norma nº 4/1994

• ... 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Pan:iná 
EHENDA A LEI ORGANICA HUNXCXPAL N9 04/94 
SÚMULA: Altera a reda,ão do inciso II do ar￾tigo 68 da Lei Orgânica do Município 
de Pato lkanco. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do 
Hu.n ic ÍP io de Pato Branco, nos termos do a\·t igo 31, parág,wafo 
22 da Lei Orgânica Hunicipal, promulga a seguinte Emenda ao 
texto da m·esma: 
. Art. 12 - O inciso II do artigo 68 da Lei Orsinica 
Muni e ip~ 1, passa a vigoral· c~m a seguinte redai; ão: 
Art. 68 - ... 
"II - quando 11óve1s, dependerá apenas de Leil~o Público, dispensado este nos casos de doai;ão, que 
será permitido exclusivamente para fins assistenciais." 
Art. 22 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal 
entrar' em vigor na data de sua publicai;ão. 
Mesa 
aos 20 dias .do 
Oradi 
de Pato Branco, 
o - Vice-Presidente 
Cilmar 
.~--.../- FrancCci 
~~ i.a~~rello - Primeiro Secretário 
RUA AAARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224·2243 65.505·030 PATO BRANCO PARANÁ 
ANO Vlll Nº 942 . Pato Branco, 12 e 13 de novembro dt J 994 
Câmara Munici.;ál de Pato Branco -1 
Estado do Paraná 
Eménda à lei Orgânica Municipal nº 03/94 
Moãlfic11a1'9daçào do ~fo 5°, do artlgo36 da Lol Organlca do Mtmlclplo de 
Pato Branco. 
A Mesa diretora da Camara de Vere1dores do Município de Pato Branco, 0011 
termos~ arttgo 31, parágrafo 2".da Lei OrgAnlca Municipal, promulga a seguinte 
emenda 10 texto da mesma: 
Art. 1• - O parágrafo 5°, do artigo 36 da lol Orglnlca Munlclpal, pa111a 1 vigorar 
com e .egulnté redaçlo: ' 
'Par6grafo'5° - Se o Prefeito nlo promulgar a Lol em 48 (quarenta e oito) horas, 
nos casos de · sançlo táola ou rejeiÇao dO veto, o Prooldenlo da camara a 
promulagari •. se este não o fim', caberá ao Vlce-Preslden!At, em igual prazo laz6-
lo'. 
M . ~ - Estàememdaà lei Or~Mvlllcipalontoo em vigor na data dowa 
pubic891G. 
Mesa DRtora da Clmara Mlftcípel de Pato . aos 09 <tas do mh de 
novwnbro de f 994_ 
Oraldl ff'1111CiKO calúUO • ll'ntlidentw 
~BoMao·Y~ 
~ Frandaco Patonlo • secreürto 
. GAZETA DO SUDOESTE Terça-feil'af 27 de deU.bro de 1994 t 
Câmara Municipal 
de Pato B·rancc>-
ea,.. do,,,,,.,,. ..... ._ 
· atlmu'!.:-..a~doi•<>leolldo..t. Ada 
Lei ~loa cio Munictplo da P8tX> Bianoo. . 
A ,,,.._ oi"'°" "- Cima,. '<I• Vé/.9ador.a do 
Mllnldflo d• P.ao &.nco. noa. iennos do •• 31, ,...,. 2' da UI Clf_.,..,. ~•.· prcmti1p •• 
..... ltnende llO..,.,. - . M. , • • o lrci9o. do 8'tlfo 118 de llli ()fgãnica 
MolniOipal, .,_. • lliDot9< c;om a~ fedação: 
"*!li·... . ,. •qlMndol'IMis, d .... ~-· de leillo PObliccl, ...,._do - nos c:uo• de doe9io. qu'! -' peomllidrt~pataftMan ........ "Íaic. • ·. 
· M ~ • &ta Emenda • l ei Orginica Mla>icipal .,,.,.,. eM 'i!p na d• de &U• publitaçio. . 
Mlae DifMC<a da ~ I de PalD 
a..nc.o. - 20 d'.ag do ...... de-dUtmj>lo de ~. 
• Oradl Fnmoltça C•ldflllO • Prftidenle 
CIMidio Bonallo - Vice-Presidente . 
