norma nº 59/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário 
Municipal, modificada posteriormente, dispondo 
sobre documentos fiscais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O inciso li do art. 65 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998, passa a vigorar acrescido das alíneas hei, com as seguintes redações: 
"Art. 65 ... 
li - ... 
Infrações relativas aos documentos fiscais: 
h - emissão de notas fiscais manuais de serviços, a partir da data da 
obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, independente do pagamento do 
imposto: multa de 5 (cinco) UFM's por documento emitido; 
i - deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços ou substituí-la fora do prazo previsto em decreto: multa de 5 (cinco) 
UFM's. . 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 
Publicado em ê.S I o4 
Edição 05'85° 
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Edição: G06 L PÁG. B -~L~--
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