norma nº 6/1997

( 
Câmara ;t!unícípal de Pato Branco 
" A EMENDA A LEI ORGANICA 
MUNICIPAL Nº 06/97 
Súmula: Modifica a redaçlo do § 2° do artigo 
195 da Lei Orginica Municipal. 
Art. 1° - O§ 2º do artigo 195 da lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.195- -· § r - É garantida pelo Município a gratuidade dos transportes 
coJetivos urbanos e rurais aos maiores de sessenta e cinco auos de idade. 
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará o disposto contido nesta Emenda 
à Lei Orgânica no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conWios de sua promulgação. 
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 16 dias do mês de 
dezembro de 1997. 
• 
Pato Branco - Ano XI/Edição 1700 ·Sexta-feira, 19 de dezembro de 1997 R$ 1 ,00 
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• 
CÃ.MAlilA MUNlCIPAL 'DE PATO BRANCO 
·.EMENDA À LEI ORGÃNIÇA MUNICIPAL N" 06l97 .. 
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Orpil<:a "" p.- de 120 (ccnlO e ~inle) dias, coni.t .. dt ••• 1"""'•'1açlo. • Att 3" •&ia Emenda à Lei O.Jiui• Municipal c:11n em viget ua data de sua publicaçlo. 
Mua Oirciorad•Clman MllllÍcipal ~Paio B1111co, ... 16 dial do ds11c'lkumbto . 
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· Aldir Ve1tdruscol• • Presidente 
Gilmar 'Luiz Arcari Vllson DaJa Cesta 
Vice-Prealdente Primeiro Secret6riô