norma nº 61/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de 
dezembro de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O§ 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. [ ... ] 
§ 1°. O imposto deve ser calculado com base no Anexo 1, desta Lei e recolhido até o 
vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção." 
Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar 
acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação: 
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto 
tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da administração direta 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, 
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público". 
Art. 3º O art. 29 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29. No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no Capítulo IV, 
Seção li - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei o sujeito passivo se 
obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias, até o vigésimo dia do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador". 
Art. 4° O§ 1° do art. 52 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52. [ ... ] 
§ 1°. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o vigésimo dia do mês 
subsequente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda Municipal." 
Art. 5° O art. 53 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53. O imposto deverá ser recolhido mensalmente, até o vigésimo dia do mês 
subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador." 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vi data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2 
Publicado em OL I Q9 I ~ 
Edição: ()6!3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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