norma nº 62/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O§ 1° do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º [ ... ] 
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por 
29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
li - Secretaria de Finanças; 
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco; 
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco; 
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná; 
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; 
Paraná; 
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná 
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal; 
XI - Divisão de Licitações; 
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação; 
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI; 
XIV - Faculdade Mater Dei; 
XV- 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco; 
XVI - Agência do Trabalhador; 
XVII - Banco Social/Microcrédito 
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP 
XIX- Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR; 
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco; 
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco; 
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI; 
XXII! - Caixa Econômica Federal; 
XIV - Banco do Brasil; 
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito; 
XXVI - SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil; 
XXVll -Vigilância Sanitária; 
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco; 
XIX - Agente de Desenvolvimento. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de s 
Publicado em .d2__ I _Q;i___ I oUJ\4 
Ed;ção: 069' 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em ;is 1--º5i_1 ~ 
Ed;ção: (Õ\83 Pág.: B~3~­
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