norma nº 57/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
Altera a redação do artigo nº 117 da Lei 
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro 
de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O artigo 117, da Lei Complementar nº 01/1998, de 17 de dezembro de 
1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
publicação. 
"Art. 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, 
classificam-se em: 
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de 
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres; 
li - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; 
Ili - Taxa de Licença para Comércio Ambulante; 
IV -Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em 
geral; 
V - Taxa de Licença para Publicidade; 
VI -Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos; 
VII -Taxa de Vigilância Sanitária. 
Parágrafo Primeiro. Quando a licença requerida for para exercício de atividade 
anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao 
número de meses vincendos do exerclcio a que se referir. 
Parágrafo Segundo. Quando do encerramento ou paralisação temporária de 
atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente 
aos meses em que permaneceu ativa, desde que o requerimento seja 
protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas. 
Parágrafo Terceiro. Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo 
anterior for requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não 
haverá alteração no lançamento." 
Art. 2° A presente Lei entra em ano/exercício seguinte ao de sua 
Publicado em ~---ll / ?013 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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ELIANE EL SENT 
Chefe da Divisã de Tributação e 
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