norma nº 56/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 
Altera a redação do art. 154 da Lei Complementar 
nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 154. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social 
ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, 
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com 
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% 
(cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) 
pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento)". (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 
autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2 
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