norma nº 9/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09/2001 
SÚMULA: Modifica e revoga dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco. 
Art. 1° - O § 2° do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, com a redação dada pela Emenda nº 08/2000, passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art.· 1s - ......................................................... . 
§ 2° - Nos casos dos incisos 1, li e VI, a perda do mandato 
será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto nominal e maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa." (NR) 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições contidas no§ 6°, incisos li e 
Ili, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Art. 3° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 2 dias do 
mês de julho de 2001. 
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Vilm3r Maccari 
Vice-presidente 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 
Antonio Urbano da Silva 
1° Secretárío 
85505-030 Pato Branco Paraná 
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DIARIO DO.POVC 
NO..-.V ·EDIÇÃO "2564 CIRCULAÇÃO REGIONA!. PA1;0 BRANCO, ÇA F8~RA . 3 DE JULHO DE 2001 
CÂ.M'ARAM1P ITCIPALDE PATO.BRANCO : PR . ·, , EMENJ>AA LEI ORGÀNJe AMUNIÇIPAL N";ffflOOi : . 
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Meia Ditei""' ib ~ ~de l'ato llranq>""' 2 diu do mês do julho de'lOOI. 
NERRU J'AUSTINO élW -'PretiiltiaU 
VUMARMilCCÃRl • V!ce- pren<lencle 
ANTONIO URBAl\'O DA SILVA • 1 • Sta tá~le