norma nº 58/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, 
de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de 
dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de 
Coleta e Disposição de Lixo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 211 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 211. A taxa será lançada de ofício, em periodicidade anual, e sua 
arrecadação se dará em 05 (cinco) parcelas com vencimentos mensais." 
Art. 2º O anexo VI da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, 
passa a vigorar com a redação constante do Anexo único, da presente Lei Complementar. 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal atualizar, mediante decreto, os 
valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo, a vigorar no exercício subsequente. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o disposto contido no artigo 4° da Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 
2007. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezem 
Publicado em 30 1__!&__ t ?o\ 
Edição: Q ;{j.j 
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Edição: S365 PAG.B~4~-- L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Classe 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
Qdte de 
Faixas de Peso economias Valor da Parcela 
Micro geradores de lixo 30 92,40 (11 a 50 kg por coleta) 
Pequenos geradores de lixo 5 223,48 (51a100 kg por coleta) 
Medias geradores de lixo 1 440,62 101 a 150 ka nor coleta\ 
Grandes geradores de lixo 2 686,44 (151a200kg por coleta) 
Mini geradores de lixo (4,04 
a 10kg por coleta) 4.278 35,88 
Mega geradores de lixo 
(acima de 200kg por coleta) 
Micro geradores de lixo 42 46,20 {11 a 50 kg por coleta) 
Pequenos geradores de lixo 1 111,74 51 a 100 kC nor coleta) 
Medias geradores de lixo 2 220,31 101a150 ka oorcoleta) 
Grandes geradores de lixo 2 343,22 (151a200kg por coleta) 
Mini geradores de lixo 22.904 17,94 (4,04 a 10 kg por coleta) 
Mega geradores de lixo 2 720,93 (acima de 200kg por coleta) 
Total de Unidades 27.269 
Total de lan .. am en to Mensal 
Quantidade de Parcelas Anuais 
Total de lançamento Anual 
ANEXO VI 
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇAO DE UXO • 2014 
Valor anual da CL Valor por Mês 
462,00 13.860,00 
1.117,40 5.587,00 D/RECIONADORES 
2.203,10 2.203,10 Custo Estimado da Coleta de Lixo R$ 2.873.581 80 
Quantidade aproximada de lixo coletado 3.432,20 6.864,40 25.550.000 ao ano (kg) 
179,40 767.473,20 
0,00 CLASS/FICAçAO 
231,00 9.702,00 
Classe Estabelecimentos 
Micro geradores de lixo 558,70 558,70 Mercearias, e Pequnos Mercados 11 a 50 kg por coleta\ 
Pequenos geradores de lixo 1.101,55 2.203, 10 51a100 kn nnrcoleta' Mercados Media porte, restaurantes 
1.716,10 3.432,20 Medi os geradores de lixo( 101 a 150 Supermercados, hospitais, Hoteis. etc Kg por coleta) 
89,70 2.054.488,80 Grandes geradores de lixo Grandes Supermercados (151 a 200 kg por coleta) 
3.604,65 7.209,30 Mini geradores de lixo Resid, Farmacias,escritorios, bares.etc (4,04 a 10 kg por coleta) 
2.873.581,80 Mega geradores de lixo 
ltacima de 200kn '"'-r coleta' Restaurantes Industriais 
574 .71 6 36 
5 
2.873.581,80