norma nº 60/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a contratação de pessoal 
temporário para atender excepcional interesse 
público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, 
indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente 
Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste 
Seletivo Simplificado, quando: 
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência; 
li - combater surtos epidêmicos; 
Ili - promover campanhas de saúde pública; 
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas; 
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, 
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se 
aguarda a realização de concurso público municipal. 
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal; 
VII - contenção de sonegação de tributos municipais; 
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de 
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo 
município, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação 
e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual; 
Art. 3° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, VI e VII do artigo 2º desta 
Lei Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste 
psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o edital, para as 
respectivas áreas; 
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, V e VIII do artigo 2º desta Lei 
Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado. 
Art. 5° As contratações previstas nos incisos 1 e li do artigo 2º desta Lei 
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos: 
1 - terão prazo máximo de 01 (um) ano; 
li - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato; 
Ili - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII do artig~ 2º 
desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos: ~ -
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 - terão o prazo máximo de 2(dois) anos; 
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa. 
Art. 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais 
contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a 
participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em 
definitivo. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 8 de 
março de 2013. 
Gabinete do Prefeito, 17 d jul 
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Edição aeftc, Edição: G \ 33 PÁG. "B"' ll 
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