norma nº 64/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário 
Municipal, modificada posteriormente, dispondo 
sobre base de cálculo do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Acrescenta § 1 O ao art. 103 da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998. 
"Art. 103 ... 
§ 1 O. Na hipótese do § 9° sempre que o valor do negócio declarado pelo 
contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal atribuído pela 
Administração Municipal, a base de cálculo do imposto será correspondente à 
média aritmética ·entre o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário do 
Município e o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor 
venal." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro d 
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