
Branco - PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino), deste 
Município, com área de 143.229,02m2, constante na Matrícula nº 21.630 do 2º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 
para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse 
Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011; 
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio 
Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2, constante na Matrícula nº. 
46.564 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural 
para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 -
Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011; 
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio 
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 72.600,00m2, constante na Matrícula nº. 
21.156 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural 
para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS -
Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Art. 3º Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante na 
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro urbano na ZR 4 - Zona 
Residencial 4, as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas: 
1 - Imóvel Rural constante na Matrícula nº 23.109 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis que se constitui em parte dos lotes rurais sob nº 16, 17, 18 e 50 e parte das chácaras 108 e 
119; 
li - Imóveis chácaras 123 e 125 constante nas Matrículas nº 16.615 e 16.614, do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis; 
Ili - Imóveis chácaras 124-B e 127-A, constantes nas Matrículas nº 16.610 e 16.613 do 
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis; 
Art. 4º Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, para constar a transformação de ZEX - Zona de Expansão Urbana para ZI 2 -
Zona Industrial 2, a área de 48.462,00m2, denominada "Imóvel Leoclides Ricardo de Vargas, 
constante na Matrícula nº 16.102 do Cartório do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, onde será permitido o seu parcelamento e urbanificação para a 
instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de 
forma incômoda na futura expansão da cidade, respeite o traçado das Vias Planejadas, e atenda o 
disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal, especialmente o artigo 152; 
Art. 5º Fica alterado de ZR 5 - Zona Residencial 5 para ZR 4 - Zona Residencial 4, 
toda a área constante na Região Sul da cidade, alterando-se na forma conforme dispõe o artigo 6° 
desta lei, os respectivos Mapas Anexos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco; 
Art. 6° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco, passando a vigorarem conforme anexos apensos à presente lei. 
Publicado em lL I O'J 1 20\0 PubHCado em H /~/~ !'00~ ' 
Edição: clJ29 Edição:~ PÁG. 06' . ASS. JURIDICA 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Anexo IV- Mapa de Zoneamento-· ~Jrbano 
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