Clllnal frand&oo Putoteio · Primeilo 
Secretário 
CRl127.41G.OOO.OO(otMoe...,,..• .... ,.._ ('.walftlhOeS ~eqar.ae~ l'llil~ 
~edelmllctUUl!ol> ~·- . IDlreM),.,...._.,_lm\IÍÇOSde._.._. cio - leMp de,......,_., poNdrioo, N> •• IOpdl6dlloe>llOIW.Choa~-128t1~ 
hcha P.io a.-. r..,11ndi•. _,, -.dad• • ar 158 13,aoo,óoO m x ao m = .2UQl.DOm2) trwo 13.70 llm; . . . 1.(aecl.00 m2I Tr.-o2 (1.18CXl 00m2) Ruas do Baimi 
· m-.•-c1ecoapers9101'<:nioH ll"••o.lra Slo Joio (1.780.0Ç). m x ·e.oo = 10.seo.oo m2J, 
... 20/ll2 t O.píltllrnanto de Eendaa ((e R~' totallundo UINI .,... d4' 34.200m2; 
gem do e"1Mod0 Parar1'. OER/l'R, "*'*do de IX • tlltmo df °""'nlO n• 13194 • Secretaria de 
. 21.01.1902, no iialot de Crt 240.480.000,00 (du· e•do d• Jud~ •da Cldadanla • SEJU, no valor d• 
·-•q1111rantamllh&t•qu.IJ009nt0Holtenta RS 3.120,00 (!r ... mll cento· e vim. 1eaig), P••• a 
mil çnAnilOtl), pa1a • -..iOlo dOt H!Viço• de .cuçlo do P)'Oll~!N Pró-Egress.o; · . -.dm.mo peli.c!Nco no w.oho PR <1tl9 • Seot . X • termo d• oooperaçf.o técnrea e nnanceua n• 
Gallilo (8.1 S km) e PR • 4ee. Sede Dom C•.,.,_ · 214194 • O.pá!l8mento de E eiradas de Rodagem do 
(7 ~ km), com 18.70 lu!\ d•-llSlo; .. Eslldo do Parani, d81ado de 01.0S.1994, oo valo1 de 
· 'N .lofmode ooopertÇto~ e fhw\cal,. RS 31, ,339,00 ~entoa•~" mil treze"'°"• 
. .,. 21192 ~da &Iradas de RodA- Mia 1aaM), para• •.evção dos seMços de 
gwn do t:.ai.do do -.MI • OERJPft, cloPdo'de ,_ pc>li6dnco, noe tnochoc. São.João Ballllla 
21.01.1'92,no..iotc11tCrt1tJ'.210.0ôO.OO(oen· • ~ 61Clm2 ·e Sede .. SloJoio Bec!&ta 
'>• -·-rnlllia.. • ~ .~ (~ 720m2), '*lizllldo uma átea de~ oni1 ~eírosl ,_.. a~ de~ d. lU • T.,mo de •i- "• 855194 • Ccmpanh~ de 
reYeStlment.; pofl'4rioo ftO tteeho Sede • 0.-vimento Agrcpecujrio do Par3n6 • Codapor, Cad-.oejrin"-,oom1S.70dt'wchi-do; no..iot d RI 18.800,00 (-•$Seis m~ e oitocentos 
V. T-·~ "' 30W2· FU11daÇlo , .. 1.1. pera •• ...,uçlo de metas dcs ptOgf'a!NIS • 
~i<>nlil dO Ellado do f>árMj • Flllldel>ar, E'**" e/ou Fomento a Pro4~ Agropecuin. 
datado d• 21 .05. 1902, no v•lor d• CI$ {BatNOio p.,qu• de Exposiç6e$}. . 
1.w.582.000,oo (c.nto • q11àNllla • ~ m1. M 2' . fW,/o~'d•s u óisP.O'lições 'em-cOfltJmo, 
lhõn,qu!nlwneOC • -*• doiemlltNleld), ••ta R..oluçlo t•~rá em"'.ÍO"' na i»tada ~ put>ll￾para a....uç1Ódeobl8 cla C-Famíliw lluta; uçio . . 
V1 . oorMl!lo admlnillr&IMI n' as.:0020. o • . Gabi""'9 da Pl'Hldéeia. i!os 20 dias d!> mk d4 
Oe(>attamenll>Eoladual deConWçàode Obfn• dumnbro de 1*. 
Monutançio· Oeoam. doWlo de.20.f 2.190S. no Ora.:fl Fraricisco.calda!lo \Ollorde Crt 3.84'.227,22 ~ .. rnílh6es, oilooe,.. Plesidenle 
tDsa~•quMto ma. d\IUl>IDSavi....e .... 
CNZeiro• •'"'*• dois -1 ....,. eons1n1-
çlo de SUb-Oet.Qad• de f'ak:ia; 
• VII • ColMnlo de coopefllÇio 116ctiíc:o ftniÍ>-
collc n•·137193 • s.cm.iia &peclAI do~ 
e Turismclfundaçio da El!IOl'e • Tun.mo do 
. P1raoõ. do!ado de 18.0 l.1$1M, no WiloJ d~ 0$ 
7.500.559,0\) (- rnilll6n, quinlten1DI mi1 • quínhant .. e cinquenta • n- cNNín>S) para 
cor\g!ru?o dt 'quadra poll.,.lente; . 
v111 .. tt<mO de eooperaçio h!cnica e finanoei-
'ª n• 2•1193 • Oéparlar'l)tnto de Estradâs de Rodag•m do Eolllido doPiun6 • OeRIPR. dotado 
de 16.12.1003, l)OVllW d&Cr$ 24 000,00 
Decrefo Legislativo.,,. 07/H 
SOnwla: Keile a ...-nção áo...., pe<tial ao 
PIOjeui da t.i n' S119-4. . 
. an. 1 •. Flt .,nantido o veto plfeiaJ ao Prc;....cle l ei 
n• 31194, etpetlkamenle llU dlsposiç6es contidM 
no• •rtigos 5' • 12. M . 2' . e. Oeereto legi~laliYo entra" em vigor n1 
'dai. de sua' C>Ul>lic;açio, re.,., as as dis,posíi;ões em 
cont'*rio: . · · Gabin.tt da Pftid6ncia, aos 20 dias do m•• de 
d.retnboo d~ i~: · ' · O<adl Franclseo Caldatl<> - Pl<1$idente