norma nº 65/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário 
Municipal, modificada posteriormente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
redação: 
Art. 1º O artigo 18-A, alterado pela LC 61/20014, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte 
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da 
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de 
Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
desde que observadas as disposições de retenção contidas na Lei Federal 
116/2003". 
Art. 2º O artigo 76 da Lei Complementar nº 001/98, com redação alterada pela 
LC 37/2009, passa a vigorar com a seguinte denominação: 
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos 
imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei Complementar, 
devendo o Executivo Municipal designar comissão específica que poderá 
considerar, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores: 
1- ... 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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