norma nº 68/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 20 DE MAIO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário 
Municipal, modificada posteriormente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O art. 50 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a Lei Complementar 
Federal nº 116/2003, fica obrigada a promover a retenção na fonte do imposto 
municipal sobre serviços (ISSQN) e recolhê-los aos cofres municipais. 
§ 1° A obrigação de reter o imposto na fonte estende-se aos tomadores de 
serviços, descritos nos incisos 1 a XXII, do artigo 3° da Lei Complementar 
Federal nº 116/2003, desde que prestados por pessoas jurídicas não 
domiciliadas no Município de Pato Branco. 
§ 2° A falta de retenção do imposto devido implicará em responsabilidade 
solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento." 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de m iode 201 . 
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Edição: 1109 Edição: ffi:39 Pãg "B" .....lA_ 
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