norma nº 10/2002

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Estado do Paraná 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002 
Súmula: Modifica a redação do artigo 184 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco. 
Art. 1° - O artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 184 - As empresas exploradoras do serviço público de 
transporte coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e privada de ensino 
de 1 º, 2º e 3º graus, na forma que dispuser a lei." (NR) 
Art. 2 º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 3º - Revoga-se as disposições da emenda à Lei Orgànica 
Municipal nº 02/93 . . 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 3 dias do 
mês de setembro de 2002. 
si:k~ Silvio f1ãsse 
Presidente 
Rua Ararigbóio, 491 Telefax: {46} 224-2243 85505-030 
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Pato Bronco Paro nó 
DIARIO DO POVO 
ANO XVI EDIÇÃO 2859 PATO BRANCO, DOMINGO, 8 DE SETEMBRO DE 2002 
.CÂMARA MUNICIPAL DE.PATO BRANCO~PR 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N• to, DE 3 DE SETEMBRO 
DE 2002; 
Súmula: Modifica a redação do artigo 184 .ila Lei Otgànica 
do Município de Pato Branco. · 
Art. 1' · O artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco passa a vigorar com a ·seguinte redação: 
"Art 184 · As empresas exploradoras do serviço público de. 
transporte coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% 
(cinquenta por cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede 
pública e privada de ensino de 1°, 2° e 3° graus, na forma que 
díspuser a lei". (NR) · 
· Art. 2° • Esta emenda à ! ,ei Or~ãnica Municipal entra em· 
vigor data de sua publicação. · 
Art.. 3º - Revoga-se as disposições da emenda a Lei Orgânica 
Municipal n• 02/93 .. 
Mesa :Oíretora da Câmara Municipal de Pato Dranco, aos 3 
dias do mês de setembro de 2002. 
V ALMIR TASCA 
VICE· PRESIDENTE 
LAURINHA LUl7..A 
DALL'IGNA 
1" SECRETÁRIA 
SILVIO H~SSE 
PRESIDENTE