norma nº 66/2016

PREFEITURA DE 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário 
posteriormente. 
Municipal, modificada 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O item 4.0 do Anexo X - Preços Públicos da Lei Complementar nº 
1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
4.0 FOTOCOPIAS 
4.1 - Por folha (quando não para documentos) 0,008 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: ~ffilt 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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